Inquerito Policial Arquivamento

pela conduta prevista no art. 33 da Lei 11.343/2006 (transportar drogas). De acordo com o art. 51 da referida Lei, o inquérito policial deve estar concluído em 30 dias no caso de indiciado preso. Cecília está presa há 20 dias. O advogado de Cecília impetra um habeas corpus alegando que Cecília sofre constrangimento ilegal, pois de acordo com o CPP, no caso de indiciado preso, o inquérito deve estar concluído no prazo de 10 dias, devendo prevalecer o estabelecido no CPP, pois é mais…

Processo Penal (Jose Cristiano) continuação Dia: 23/03 Inquérito policial 6: COMPETÊNCIA: Salvo exceções legais, a competência para apurar fatos típicos como criminosos, e da autoridade policial (delegado de policia-ART 4º CPP). A competência dividisse em: a) Racione loci: em regra, o local da infração se fixa a competência para apurar o fato do criminoso. b) Racione materiae: Nesse caso, a competência será fixada em razão da natureza do crime praticado, aquelas com marcas em que

ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL I) Arquivamento Direto 1) Fundamentos: _inexistência do crime (atipicidade, ilicitude e culpabilidade); _insuficiência do material probatório disponível acerca da autoria e da materialidade. 2) Procedimento a) Juiz concorda: _Arquivamento direto; _Falta de base para denúncia: Coisa julgada formal Somente poderá ser reaberta a investigação a partir do surgimento de novas provas, ou seja, provas não integrantes do acervo recolhido durante o inquérito

superior q. Promotor natural - somente aquele investido no cargo r. In dúbio pro reo ou sucietate – na duvida absolvição (sentença), na duvida recebe a denúncia s. Presunção inocência – todos são inocentes ate prova em contrario Inquérito Policial 1. Conceito: é um procedimento administrativo inquisitório e preparatório, consistem em um conjunto de diligencias realizada pela policia judiciária (civil) para apurar a infração penal e sua autoria. 2. TC IP…

equidistância no processo. Nulidade absoluta – o juiz pode reconhecer a qualquer tempo de oficio, enquanto que na relativa não. Lei 8906/94, art. 7º,XIV c/c Súmula Vinculante nº 14 do STF – Caso em que o princípio do contraditório é utilizado no inquérito policial. Existe um auto de prisão em flagrante (art. 306,CPP c/c art. 20 e 21 do CPP). Deve-se seguir o elencado no art. 306, caso não seja seguido, tal prisão será considerada ilegal, pois e o ato foi descumprido em sua forma e não…

pessoas que possam estar presentes. Além disso, no caso de ato infracional imputado a adolescente deve também ser mantido o sigilo da ação, havendo, entretanto, fundamentação diversa para tanto. Há também exceção para o inquérito (art. 20, CPP): “A autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato ou exigido pelo interesse da sociedade.” 7) Por que se afirma que o processo penal é instrumental? A partir do monopólio legal da pretensão punitiva pelo Estado,…

praticado em seu território o fosse de acordo com a lei brasileira e 3) nos casos de território ocupado em tempo de guerra. CAPÍTULO II – INQUÉRITO POLICIAL 1.Persecução criminal. A persecução criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa é a fase processual. Cabe ao Estado, como regra, iniciar a persecutio…

circunscricional local e diz que Toninho, comerciante local, está repassando a seus clientes notas de R$ 50,00 falsas. A simples delatio deu ensejo a instauração de inquérito policial com o indiciamento de Toninho pelo crime previsto no art. 289, p. 1º do CP, na modalidade introduzir na circulação moeda falsa. Pergunta-se: é possível instaurar inquérito policial, seguindo denúncia anônima? Responda, orientando-se pela doutrina e jurisprudência. R:Alguns autores entendem que a…

"Trata-se de procedimento persecutório de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. Tem como destinatários imediatos o Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (artigo 129, I, da CF), e o ofendido titular da ação penal privada (CPP, art. 30); como destinatário mediato tem o juiz, que se utilizará dos elementos de informação nele constantes, para o recebimento da peça inicial e para a formação do seu convencimento quanto à necessidade de decretação de…

FEVEREIRO DE 2013 INQUÉRITO POLICIAL: O INQUÉRITO POLICIAL COMPREENDE O CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS QUE VISAM INVESTIGAR A EXISTÊNCIA DE UM CRIME, DETERMINAR OS SEUS AGENTES E A RESPONSABILIDADE DELES. O INQUÉRITO POLICIAL É TIDO COMO UM PROCESSO PRELIMINAR DA AÇÃO PENAL, OU SEJA, O CONJUNTO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS PRATICADOS PELA AUTORIDADE POLICIAL (DELEGADO), VISANDO A ELUCIDAÇÃO DE UM FATO, EM TESE DE UMA INFRAÇÃO PENAL. ANTECEDE A INSTAURAÇÃO DE UMA AÇÃO PENAL. O INQUÉRITO…