Inquerito Policial Doutrina E Jurisprudencia

404 do CPP, apresentar A L E G A Ç Õ E S F I N A I S, pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: (DOS FATOS) _________________ _________________ _________________ (DO DIREITO)  tese e justificativa  doutrina e jurisprudência (DO PEDIDO) Diante do exposto, requer-se: i) O Reconhecimento _________________ com a conseqüente________________ ii) Caso V.Exa. não entenda pela tese acima exposta…

determinada autoridade policial não tenha permitido que certo advogado tivesse acesso aos autos de um inquérito policial conduzido sob sigilo. Diante dessa situação hipotética, redija um texto, de forma justificada, a respeito de cabimento ou não de habeas corpus. Aborde, em seu texto, características da investigação policial. Traga decisão recente dos Tribunais sobre o tema. De acordo com o art. 20 do Código de Processo Penal, para melhor elucidação dos fatos, o inquérito policial…

Uma breve análise sobre o inquérito policial brasileiro Sumário: Introdução. 1. O inquérito policial e suas características. 1.1. Procedimento inquisitivo. 1.2. Discricionariedade. 1.3. Procedimento sigiloso. 1.4. Procedimento escrito. 1.5. Indisponível. 1.6. Dispensável. 2. Outras formas de investigação criminal. 3. Incomunicabilidade. 4. Valor probatório do IP. 5. Vícios do IP. 6. Fixação de atribuição da autoridade policial. 7. Procedimento do IP. 8. Desenvolvimento do IP. …

aplicação do Direito Penal. · Os personagens que compõem o Processo Penal são: 1. O juiz: 1º sujeito da relação processual. A magistratura é caracterizada pela IMPARCIALIDADE. O juiz exercerá poderes administrativos, judiciais ou mesmo policiais, tendo também o poder de limitar direitos. · Os atos praticados pelo juiz podem ser atos meios ou atos fins. Os atos meios podem ser por sua vez: a) Atos Ordinários: São Atos comuns. Ex: arquive-se o processo

sem a desistência por parte de quem arrolou, dando-se o juiz por satisfeito com a prova produzida; b) Alteração do rito procedimental; c) Indeferimento de requerimento formulado pelo Ministério Público destinado a pedir que se volte os autos do inquérito à polícia para novas diligências julgadas imprescindíveis para o oferecimento da denúncia; d) Indeferimento de requerimento de expedição de ofício à polícia para a localização do ofendido ou de testemunhas, etc. Interessante…

Livros: Nestor Távora, Norberto Avena, Paulo Rangel, Fernando Capesa (objetivo). Inquérito Policial 1) Conceito: É um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistente em um conjunto de diligências realizadas pela polícia investigativa para apuração da infração penal e de sua autoria, afim de que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. -Serve para que haja uma colheita de elementos a serem entregues para que o titular da ação penal possa ingressar em…

tinha nenhuma fundamentação. SISTEMA ACUSATÓRIO: Por esse sistema o processo assegurava o contraditório e a ampla defesa e todas as decisões devem ser fundamentadas. Nesse sistema há uma nítida separação de funções de acusar, defender, julgar. A doutrina sustenta que atualmente é esse sistema que é adotado em nosso ordenamento constitucional, até porque o Art 129,I da C.F “ promover privativamente” deferiu o M.P do exercício da ação penal pública. SISTEMA MISTO: Por esse sistema há…

social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica constituem, para o Supremo Tribunal Federal, requisitos de ordem objetiva autorizadores da aplicação do princípio da insignificância. C) A jurisprudência predominante dos tribunais superiores é acorde em admitir a aplicação do princípio da insignificância em crimes praticados com emprego de violência ou grave ameaça à pessoa (a exemplo do roubo). D) O princípio da insignificância…

Disciplinar da Brigada Militar (RDBM) é o diploma legal que especifica e classifica as transgressões disciplinares e estabelece as normas relativas às punições disciplinares. Igualmente trata dos recursos, o comportamento policial militar das praças e as recompensas policiais militares. O Decreto Estadual 43.245/04 (RDBM) não possui o dispositivo da prescrição da transgressão disciplinar, sendo que a lei complementar nº 10.990/97 (Estatuto dos Servidores Militares da Brigada…

Vejamos alguns posicionamentos jurisprudenciais atuais advindos do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul em que o objeto principal da demanda faz referência ao tema mencionado acima. Aproveitem para acessar o inteiro teor destas jurisprudências, bem como para “navegar” nos sites dos Tribunais de Justiça do país, conhecendo e buscando novos entendimentos acerca do tema. Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE CIVIL EM ACIDENTE DE TRÂNSITO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. A…