Inquerito Policial Arquivamento

O INQUÉRITO POLICIAL DE GARANTIAS – SIGILO E DIREITO À INFORMAÇÃO DO INVESTIGADO - ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E PROCESSUAIS PENAIS. Ruchester Marreiros Barbosa 1 RESUMO: No âmbito do Direito Processual Penal, em especial a previsão de uma fase pré-processual, qual seja da investigação preliminar, o tema do sigilo das peças de informações são regulamentadas de forma anêmica pelo Código de Processo Penal, bem como são míopes o alcance de suas normas quando postas em consonância com a Carta

condenado sem ser ouvido. Mesmo que foragido ou ausente, conforme art 261 CPC, o réu não será julgado sem um defensor. Princípio da indisponibilidade A adoção desse princípio proíbe a paralisação injustificada da investigação policial ou seu arquivamento pela autoridade policial. Também não permite que o Ministério Público desista da ação. Princípio do livre convencimento O presente princípio, consagrado no art. 157 do Código de Processo Penal, impede que o juiz possa julgar com o…

UNIVERSIDADE SALGADO DE OLIVEIRA CURSO DE DIREITO SILVANA DE SOUZA MACHADO INQUÉRITO POLICIAL O VALOR DA PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Goiânia 2014 SILVANA DE SOUZA MACHADO INQUÉRITO POLICIAL O VALOR DA PROVA NO INQUÉRITO POLICIAL Projeto de pesquisa apresentado á Disciplina Orientação Metodológica para trabalho de Conclusão de Curso, visando a elaboração de monografia jurídica, requisito imprescindível à obtenção do grau…

GUILHERME TOCHA 2 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha SUMÁRIO 1º MÓDULO INTRODUÇÃO AO DIREITO PROCESSUAL PENAL 2º MÓDULO PRINCÍPIOS DO PROCESSO PENAL 3º MÓDULO INQUÉRITO POLICIAL 4º MÓDULO AÇÃO PENAL 5º MÓDULO COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM MATÉRIA CRIMINAL 3 www.ResumosConcursos.hpg.com.br Apostila: Direito Processual Penal – por Guilherme Tocha 1º Módulo INTRODUÇÃO…

INQUÉRITO POLICIAL 1 – INTRODUÇÃO: O SISTEMA DE PERSECUÇÃO PREPARATÓRIO 2 – CONCEITO 3 – NATUREZA JURÍDICA 3-1- NATUREZA DO INQUÉRITO 3-2- NATUREZA DAS NORMAS E DOS ATOS 3-3- ALTERAÇÃO DA NATUREZA JURÍDICA DOS ATOS 4 – FINALIDADE 4-1- ATIVIDADES DESENVOLVIDAS 4-2- FINALIDADE MEDIATA E FINALIDADE IMEDIATA 5 – PRINCÍPIOS 5-1- PRINCÍPIOS DE DIREITO PROCESSUAL PENAL 5-2- PRINCÍPIOS DE DIREITO ADMINISTRATIVO 6 – POLÍCIA 6-1- ORIGEM HISTÓRICA 6-2- CLASSIFICAÇÃO 6-3-…

da ordem gerará um alvará de soltura. Trancamento do inquérito policial ou da ação penal – (Tem uma tendência mais repressiva) Ninguém pode ser processado sem justa causa. Suporte probatório mínimo de que um crime foi praticado. Ex: Um delegado resolve instalar um inquérito de um fato atípico. Você pode entrar com um habeas corpus para o trancamento desse inquérito policial. Então ocorre o arquivamento do inquérito ou da ação penal. Peculiariaridades do habeas corpus

que é crime político impróprio? GUARDEM NA MEMÓRIA: Excelência, é o crime que protege interesses do Estado e bens jurídicos individuais. Exemplos: arts. 15 e 20 da Lei nº 7.170/1983. BONS ESTUDOS! Prova oral, o examinador pergunta: candidato, o policial "A", agente infiltrado, nos termos da lei, em determinada organização criminosa, é obrigado a transportar drogas para não revelar sua verdadeira identidade. Ele pode ser punido pelo crime de tráfico de drogas? Justifique! GUARDE NA…

perante a Delegacia de Delitos Raciais. O inquérito policial n.º 30.298/99 foi iniciado em 08 de setembro de 1999, para fins de determinar se houve violação do artigo 20 da Lei 7.716/89, que tipifica a discriminação ou preconceito racial como crime. Após a oitiva das pessoas envolvidas, o policial responsável pela investigação elaborou o relatório de encerramento do inquérito e o enviou ao juiz competente em 22 de setembro de 1999. Encaminhados os autos do inquérito ao Ministério…

DE INSTRUMENTO N. 2006.002.18085 – TJERJ – 14ª CAMARA CIVEL Questão 04 (2,0 pontos) LUIZ, policial militar de um determinado Estado, ajuizou ação ordinária em face ao Estado visando o retorno imediato ao serviço público. Alega que o Chefe do Poder Executivo praticara ato administrativo eivado de abuso de poder, em razão de haver sido colocado em disponibilidade por estar respondendo a inquérito administrativo, o que configura desvio de finalidade e verdadeira punição antecipada, em…

Estou a disposição. Elvira Rojas 1a parte: 1) Qual é o conceito de Inquérito Policial, qual é a sua natureza? 2) Explique o art. 1º do CPP. 3) Existem Inquéritos extrapoliciais? Cite alguns exemplos. 4) Conceitue Delatio Criminis e notitia criminis. 5) Responda as seguintes indagações: a) Existe prazo para que o Inquérito Policial seja terminado? b) Qual é o prazo para a conclusão de inquérito policial em caso de réu solto? c) Havendo necessidade o prazo pode…