Inquerito Policial Arquivamento

de autoria: a suspeita de que, pelo menos um tenha sido o autor. Porém, antes mesmo da existência da lide, no direito processual penal, há uma fase anterior, também chamada de inquisitiva, investigativa, de natureza administrativa, policial. Portanto, a fase policial com a fase judicial recebe o nome de PERSECUÇÃO PENAL – persecutio criminis. Ambas encontram-se disciplinadas, regradas no CPP, que é a Lei n. 3.689/41, a qual encontrou em vigor em 01º de janeiro de 1942. Embora esta lei…

CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIAL A prática de um fato definido em lei como crime ou contravenção faz surgir, para o estado, o jus puniendi, que somente pode ser concretizado por meio do processo. A pretensão punitiva do Estado somente pode ser deduzida em juízo, mediante a ação penal, ao término da qual, sendo o caso, será aplicada a sanção penal adequada. Para que se proponha a ação penal, entretanto, é necessário que o Estado disponha de um mínimo de elementos probatórios que indiquem…

inquérito policial é um procedimento facultativo - naureza de procedimendo administrativo delegado não pode determinar medidas cautelares que exigem autorizaçao judicial interceptação telefonica só com Art. 28, CPP - se aplica não só ao ao inquerio policial, mas a varios institutos sempre que o MP for inerte em requerer algum beneficio ao investigao ou em sua obrigação de sua pretensão acusatória (não denunciar, etc), se o juiz não concordar deve aplicar este artigo. O juiz vai atuar…

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL 1.De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o…

punitivo. Incomunicabilidade vedada 5 Inquérito Policial Características 1 Primeira peça é a PORTARIA 2 “Somente mediante queixa” 3 Mediante REPRESENTAÇÃO Requerimento do MP ou 4 Autoridade judiciária 6 Requerimento ofendido 7 Pelo promotor 8 Ratione Materiae 9 Rarione Loci 10 Notitia Criminis 11 Delatio Criminis 12 DEVER DA AUTORIDADE 13 Indiciamento Propositura / início do IP Quanto à matéria ou local Comunicação do delito 14 Diligencias 15 Conclusão do Inquérito Arquivamento16…

Público, nas modalidades de delito que a lei rotula como de ação penal dessa qualidade. Para sua efetivação não é imprescindível a existência de inquérito policial pois o representante do Ministério público pode propor a ação penal tendo por supedâneo outros elementos de informação, mas sempre que seu exercício tiver por base o inquérito policial este acompanhará a denúncia formulada. A estrutura de uma denúncia não oferece qualquer dificuldade de concepção, pois o próprio código…

Direitos e Garantias Fundamentais", artigo 5º, inciso LVIII, estabelece que: "o civilmente identificado não será submetido a identificação criminal, salvo nas hipóteses previstas em lei". Muito se discutiu quanto à possibilidade do indiciado no Inquérito Policial ser identificado criminalmente, mesmo estando identificado civilmente. A carta magna, aniquilando a discussão surgida, estabeleceu que com a identificação civil, não estariam as pessoas sujeitas à identificação criminal, tendo…

penal I – parte geral). QUIXADÁ 2014 3 SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICAN 5 2.1 DEFINIÇÃO 5 2.2 PARÂMETROS PARA SE DETECTAR O CRIME DE BAGATELA 7 2.3 PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E A NOVA HERMENÊUTICA CONSTITUCIONAL 9 3 O ARQUIVAMENTO DA “NOTITIA CRIMINIS” PELO DELEGADO 13 4 RECONHECIMENTO DA NATUREZA JURÍDICA DA ATIVIDADE DE POLÍCIA JUDICIÁRIA DADO PELA LEI 12.830 DE 2013 15 5 CONCLUSÃO 16 REFERÊNCIAS 17 4 1 INTRODUÇÃO O princípio da insignificância tem…

regime integralmente fechado. B 5. (FGV/OAB/2010.2) Relativamente às regras sobre ação civil fixadas no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta. a) São fatos que impedem a propositura da ação civil: o despacho de arquivamento do inquérito ou das peças de informação, a decisão que julgar extinta a punibilidade e a sentença absolutória que decidir que o fato imputado não constitui crime. b) Sobrevindo a sentença absolutória no juízo criminal, a ação civil não…

QUESTÕES CORRIGIDAS E COMENTADAS DA PROVA DA OAB – 28/04/2013 1ª Fase (Questão 59 – OAB/Exame X) Coriolano, objetivando proteger seu amigo Romualdo, não obedeceu à requisição do Promotor de Justiça no sentido de determinar a instauração de inquérito policial para apurar eventual prática de conduta criminosa por parte de Romualdo. Nesse caso, é correto afirmar que Coriolano praticou crime de A) desobediência (Art. 330, do CP). ALTERNATIVA INCORRETA – trata-se de exercício de…