relatório

RELATÓRIO CIRCUNSTANCIADO E CONCLUSIVO

Referência: Sindicância Administrativa Disciplinar nº 0055/2011-CPJM-B, instalada em 21 de março de 2011.
Portarias: PORTARIA nº 0605/2011-GD, datada de 01.03.2011, da lavra do Delegado Adjunto da Polícia Civil à época Mário Jorge Marinho Silva.

Membros: Del. Antônio Monteiro de Souza Filho, Cícero Feitosa de Araújo e Rosangela Cavalcante de Melo A. Lima, Presidente e Membros respectivamente; Atualmente composta pelos corregedores: Mario Jorge Marinho Silva, Kelly Kristynne A. de Souza e Maria de Fátima Fernandes Meneses.
Sindicado: Nivaldo Aleixo de Barros, Delegado de Polícia, matrícula nº 030.538-3.
Advogado: Apresentou Defesa Escrita Inicial através do Escritório Jurídico FERNANDO MACIEL, Advocacia e Consultoria, que representa os filiados a Associação dos Delegados de Polícia do Estando de Alagoas – ADEPOL.
Vítima: ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
Transgressões disciplinares: As previstas na Portaria como sendo no inciso XXV, do artigo 88 da Lei nº 3437/75(ESTATUTO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DE ALAGOAS).
Penalidades aplicáveis: SUSPENSÃO nos termos do ART. 94, Parágrafo único, da Lei nº 3437/75.
Data do conhecimento do fato pela Administração: 25/02/2011
Data da instauração da ação disciplinar: 01/03/2011

Douto Diretor Geral de Polícia Civil,

RELATÓRIO Com vistas, etc... Trata-se da instauração de SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR nº 055/2011-CPJM-B, instalada em 21 de março de 2011, tendo havido substituições na constituição da comissão, inclusive na sua presidência, conforme se infere quando se trata da PORTARIA acima.
A presente SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA DISCIPLINAR, teve origem no Mandado-Ofício nº 001.2011/010123-6, do Juízo de Direito da 8ª Vara Criminal da Capital/Tribunal do Júri, da lavra do Juiz de Direito José Braga Neto, datado de 11 de fevereiro de 2011, dirigido ao Corregedor-Geral da Polícia Civil do Estado de Alagoas e recebido pela Delegacia-Geral da Polícia Civil na data