Inquerito Policial Arquivamento

A crise do Inquérito Policial Investigação controlada pelo Ministério Público Aury Celso L. Lopes Jr.* Ampla são os debates na esfera dos Estados, sobre a legitimação e regulamentação do domínio exteriorizado da atividade policial, previsto pelo art. 129, VII da Constituição Federal. O principal foco das discussões esta voltado para um dos principias e talvez o mais grave e importante problema do processo penal brasileiro: a crise do inquérito policial e a necessidade do controle…

DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE MACEIÓ/AL Inquérito Policial nº: (xx) Acusado: Firmino Santos Vítima: João Silva Nos termos dos art. 28, do CPP, Júlia Jéssica Maira da Rocha Omena, Promotora de Justiça desta Comarca, no uso de suas atribuições legais, nos autos acima referidos, movidos pela Justiça Pública contra o ACUSADO, Firmino Santos, vem à V. Exa. requerer o ARQUIVAMENTO do Inquérito Policial em epígrafe, em vista das seguintes razões de fato…

do que escrita Sistema Brasileiro A Doutrina tradicional afirma que o Sistema Processual Penal Brasileiro é MISTO, pois se divide em 2 fases: inquérito e processo. O inquérito seria a fase inquisitiva, pois a Autoridade Policial (Delegado) indica quem é alvo da investigação e decide sobre o indiciamento no relatório final; os atos do inquérito não são públicos e a produção de prova é feita pela polícia. O processo seria acusatório já que quem julga não é a mesma pessoa que acusa, os atos

advogados sempre vão requerer) É condição de procedibilidade. Trata-se de ação penal pública condicionada onde cabe ao ministro da justiça requisitar que seja instaurado inquérito. É, também, condição de procedibilidade. Trata-se de ação penal pública condicionada, onde o individuo se manifesta, instaura-se o inquérito policial e o MP oferece a denúncia. Trata-se de manifestação de entendimento de autoridade incompetente a autoridade competente, desde que seja de grande impo4tância.…

Inquérito policial Discricionariedade/ Características do inquérito: quem preside o inquérito policial é o delegado de polícia, definindo as diligências a serem realizados e a ordem de realização conforme o juízo de oportunidade e convivência. A discricionariedade não é absoluta do inquérito policial, pois em algumas situações o delegado está obrigado a cumprir as diligências. Inquisitivo: não há contraditória nem ampla defesa, pois é peça administrativa ou seja informativa.( Não há partes no

DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL CLEMENTE MORATA HERNANDES JUNIOR Presidente Prudente – SP 2013 UNOESTE – Universidade do Oeste Paulista Reconhecida pela Portaria n.º83/87 - D.O.U. 16/02/87 Faculdade de Ciências Jurídicas, Administrativas e Contábeis de Presidente Prudente -Setor de Monografia IMPRESCINDIBILIDADE E DISPENSABILIDADE DO INQUÉRITO POLICIAL …

atuação da polícia judiciária(polícia civil e federal), bem como todo o poder judiciário criminal, visando uma investigação, um processo e uma sentença justa. A persecução penal comporta duas fases, uma preliminar de natureza administrativa(inquérito policial) e uma outra de natureza judicial . Em regra o código processual penal é aplicado nos crimes praticados em todo o território nacional, salvo exceções; tratados e conversões internacionais(diplomatas serão julgados pelas leis de…

– papel centrado na flexibilização das garantias fundamentais, contudo, não interfere no caminho investigatório; MINISTÉRIO PÚBLICO – exercício do controle externo da atividade policial (fiscalização e controle sem relação hierárquica). Interferência indireta nos rumos da investigação (requisição de diligências policiais). O MP pode presidir investigação? O poder de investigar do MP é decorrência do sistema acusatório, ou seja, aquele que acusa pode, também, investigar. Há quem defenda…

Investigação preliminar e inquérito policial: o problema da terminologia - A fase pré-processual da persecução penal, genericamente denominada de investigação preliminar, destina-se a colher elementos de informação suficientes para embasar ou sustentar a instauração ou início da ação penal. -Tem caráter eminentemente instrumental -Crítica à adoção do termo "investigação preliminar" e sua substituição por "instrução preliminar": é mais abrangente (contempla atos de investigação…

artigo 5º, inciso LX da Magna Carta. A publicidade não atinge os atos realizados durante a feitura do IP, não só pela natureza inquisitiva dessa peça informativa, como também porque o próprio art. 20 do CPP dispõe que a autoridade assegurará no Inquérito o sigilo necessário. A CF fala em atos processuais e os do IP não o são. Nela se fala em litigante e no IP não há litigante. Exceção prevista na Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia – Artigo 7º, incisos III, XIV). 7) Princípio do…