Inquerito Policial Arquivamento

2 Objetivos 5.3 Política de Qualidade 5.4 Diretrizes 5.5 Atuação 5.6 Funcionamento 5.7 O que faz 5.8 Atribuição de presidir inquérito deve ser da Polícia 5.9 Inquérito Policial 5. Poder de Investigação do MP 6. Conclusão 1. Introdução A Polícia Judiciária, tem por função “apurar infrações penais e sua autoria” através do inquérito policial, um procedimento administrativo e de caráter inquisitivo, o que consiste na realização de uma investigação preliminar ao…

deste recurso superior, o réu ainda será tido como inocente. 2.4. Não auto-incriminação Em razão deste princípio, o cidadão processado ou indiciado não é obrigado a produzir qualquer prova em seu desfavor. Significa dizer, que seja na fase de inquérito ou processual, aquele agente não tem qualquer obrigação de praticar qualquer ato que possa lhe desfavorecer. Não se obriga o cidadão, objeto de um processo criminal, a realizar qualquer conduta que a seu juízo possa lhe desfavorecer. Se…

DO INQUÉRITO POLICIAL COMPETÊNCIA (ATRIBUIÇÃO) DE QUAL DELEGADO Art. 4º A polícia judiciária será exercida pelas autoridades policiais no território de suas respectivas circunscrições e terá por fim a apuração das infrações penais e da sua autoria. (Redação dada pela Lei nº 9.043, de 9.5.1995) Parágrafo único. A competência definida neste artigo não excluirá a de autoridades administrativas, a quem por lei seja cometida a mesma função.

Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina? CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a…

1) (TJ-SC - 2009 - Analista Jurídico) Sobre inquérito policial, observe as proposições abaixo e responda quais são as INCORRETAS: I. O inquérito policial pode ser iniciado de ofício pela autoridade policial nos crimes de ação penal pública, seja ela incondicionada ou condicionada. II. Se entender necessário, pode a autoridade policial proceder à reprodução simulada dos fatos, desde que esta não contrarie a moralidade e a ordem pública. III. O inquérito deverá terminar no prazo de…

Encaminhe a atividade via Espaço UnisulVirtual de Aprendizagem (EVA). Questão 1: Ildefonso, em 5 de agosto de 2011, praticou um homicídio doloso contra Juvêncio e foi preso imediatamente. Foi lavrado o flagrante por autoridade competente e o inquérito já dura mais de 30 dias, sem que ainda tenha havido o relatório. Requerido o relaxamento do flagrante, este foi negado pelo Juiz da Vara Criminal da Comarca. Considerando a situação narrada, Ildefonso conversa com seu advogado, pedindo…

FACULDADE NOVOS HORIZONTES Curso de Direito INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Claudiney Roberto da Silva Malta Belo Horizonte 2014 Claudiney Roberto da Silva Malta INQUÉRITO POLICIAL E O CONTRADITÓRIO NO BRASIL Projeto de Monografia apresentada ao curso de Bacharel Acadêmico em Direito da Faculdade Novos Horizontes, como requisito para a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador:…

Trazer uma Noticia Crime para a próxima aula Inquérito Policial: 1 – Finalidade: Considerado pela doutrina como peça processual meramente informativa de investigação, que se processa na fase administrativa do Processo Penal, tem a finalidade de investigar os indícios de autoria, materialidade e convicção do fato delituoso investigado, elementos que vão autorizar o oferecimento da denuncia ou queixa-crime. 2 – Dispensa do Inquérito: O inquérito policial serve de base para instruir…

levados pelos querelantes. A fase inicial da persecução criminal, cuja apuração do fato delitivo foi realizado na forma de procedimento inquisitorial (Inquérito Policial) tombado sob o número 999/2012. As investigações policiais, por intermédio de testemunhas, levaram os policiais a encontrarem TÍCIO MINERVINO e CAIO CELEBRINO dois dias depois tentando vender um dos notebooks subtraídos numa feira de troca no bairro de Cruz das Armas. Os…

responsabilidade criminal pelo fato, pode requerer ao juiz sua absolvição, conforme o disposto no artigo 385 do CPP. O parquet tem ainda a função de fiscalizar a execução da Lei, exercer controle na atividade policial e requisitar diligencias investigatórias, podendo até instaurar um inquérito policial, de acordo com o ilustrado no artigo 129, VII, da Constituição Federal. No que tange a natureza institucional do Ministério Público, podemos aceitar a definição dada por Edilson Bonfim,…