Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

função  De acordo com o art. 53, § 1º, da Constituição Federal, “Os Deputados e Senadores, desde a expedição do diploma, serão submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal” (CF, art. 102, I, b). “Se na data de diplomação havia inquérito ou ação penal em curso, imediatamente tudo deve ser encaminhado ao STF. Em se tratando de infração anterior à diplomação terá andamento normal no STF e não existe a possibilidade de suspensão do processo. Todos os atos praticados pelo…

FACULDADES INTEGRADAS DO VALE DO IGUAÇU CURSO DE DIREITO THALITA BOGDAN DE ALMEIDA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL UNIÃO DA VITÓRIA/PR 2012 THALITA BOGDAN DE ALMEIDA O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO NO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho de Conclusão de Curso ao curso de Graduação em Direito das Faculdades Integradas do Vale do Iguaçu, como requisito…

adiante, faz parte da essência deste órgão ministerial, já que a livre manifestação do parquet não está atrelada ao inquérito policial, podendo o mesmo ser dispensado. 2 DELIMITAÇÃO E FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Este tema aborda o poder investigação criminal do Ministério Público, mediante processo administrativo próprio no lugar de requisitar a instauração de inquérito administrativo, e uma analise sobre o seu retrocesso na PEC 37/2011 que retira sua atividade…

como uma pessoa que representa o Estado em razão de um serviço público, ele possui poder para manter a ordem e a paz coletiva da sociedade. Nas palavras do autor Ubirajara Rocha (1965, p. 27), o delegado de polícia é definido como: “uma autoridade policial, cabendo-lhe por lei manter a ordem social e a tranqüilidade coletiva. Exerce autoridade e possui poder, possui função e missão que devem ser inteiramente empregados a serviço do povo.” Desta forma, o delegado de polícia é a pessoa…

fundos, procurou, então, uma delegacia de polícia, alegando ser vítima de fraude, já que Firmino havia frustrado o pagamento dos cheques. O Excelentíssimo Sr. Dr. Delegado de polícia, diante das alegações do proprietário da loja, instaurou o inquérito policial para apurar a situação, indiciando equivocadamente o paciente, por entender que havia indícios do mesmo ter cometido o crime de estelionato, previsto no art. 171 do Código Penal na modalidade do inciso VI do §2º. DOS…

FLAGRANTE, com fulcro no artigo 5º, inciso LXV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito que passo a expor: Página 1 Você deverá pular 10 linhas até o preâmbulo Endereçamento: deve ser dirigido ao juiz Colocar o nº do Inquérito Policial ou, se o caso, da Ação Penal Preâmbulo: deve conter a qualificação do cliente e os artigos pertinentes a fundamentação da peça Excelência, o presente…

1 INTRODUÇÃO A investigação criminal, primeiro instante da persecução, se dá através do inquérito. Este se trata de uma peça preparatória de caráter administrativo e inquisitivo onde é presidida usualmente pela Polícia Judiciária na pessoa do Delegado de Polícia que visa informar e fornecer provas para o titular da ação penal, seja ela publica que tem como seu titular o Ministério Público, ou privada, tendo como titular o ofendido, para que seja instaurada a ação penal, onde entrega…

de fiscal da lei? O poder investigativo, quando de questões criminais, pode estar a cargo somente da policia judiciária? 2 OBJETIVO 1. Geral O presente trabalho vai tratar do instituto do Direito Processual Penal (Inquérito Policial), contido nos artigos 4º a 23, do Código do Processo Penal Brasileiro. Contudo, dar-se-á atenção especial ao tema específico O poder de Investigação realizado pelo Ministério Público na área criminal, constituindo tal discussão o…

criminal: essa foi a decisão unânime da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), em julgamento realizado no dia 10.03.09, na análise do Habeas Corpus (HC) 91.661 , referente a uma ação penal instaurada a pedido do MP, na qual os réus são policiais acusados de imputar a outra pessoa uma contravenção ou crime mesmo sabendo que a acusação era falsa. De acordo com a ministra Ellen Gracie, relatora do Habeas Corpus, é perfeitamente possível que o Ministério Público promova a coleta…

INQUÉRITO POLICIAL 1. CONSIDERAÇÕES GERAIS O processo penal segue a necessidade de acompanhar a investigação de um crime, a duração processual de um crime, a sentença de um eventual criminoso e posteriormente a execução (apuração – investigação – processo – instrução – execução). O objeto do processo penal é a persecução penal (perseguição do crime), que é a soma de duas fases distintas: inquérito policial (fase preliminar investigativa, fase pré-processual) + processo (fase…