Artigo

PRISÃO PREVENTIVA - ART. 311 DO CPP
É a medida cautelar de constrição pessoal, cabível ao logo de toda persecução penal, ou seja:
- antes do inquérito policial;
- no inquérito policial;
- no processo
Decretado pelo juiz, de ofício, ou por provocação do MP, delegado e do querelante, sem prazo , uma vez, presente os requisitos do art. 312 do CP.
Atenção - Lembrando a finalidade da PREVETIVA "prisão cautelar"
A MEDIDA CAUTELAR É UMA MEDIDA ALTRUÍSTA, É UMA MEDIDA QUE SE DEDICA A UM BEM MAIOR OU A PRESERVAÇÃO DO INQUÉRITO OU PRESERVAÇÃO DO PROCESSO. 1) Requisitos da Prisão Preventiva
- Fumus Comissi Deliciti: é a fumaça do cometimento do crime, ou seja, prova da materialidade e indícios de autoria, que tem como corolário a justa causa.
- Periculum Libertatis: é o perigo da liberdade do autor.
a) Garantia da Ordem Pública
Segundo o STJ, almeja-se aqui, evitar a prática de uma sequência delitiva, pois o agente em liberdade provavelmente continuaria atuando. Esse entendimento, segundo o STJ, é preservar a ordem social.
Para Guilherme de Souza Nucci, a preservação da ordem pública deve ser vista num tríplice aspecto:
- periculosidade do agente;
- gravidade concreta do crime;
- repercussão social do fato.
b) Garantia da Ordem Econômica
Almeja-se aqui, coibir a reiteração de delitos contra a ordem econômica.
c) Garantia da Instrução Criminal
É a prisão decretada para preservar a livre produção das provas, ou seja, o acusado está intimidando testemunha, sonegando documentos, subordinando peritos e ameaçando a vítima.
d) Garantia da Aplicação da Lei Penal
É a prisão decretada para evitar que a fuga concretize. A ausência do réu, mesmo que injustificada, a um ato do processo não fundamenta a preventiva e sim a condução coercitiva, art. 260 do CPP.
STF e STJ: para a jurisprudência, a miserabilidade extrema ou a riqueza absoluta, não fazem presumir a ocorrência de fuga.
Fuga não se presume, fuga se comprova.
e) Crime contra o Sistema