Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

compreendido como integridade haverá de reconhecer o fato e dele extrair a inevitável conseqüência: o Ministério Público, autorizado pela Constituição Federal, pode, quando haja fundamento para tanto, conduzir investigações criminais. Sendo o inquérito policial peça prescindível, pode o Ministério Público oferecer denúncia com base em peças de informação que poderão ser formadas com base em diligências realizadas, direta e pessoalmente, pelo mesmo. Se pode o mais (que é oferecer denúncia…

1 1. INQUÉRITO POLICIAL 1.1. CONCEITO Inquérito policial é o procedimento administrativo, inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, consistente em um conjunto de diligências objetivando a identificação das fontes de prova e colheita de elementos de informação quanto à autoria e materialidade do delito, a fim de possibilitar que o titular da ação penal possa ingressar em juízo, bem como formar a opinião delitiva. A opinão deltitiva tange às ações penais…

Investigação Criminal Investigação criminal é o ato de colher as provas que melhor elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais, circunstâncias relevantes. Inquérito Policial Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. SUMÁRIO RESUMO…

crime é Paraibinha, conhecido no local. A simples delatio deu ensejo à instauração de inquérito policial. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se na doutrina e jurisprudência. 2- Tendo em vista o enunciado da súmula vinculante n. 14 do Supremo Tribunal Federal, quanto ao sigilo do inquérito policial, é correto afirmar que a autoridade policial poderá negar ao advogado a) A vista dos autos, sempre que entender…

tange algumas de suas funções em institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em especial a função institucional do controle externo da atividade policial. -conceitos, -princípios, -Funções institucionais -modalidades de ação…

VINCULANTE Antes de focar no assunto em questão é necessário conceituar o que venha a ser súmula e em seguinte súmula vinculante. A palavra súmula é de origem latina Summula e significa sumário ou restrito. Súmula nada mais é do que uma síntese da jurisprudência, um enunciado sintético do entendimento uniformizado do Tribunal sobre determinado tema jurídico. Nas lições do ilustre Professor Oscar Villhena Vieira súmula é um curto enunciado que, de maneira objetiva, explicita a…

O art. 17 do Código de Processo Penal Militar preceitua que, "O encarregado do inquérito poderá manter incomunicável o indiciado, que estiver legalmente preso, por três dias no máximo" (grifo nosso). Para Roberto Menna Barreto de Assunção, "A incomunicabilidade imposta pelo encarregado do inquérito, no prazo e condição previstos no art. 17 do CPPM, decorrerá de flagrante ou de prisão provisória, regularmente decretada pela autoridade judiciária que, juntamente com o advogado do preso,…

seja, apenas terá cabimento quando da impossibilidade de aplicação de outras medidas cautelares menos severas. É expressão da modalidade de prisão cautelar de natureza processual decorrente de decisão judicial, podendo ser decretada tanto no inquérito policial quanto no correr da ação penal, desde que presentes seus requisitos legais. Dentre as características da Prisão em estudo, tem-se que é prisão provisória na medida em que ainda não pesa condenação contra o possível criminoso;…

servidores excluídos da vedação constitucional de acumulação de cargos. Na questão nº 11– Direito Administrativo Habilidade: Interpretação do Direito e sua aplicação no âmbito individual e social. Pesquisa e utilização da legislação, da jurisprudência, da doutrina e de outras fontes do Direito. 12. Suponha que determinada lei, ao dispor sobre processo administrativo disciplinar, apresentasse a seguinte norma: "A autoridade superior, que haja testemunhado pessoalmente a prática de ato…

I) Introdução Passados quase doze anos da entrada em vigor da Lei nº 9.099/95 que instituiu os Juizados Especiais Criminais [01], muitos de seus artigos ainda levantam polêmica na doutrina e na jurisprudência. O objetivo deste breve estudo é, sem a pretensão de esgotar o vasto tema, elencar as principais divergências doutrinárias e jurisprudenciais quanto a aplicação de determinados artigos da parte criminal da Lei nº 9.099/95, expressando nosso posicionamento a respeito.…