Inquerito Policial Arquivamento

ação penal.  § 1º - Considerar-se-á pobre a pessoa que não puder prover às despesas do processo, sem privar-se dos recursos indispensáveis ao próprio sustento ou da família.  § 2º - Será prova suficiente de pobreza o atestado da autoridade policial em cuja circunscrição residir o ofendido. AÇÃO PENAL PRIVADA  Exemplo de crimes de ação penal privada exclusiva AÇÃO PENAL PRIVADA  CP  Calúnia - Art. 138  Difamação - Art. 139  Injúria - Art. 140  Art. 145 - Nos…

Lei 9.099/95 nos casos em que não cabe arquivamento do termo circunstanciado obedecerá à sistemática do código, onde só poderá fazer a proposta se não for caso de arquivamento, e será caso de arquivamento quando não houver condições para o exercício da ação penal pública, não tendo indícios de autoria, ou seja, seguindo as condições da ação. O arquivamento do inquérito policial só caberá nas hipóteses em que o Código de Processo Penal especificar o arquivamento em seu artigo 28 caput,…

MILITAR SUMÁRIO I - INQUÉRITO POLICIAL MILITAR; II – AÇÃO PENAL MILITAR; III – ATOS PROBATÓRIOS; IV – SUJEITOS PROCESSUAIS; V – DA PRISÃO; VI – A JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL; VII – DOS PRODCESSOS EM ESPÉCIES; VIII – DO JULGAMENTO E DA SENTENÇA. “ AS PESSOAS QUE JAMAIS ERRARAM, SÃO AQUELAS QUE NUNCA FIZERAM COISA ALGUMA” Michael Quost. I - Inquérito Policial Militar 1. Conceito Dispõe o art. 9º do Código de Processo Penal militar que " o inquérito policial militar é…

perícia e o inquérito policial Da perícia e a necessidade de justa causa para a ação penal Da prova pericial e da motivação exigida no juízo condenatório CAPÍTULO 3 37 AÇÕES DECISIVAS DE SEGURANÇA PÚBLICA PARA DESENVOLVER A ATIVIDADE PERICIAL DA PARAÍBA E OS REFLEXOS SOBRE OS PROCESSOS CRIMINAIS E NO COMBATE A CRIMINALIDADE DO ESTADO. Do…

os fatos que a polícia de segurança pretendia prevenir não puderam ser evitados. Tem por finalidade investigar as infrações penais e apurar a respectiva autoria. A polícia judiciária tem índole eminentemente administrativa. Atua por meio do Inquérito Policial que propicia ao Estado tomar conhecimento da prática do crime e de sua autoria; iniciar o processo penal em sentido estrito, na fase pré-processual, com ou sem investigação criminal; garantir os direitos fundamentais das pessoas…

INQUÉRITO POLICIAL 1.CONCEITO É o procedimento administrativo inquisitório e preparatório, presidido pela autoridade policial, com o objetivo de colher elementos de informação quanto à autoria e materialidade da infração penal, a fim de permitir que o titular da ação penal possa ingressar em juízo. 2.NATUREZA JURÍDICA O inquérito policial é um mero procedimento administrativo, pois dele não resulta a imposição direta de nenhuma sanção. Obs. Procedimento preparatório, inquérito não é

judiciária penal. A definição citada não trata da estrutura organizacional. Terceiro defeito está no fato de que tudo que não for processo está fora da definição, e, por exemplo, o inquérito policial, não é processo, mas está dentro do DPP. Inquérito é pré-processual. O CPP dedica vinte artigos para cuidar do inquérito policial (arts. 4º ao 23 do CPP). Cada autor apresenta sua definição de DPP. Definição adotada pelo Professor (José Frederico Marques): “conjunto de normas e…

judiciária penal. A definição citada não trata da estrutura organizacional. Terceiro defeito está no fato de que tudo que não for processo está fora da definição, e, por exemplo, o inquérito policial, não é processo, mas está dentro do DPP. Inquérito é pré-processual. O CPP dedica vinte artigos para cuidar do inquérito policial (arts. 4º ao 23 do CPP). Cada autor apresenta sua definição de DPP. Definição adotada pelo Professor (José Frederico Marques): “conjunto de normas e…

Modelo de Arquivamento: EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE SANTANA, ESTADO DO AMAPÁ. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAPÁ, por seu Promotor de Justiça representante infra-assinado, vem perante Vossa Excelência requerer o ARQUIVAMENTO Do Inquérito Policial nº xxx/2012 - 2° DPS, pelos motivos a seguir relatados: 1) DOS FATOS: Consta no referido Inquérito Policial, que no dia 07/03/2012, por volta das 07h22min, foi sacado, da vítima…

Ministério Público Federal, a instauração e tramitação do Inquérito Civil (art. 6°, VII, da Lei Complementar n° 75/93 e art. 8°, § 1 °, da Lei n° 7.347/85). PUBLICAÇÃO CONSOLIDADA DA RESOLUÇÃO Nº 87, DE 3 DE AGOSTO DE 2006, DETERMINADA PELO ART. 2º DA RESOLUÇÃO Nº 108, DE 4 DE MAIO DE 2010, PUBLICADA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DE 9 DE JUNHO DE 2010, FL. 2. TÍTULO I DO INQUÉRITO CIVIL Capítulo I - Conceito e Objeto Art. 1° - O inquérito civil é procedimento investigatório,…