Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA CENTRAL DE INQUÉRITOS POLICIAIS DA COMARCA DE ….. – ESTADO… Nome….., brasileiro (a), (estado civil), profissional da área de ….., portador (a) do CIRG n.º ….. e do CPF n.º ….., filho (a) de …. e …., residente e domiciliado (a) na Rua ….., n.º ….., Bairro ….., Cidade ….., Estado ….., por intermédio de seu (sua) advogado(a) e bastante procurador(a) (procuração em anexo – doc. 01), com escritório profissional sito à Rua ….., nº ….., Bairro ….., Cidade ….

PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 14 3.1 PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL 14 3.2 PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA 14 3.3 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO 15 3.3.1 Contraditório real 16 3.3.2 Contraditório diferido 17 3.4 PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E INQUÉRITO POLICIAL 17 4. PROVA PERICIAL E CONTRADITÓRIO 19 4.1 A PARTICIPAÇÃO DAS PARTES NA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS 19 4.2 PERÍCIAS ANTECIPADAS E CONTRADITÓRIO DIFERIDO 20 4.3 ASSISTENTES TÉCNICOS 22 4.4 GUARDA DE MATERIAL EM LABORATÓRIO…

em estado de embriaguez ou sob efeito de drogas ou medicamentos que provoquem alteração do desempenho intelectual ou motor. Somente poderão portar arma de fogo os responsáveis pela garantia da segurança pública, integrantes das Forças Armadas, policiais civis, militares, federais e rodoviários federais, agentes de inteligência, agentes e guardas prisionais, auditores fiscais e os agentes de segurança privada quando em serviço. Já os civis, mediante ou não a concessão do porte de arma de…

Eis que dispensou a instauração dos vestuto inquérito policial em face do Termo Circunstanciado, elaborado pela autoridade policial. Porém, Logo veio à discussão, a autoridade policial, pode ser policial civil, militar ou outros membros dos órgãos encarregados da segurança pública. É uma das razões para a escolha do tema que é bastante polêmico e que são muitas as discussões que o envolvem, causando, um verdadeiro impasse: se por um lado os policiais militares se consideram…

Aula 1 DIREITO PROCESSUAL PENAL I INQUÉRITO POLICIAL Prof. João Luís Violante 1. PERSECUÇÃO PENAL A persecução penal (persecutio criminis) – tarefa estatal de reprimir os delitos –, comporta basicamente três fases: a investigação criminal, a ação penal em juízo e a execução penal. P E R S E C U Ç Ã O P E N A L ( P E R S E C U T I O C R I M I N I S )   

A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL APARECIDO HERNANI FERREIRA (Mestre e Doutor Pela PUC/SP) A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E O INDICIAMENTO NO INQUÉRITO POLICIAL NOS PAÍSES DO MERCOSUL INTRODUÇÃO O indiciamento não respeita os direitos humanos Poder judicial da Argentina O Poder Judicial da província é desempenhado por um Suprema Corte de Justiça, a…

INQUÉRITO POLICIAL DA INVESTIGAÇÃO PREPARATÓRIA Persecutio criminis – atividade desenvolvida pelo Estado-administração, toda vez que ocorra uma transgressão à uma norma penal. Realizada pela Polícia Judiciária e pelo Ministério Público (órgãos incumbidos pelo Estado). POLÍCIA Do grego – politéia – significou primeiro o ordenamento jurídico do Estado. Depois, a arte de governar. Em Roma – politia – primeiro, a ação do governo no sentido de manter a ordem pública, a…

Tiago Brollo, Valério Martins Cassafuz e Yure Kaue Rodrigues Pinto CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL SANTIAGO 2010 UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS APLICADAS CAMPUS DE SANTIAGO CURSO DE DIREITO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL Trabalho apresentado por Altemir da Silva Ramos, José de Freitas Lopes, Matheus de Oliveira Ferreira, Rômulo

cumprimento da pena na hipótese de haver condenação; ORGÃO DA PERSECUÇÃO: ↓ 01 – Policia Judiciária encarregada da apuração preliminar ou da investigação inicial, que é em regra procedida através de um procedimento administrativo denominado INQUERITO POLICIAL, e previsto nós artigos 4 a 23 do CPP; 02- Ministério Público que tem a função de promover a acusação formal através do ofendido de uma denuncia e conseqüentemente instauração penal; 03- Poder Judiciário, através dos…

INQUÉRITO POLICIAL 1. Introdução No momento em que alguém viola uma norma penal, geral e abstrata, imposta a todos, nasce para o Estado o direito de aplicar a sanção descrita no tipo violado. Porém, o Estado necessita de órgãos que sejam responsáveis pela aplicação da norma legal, apurando os fatos e suas circunstancias, e valendo-se do devido processo legal, dar garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a…