Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

Penal Trabalho de Direito Processual Penal, apresentado à Prof. Waleska Norberto, da Faculdade Anhanguera Rio Grande, com o objetivo de compreender os critérios de fixação e solução dos conflitos de Competência, bem como entender a jurisprudência e a doutrina acerca da aplicação das normas processuais penais, relacionadas às provas no processo legal. Rio Grande, 19 de março 2013. Etapa 1 Passo 1 Fazer a leitura dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal e 84 usque…

autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais,…

individualizada. Nesse sentido, a simples instauração de inquérito policial ou de procedimento investigatório será suficiente para configurar situação de ameaça potencial à liberdade de locomoção, quando dirigida a fato certo e a pessoa previamente determinada e, desde que, para a conduta, seja prevista imposição de pena privativa de liberdade. v. Súmulas n. 693, 694 e 695 do STF. Apesar de o tema ser controvertido na jurisprudência, segundo a doutrina, o habeas corpus pode cumprir o…

penal (a qual estende-se também ao processo civil), constituindo, assim, o que a doutrina chama de prova proibida (Capez, 2004) ou inadmissível (Mirabete, 2002),dentre outras diversas denominações. Isso porque “o processo só pode fazer-se dentro de uma escrupulosa regra moral, que rege a vida do juiz e das partes” (Grinover, 2001, p. 130). Frise-se que a Constituição Federal de 1988 veio pacificar aquilo que a doutrina majoritária já vinha entendendo, ao dispor, em seu artigo 5º, inciso…

aplicação da lei penal. Contudo, consta no inquérito policial que o ora requerente não foi identificado por nenhuma das testemunhas como participante ativo do referido delito, o único indício que poderia levar o ora requerente a ter alguma participação são as câmeras de segurança de um posto de combustível situado próximo ao local do delito, cujas imagens apontam um carro semelhante ao de Tício Parangolé. O Ministério Público requereu o arquivamento do inquérito em relação ao ora…

autoridade: uma análise atual da Lei nº 4.898/65 à luz da jurisprudência dos tribunais superiores Daniel Ferreira de Lira Resumo: Trata-se de artigo bibliográfico cujo objetivo é examinar os aspectos criminais da lei nº 4.898/65 e o seu hodierno enquadramento à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal. Nessa senda, fez-se uma busca em artigos, periódicos, livros e doutrinas específicas sobre a temática em análise, ademais,…

alguém apenas com base nos elementos informativos produzidos durante o inquérito policial. Tal disposição é decorrência do princípio do contraditório, previsto no artigo 5º, inc. LV, da CF e já era amplamente aceita na doutrina e jurisprudência. Contraditório, segundo lição de Canuto Mendes de Almeida, ‘é a ciência bilateral dos atos e termos processuais e a possibilidade de contrariá-los. É sabido que o inquérito policial é procedimento inquisitivo, ao qual não se aplica o…

spelo não merece ser acolhos, razão esta que se passa contra-argumentar. 3. Das Contra-Razões da Apelação O digno representante do Ministério Público ofereceu denúncia, de fls. I-III, baseado-se, exclusivamente, naquilo que tinha em mãos: o inquérito policial, mal instruído e imbuído de vício investigatórios, não permitindo, assim, a oportunidade que se apurasse a real face da verdade. Senão vejamos. No dia dos fatos, a Apelado, em companhia de seus amigos, deixou a Casa Noturna…

entretanto, esse entendimento perdeu força por configurar um “estelionato internacional”, ainda assim, não se pode dizer que o Pacto Internacional tem hierarquia constitucional. Sobre essa questão é possível verificar diversos entendimentos na doutrina. O ministro Gilmar Mendes acredita que os Pactos Internacionais de Direitos Humanos têm uma hierarquia infraconstitucional, mas supra legal. Isso significa que o legislador ordinário não tem capacidade para revogar um Pacto legal de…

CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CURSO DE BACHARELADO EM DIREITO LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. BELÉM - PARÁ 2013 LORENA HOLLANDA COELHO TERMO CIRCUNSTANCIADO: A LEGALIDADE DA LAVRATURA PELO POLICIAL MILITAR. Plano de Trabalho de Curso apresentado ao curso de Direito do Centro Universitário do Estado do Pará (CESUPA) como…