Inquerito Policial Arquivamento

que vem dividindo opiniões na comunidade jurídica nacional: a da legitimidade ou não do Ministério Público para conduzir diretamente investigações criminais, mediante procedimento administrativo próprio, em lugar de requisitar a instauração de inquérito pela Polícia Judiciária (civil ou federal). Cabe, inicialmente, esclarecer o que seria este tão polêmico “poder investigatório”. O termo Investigação, significa o “conjunto de atividades e diligências tomadas com o objetivo de esclarecer…

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de…

Do Arquivamento Implícito e do Arquivamento Indireto Esses dois tipos de arquivamento, embora muito corriqueiros no mundo forense, são temas pouco debatidos pela doutrina, motivo pelo qual nos inspirou a traçar breves comentários sobre os dois institutos. Arquivamento implícito é o fenômeno através do qual o titular da ação penal pública (Ministério Público), deixa de incluir na denúncia algum fato investigado ou algum dos indiciados, sem justificação ou expressa manifestação deste procedimento

Investigação Criminal Investigação criminal é o ato de colher as provas que melhor elucidem o fato criminoso, demonstrando a sua existência ou não e quem para ele concorreu, bem como as demais, circunstâncias relevantes. Inquérito Policial Inquérito Policial é todo o procedimento policial destinado a reunir elementos necessários à apuração da prática de uma infração penal e de sua autoria. SUMÁRIO RESUMO…

Índice Introdução.....................................................................................................................2 1. Inquérito Policial.......................................................................................................3 1.1 Conceito.................................................................................................................3 1.2 Formas de instauração................................................................................

fevereiro de 2011, pelo qual determina a abertura de procedimento disciplinar em detrimento do agente público desidioso. Juntado ao ofício acima citado, cópia do Inquérito Policial nº 79/2002, confeccionado no 3º Distrito Policial da Capital e outras peças processuais dos autos de nº 0001565-53.2009.8.02.0001, o qual o citado Inquérito Policial serviu como peça informativa. Verificamos que o fato que ensejou a abertura deste procedimento disciplinar foi o não cumprimento das diligências…

QUESTÕES SOBRE INQUÉRITO POLICIAL, COMPETÊNCIA, PRISÃO EMFLAGRANTE E NOTITIA CRIMINIS 1 - (CESPE/Agente PF/2000) Apesar de as polícias civil e federal desempenharem afunção de polícia judiciária, ambas são órgãos do Poder Executivo, e não do PoderJudiciário. ( ) 2 - (CESPE/Agente PF/2000) Se um agente de polícia federal fosse designado parainvestigar a prática de corrupção passiva atribuída a ocupantes de cargos comissionadosde autarquia federal, esse agente realizaria a investigação no

autoridade assegurará no inquérito o sigilo necessário à elucidação do fato exigido pelo interesse da sociedade.” As investigações já estão acompanhadas e fiscalizadas por órgãos estatais, dispensando-se, pois a publicidade. Nem o indiciado pessoalmente tem acesso aos autos. É incerto que, inexistindo o inconveniente à “elucidação de fato”, ou o “interesse da sociedade” pode a autoridade policial, que preside permitir o acesso de qualquer interessado na consulta aos autos do inquérito.…

autoridade policial tem o dever indeclinável de instaurar o processo penal, em se tratando de ação penal pública incondicionada. Da mesma forma o MP tem tal obrigação de promover a ação penal. Artigo 5o CPP: a expressão “será” traz a obrigatoriedade. Artigo 4o CPP: a expressão “será” traz a obrigatoriedade do MP. Artigo 28 CPP: traz o “requerimento do arquivamento”. A regra da obrigatoriedade do inquérito é absoluta mas existem algumas razões legais que impedem que se instaure o…

O inquerito policial . A oitiva na delegacia , conforme dispõe o artigo 201 ss1 cpp, dispoe que o acusado poderá ser conduzido de forma coercitiva Artigo 27 .qualquer pessoa do povo . provocar o MP . fornecendo lhe por escrito informaçoes sobre fato e a autoria . Prazos em que se deve encerrar o IP : Art 10 do cpp( para a ministra armem Lucia trata-se de um prazo impropio , seu descumprimento em nada acarreta : 10 dias preso e 30 dias solto Na federal , 15 dias preso e 30 solto Lei de