Inquerito Policial Arquivamento

assegura a ampla defesa do acusado, não se aplica ao inquérito policial. 2. (V) Não há crime e, portanto, o agente mão pode ser preso, quando a preparação do flagrante pela polícia torna impossível a consumação desse crime. 3. (V) Flagrante retardado é aquele no qual a polícia tem a faculdade de retardar a prisão em flagrante, visando obter maiores informações a respeito da ação dos criminosos. 4. (F) As características do inquérito policial são: a publicidade, a oficialidade, o…

Inquérito Policial Prof. Jucá Conceito procedimento administrativo que tem por finalidade o levantamento de informações a fim de servir de base à ação penal ou às providências cautelares. Regra geral, os inquéritos são realizados pela Polícia Judiciária (Polícias Civis e Polícia Federal) e são presididos por delegados de carreira, entretanto o art. 4º, parágrafo único, do Código de Processo Penal deixa claro que existem outras formas de investigação criminal como, por exemplo, as…

busque, a todo momento, identificar o que realmente aconteceu no mundo dos fatos. C) Principio da oficialidade: Como a ação penal é pública, a persecução penal deve ser manejada por órgãos também públicos. É com isso que o inquérito policial é presidido pela autoridade policial, e a ação penal pública pelo MP. ( as exceções ao principio da oficialidade monstram-se no caso da ação penal privda e da ação penal popular). D) Principio da oficiosidade : Determina que os orgãos…

CASO 01: O Promotor de Justiça com atribuição requereu o arquivamento do inquérito policial, em razão da atipicidade, com fundamento no artigo 395,II do CPP. O juiz concordou com as razões invocadas e determinou o arquivamento do IP. Um mês depois, o próprio promotor de justiça tomou conhecimento de prova substancialmente nova, indicativa de que o fato realmente praticado era típico. Poderá ser instaurada ação penal? A decisão de arquivamento do IP faz coisa julgada material? Poderá…

INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO: Procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade de polícia judiciária, consistente em um conjunto de diligências realizadas para apuração da materialidade e da autoria da infração penal, a fim de fornecer elementos de informação para que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. NATUREZA JURÍDICA: Não é processo judicial ou administrativo, mas procedimento administrativo presidido pela autoridade judicial destinado…

conhecidas como inquérito policial, presidido pela Autoridade Policial, ou seja, um delegado. O inquérito policial é um procedimento administrativo, estritamente inquisitivo, não permitindo a pessoa indiciada que se defenda, nem direta ou indiretamente. Ocorre que, a Constituição Federal da República Federal do Brasil, não prevê contraditório e a ampla defesa para procedimentos administrativos, tão somente para processos judiciais. Muito cogitou-se em abolir o inquérito policial, porque…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1º VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE ESTADO. INQUÉRITO POLICIAL Nº INVESTIGADO: INDETERMINADO PROMOÇÃO DE ARQUIVAMENTO Trata-se de Inquérito Policial instaurado para apurar a autoria e a materialidade do suposto crime de roubo (art.157, §2º, I e II, CP) praticado contra a vítima Mari Moore. Conforme restou apurado, no dia 26 de dezembro de 1998, por volta da 23:00 horas, na Rua Rio Reno, nº 71, bairro:…

1º FASE = INVESTIGAÇÃO CRIMINAL (INQUÉRITO) PERSECUÇÃO PENAL 2º FASE = AÇÃO PENAL A) INVESTIGAÇÃO CRIMINAL: Apuração da autoria do fato criminoso Apuração da materialidade do fato criminoso B) AÇÃO PENAL: Submeter o possível autor da infração penal a um processo INQUÉRITO POLICIAL CONCEITO O Inquérito Policial é um procedimento administrativo investigatório, que busca reunir indícios

alegações finais quanto em contrarrazões de apelação, não vincula o julgador, por força do princípio do livre convencimento motivado, tal como sucede no pedido de arquivamento do inquérito policial (art. 28, CPP). 2. Tanto a materialidade delitiva como a autoria estão sobejamente comprovadas pelos depoimentos prestados em sede policial e judicial. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJ-MA - APL: 0009692013 MA 0018171-37.2009.8.10.0001, Relator: JOSÉ BERNARDO SILVA RODRIGUES, Data de…

vista que o Inquérito Policial é procedimento administrativo de caráter discricionário e consoante o artigo 14 do CPP o Delegado de Polícia pode indeferir o requerimento de diligências desde que fundamente seu ato, cabendo recurso da decisão de indeferimento ao Chefe de Polícia ou Mandado de Segurança. A investigação defensiva significa assegurar o contraditório nessa fase da persecução penal. Existem hoje três posicionamentos quanto à existência de contraditório no Inquérito Policial. O…