Inquerito Policial Arquivamento

privada) OBS: No inquérito policial não há publicidade, mas o advogado tem acesso aos autos (art. 20, CPP c/c art. 7º, XIV, da Lei 8.906/94 – Estatuto da Advocacia e da OAB). b) Princípio do Contraditório As partes devem ser ouvidas e se manifestar em igualdades de condições, tendo ciência bilateral dos atos processuais e oportunidade para produzir prova em sentido contrário. Por isso, não se admite condenação com base em prova produzida exclusivamente em inquérito…

réu. 2 - Quais as características do inquerito policial? O inquérito policial tem por características ser; a) Inquisitivo: diferentemente do que ocorre na ação penal, não permite ao indiciado o direito à ampla defesa. b) Sigiloso: não está sujeito à publicidade, princípio que rege a ação penal. c) Indisponível: Após sua instauração, não pode ser arquivado por liberalidade da autoridade policial. 3 - Qual o prazo de duração do inquérito policial? A regra geral, prevista no…

Professor: Paulo da Silva Filho Comprar uma doutrina de penal, Fernando Capez Direito Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que…

funcionário da casa bancária assaltada (art. 302, inciso IV, CPP); também José, encontrado com malas do dinheiro roubado, enquadra-se no mesmo inciso; Ricardo, Gelson, Ângelo e Everardo foram perseguidos, de forma ininterrupta, e alcançados pelos policiais perseguidores (art. 302, inciso III c/c art. 290, CPP); Mário foi, também, perseguido, sendo desinfluente que só fosse alcançado no dia seguinte; por último, Renato é encontrado uma hora após, com o veículo que seria empregado para a…

Catarina à 21 anos de reclusão. Essa lei processual nova se aplica à Catarina? CASO 4 Determinado inquérito policial foi instaurado para apurar a prática do crime de tráfico de drogas, figurando como indiciado Regiclécio da Silva, mais conhecido como Águia. Durante as investigações, seu advogado, devidamente constituído, requereu à autoridade policial a vista dos autos do respectivo inquérito. Argumentou para tanto que, não obstante em tramitação sob regime de sigilo, considerada a…

preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato…

Analogia: não existe norma. É utilizada no caso de lacuna Analogia im malam partem é possível no CPP 07/08/13 Inquérito Policial Procedimento administrativo  Preparatório da Ação Penal  Presidido pela Autoridade Policial  Polícia Judiciária Objetivando a Colheita de elementos de informações quanto à autoria e a materialidade do direito.  Características do inquérito policial 1) Peça necessariamente escrita  art. 9º CPP 2) Peça Dispensável  art. 38 §5º e art 12 do…

manifestar por último. A produção das provas é incumbência das partes. Sistema misto Nesse sistema há uma fase investigatória e persecutória preliminar conduzida por um juiz (não se confundindo, portanto, com o inquérito policial, de natureza administrativa, presidido por autoridade policial), seguida de uma fase acusatória em que são assegurados todos os direitos do acusado e a independência entre acusação, defesa e juiz. Sistema adotado no Brasil No Brasil é atualmente adotado o…

poderá prejudicar direito da parte. Capítulo 4 INQUÉRITO POLICIAL 1. * (Ministério Público – São Paulo – 2008) Assinale a alternativa correta. A. O inquérito policial não é indispensável à propositura da ação penal nos crimes em que se procede mediante queixa do ofendido. B. No caso de infração de menor potencial ofensivo, a peça inaugural do inquérito policial é o termo circunstanciado. C. Como regra geral, não deve a autoridade policial determinar o indiciamento do autor…

processo acusatório. Inquérito policial= conjunto de diligências realizadas pela polícia judiciária para apuração de uma infração penal e sua autoria, a fim de que o titular possa ingressar em juízo. Procedimento investigativo de caráter administrativo instaurado pela autoridade policial. ‘notitia criminis’= conhecimento espontâneo ou provocado, por parte da autoridade policial, de um fato aparentemente criminoso. É com base nesse conhecimento que a autoridade policial inicia as…