Inquerito Policial Arquivamento

Questões de concurso sobre inquérito policial: 1 - (FCC – TRF 4ª Região – 2007 – Analista Judiciário – Área Judiciária) Analise as assertivas: I. O inquérito policial deve ser instaurado através de relatório e encerrado mediante portaria da autoridade policial. II. Em razão do princípio da oralidade do processo, não há necessidade de serem as peças do inquérito policial reduzidas a escrito ou datilografadas. III. No inquérito policial, o ofendido, ou seu representante legal, e o…

Acontecendo alguma infração de menor potencial ofensivo, ao chegar na delegacia vai ocorrer o primeiro instituto que visa evitar a prisão, no JECRIM, não existe inquérito policial, não é feito inquérito policial, aqui a lei substituí-o o inquérito por algo chamado TCO (Termo Circunstanciado de Ocorrência), é como se fosse um inquérito, mais não é , pois aqui fica tudo apenas em um ato. Na delegacia o delegado vai lhe da duas opções , a primeira é lhe oferecer a opção de comparecer numa…

caso do Promotor de Justiça requerer o arquivamento do inquérito policial por entender ausente a justa causa para a instauração da ação penal, havendo discordância do Juiz, este deverá tomar quais providências? Responda fundamentadamente. O magistrado deverá remeter os autos ao Procurador-Geral de Justiça. Conforme art. 28, do CPP. “Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou de quaisquer peças de…

Processo 0007843-30.2011.8.26.0002 - Inquérito Policial - Crimes de Trânsito - Juan Paulo de Souza Evangelista - A defesa preliminar se confunde com o mérito, não sendo caso de absolvição sumária, razão pela qual designo audiência de instrução para o dia 17 de junho de 2014, às 09:40 horas. Requisitem-se FA, certidões e laudos faltantes, se for o caso. Intimem-se as testemunhas arroladas pelas partes, inclusive o (a)(s) acusado (a)(s) e seu (s) Defensor (es), este (s) pelo DJE. Ciência…

ANTECIPADA em face do FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO, consubstanciada nos elementos fáticos, jurídicos e de direito, expostos na forma seqüente: DOS FATOS No ano de 1990, o autor se envolveu em um acidente de trânsito, que gerou o inquérito n.º ...., instaurado pelo ...º DP de Santos/SP e, posteriormente distribuído ao ....ª Vara Criminal de Santos/SP, o qual foi arquivado naquele mesmo ano. No caso, o veículo do autor transitava na Av. ........, n.º ....., na cidade…

autoria do crime = afastar ou confirmar o estado de inocência do sujeito. É o poder punitivo “in concreto” do Estado. Engloba desde o fato até a sentença final. 1º: Fato ilícito: É o crime, que pode gerar responsabilidade civil e/ou penal. 2º: Inquérito Policial (IPL): É a investigação sobre o crime – materialidade e autoria do delito através da reunião de informações. Dá-se quando se leva o crime ao conhecimento da polícia; quando a própria polícia inicia o IPL através de um…

sem que haja, com isso, ofensa ao sistema acusatório ou à paridade de armas III – Pode-se afirmar que em virtude do contraditório, o juiz não poderá basear eventual decisão condenatória em elementos probatórios produzidos exclusivamente em fase policial. Quais são corretas? a) Apenas I b) Apenas II c) Apenas III d) Apenas I e II e) I, II e III 5. De acordo com o Código de Processo Penal, é correto afirmar que a nova norma processual a) valerá após sua…

CIRCUNSCRIÇÃO POLICIAL DE (XXX) Inquérito nº: (xxx) DADOS DO REQUERENTE, já devidamente qualificado nos autos do INQUÉRITO POLICIAL em epígrafe, por seu defensor infra-assinado, vem à presença de V.Sa., expor o que segue: O REQUERENTE está sob acusação de..... conforme queixa-crime datada de...... no qual foi acusado no crime tipificado no dispositivo legal artigo ..... do Código Penal, por este motivo foi instaurado o presente…

Semana 01 CASO 1 1-Determinado cidadão foi preso em flagrante pela prática do crime de estelionato. Em sede policial verificou-se que o mesmo possuía diversas identidades, com características diferentes em cada uma. Perguntado sobre seu verdadeiro nome e demais dados qualificativos, o mesmo recusou-se a dizer, mas a autoridade policial, consultando os arquivos da polícia, descobriu que o indivíduo preso tinha o apelido de Pezão. Lavrado o auto de prisão em flagrante e devidamente…

3. INSTAURAÇÃO DO INQUÉRITO POLICIAL 3.1 – FORMAS DE INSTAURAÇÃO 3.1.1. – CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA a) De ofício: Autoridade Policial deverá instaurar o Inquérito sempre que tomar conhecimento da ocorrência de crime de ação pública em sua área de atuação. b) Por requisição da Autoridade Judiciária ou do Ministério Público: A Autoridade Policial não pode se recusar a instaurar o Inquérito, pois a requisição tem natureza de determinação. c) Requerimento do ofendido: É…