Inqueríto Judicial Trabalhista

de forma extraprocesso. Sendo assim, ao levar o caso concreto ao conhecimento do Estado, as vontades das partes são substituídas pela sentença judicial que irá aplicar o direito objetivo à lide. b) unidade: a jurisdição é única, mas existe uma classificação quanto à natureza do problema que será levado à apreciação do judiciário (civil, penal, trabalhista) e também se classifica quem resolverá o problema: * jurisdição inferior e jurisdição superior. A primeira é aplicada pelo…

CENTRO UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO/FACITEC Curso de Direito Disciplina: Direito Processual do Trabalho Prof. MSc. Arley Márcio TUTELA JURÍDICA TRABALHISTA: - A vida em sociedade e os conflitos nas relações interpessoais (insatisfações); - Fatores Anti-sociais da Insatisfação: Angústia; Tensão individual e social; Infelicidade; Sofrimento. - Efeito da insatisfação: Conflito de Interesse; - O Estado como órgão de manutenção da ordem, deve promover o bem estar social. - Tripartição do Poder (funções):

Questão 01 Resposta A) Ingressar com ação judicial, com pedido de liminar para que o Poder Judiciário exerça o controle do ato administrativo expedido pelo prefeito e decrete a sua nulidade ou suspensão imediata, já que eivado de vícioe nulidade, por configurar ato fraudulento e atentatório aos princípios que regem a Administração Pública. justificativa Dia da constatação de que o prefeito agiu com desvio de finalidade, quando ele alterou os contratos de concessão de transportes.…

previsão constitucional de oito horas diárias ou quarenta e quatro semanais, é lícito o pagamento do piso salarial ou do salário mínimo proporcional ao tempo trabalhado. O PAGAMENTO DO SALÁRIO DEVE SER FEITO ATÉ O 5° DIA ÚTIL (PARA EFEITOS DE LEIS TRABALHISTAS, O SÁBADO É CONSIDERADO DIA ÚTIL) CASO NÃO SEJA RESPEITADA ESTA GARANTIA (5° DIA ÚTIL) O EMPREGADOR ALÉM DE PAGAR MULTA ADMINISTRATIVA AINDA TERÁ QUE PAGAR A CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ATRASO DO PAGAMENTO, CONTADOS DO 1° DIA ÚTIL.…

probatória/instrutória: momento de realização de provas  Fase decisória: o órgão jurisdicional profere seu juízo de valor  Fase recursal: recursal, com o requerimento dos recursos  Fase executória: execução forçada da sentença FLUXOGRAMA DO PROCEDIMENTO TRABALHISTA COMO SE CARACTERIZA O DISSÍDIO INDIVIDUAL Se caracteriza pela prevalência de interesses pessoais:  Há que se ressaltar que Dissídio individual Plúrimo diferencia-se de Dissídio Coletivo, pois no segundo os…

Especial Emprego e Salário" integram os recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador. E Compete ao MTE expedir instruções referentes ao recolhimento e à forma de distribuição da contribuição sindical. 6 – Faltas a-) Faltas justificadas As leis trabalhistas aceitam determinadas situações das quais o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço, sem descontos no salário. As dispensas legais são contadas em dias de trabalho, dias úteis para o empregado. Os empregados que não comparecer…

lei trabalhista (crime previsto no art. 203 do Código Penal), principalmente em função da imigração ilegal. No estado, há predominância de latino-americanos, sobretudo de bolivianos, e, mais recentemente, de asiáticos, que trabalham sem folga e com baixíssimos salários em oficinas de costura, carvoarias, construções civis e na agricultura (corte de cana-de-açúcar). Em 2013, dos 240 procedimentos extrajudiciais instaurados em todo o Brasil relacionados à frustração de direitos…

PERÍCIA JUDICIAL No Código de Processo Civil de 1939, a Perícia Judicial é tratada no Título VIII - Das Provas - Capítulo I - Das Provas em Geral -, no art. 208, vazado nestes termos: "São admissíveis em juízo todas as espécies de prova reconhecidas nas leis civis e comerciais". Para se ter uma idéia da importância da Perícia como meio de atingimento da justiça, de entrega da prestação jurisdicional (aplicação do Direito ao caso concreto, pelo Estado-Juiz), relevante…

ACADÊMICA: ALESSANDRA ALVES DE MELO SEMESTRE :2° DICIPLINA: ECONÔMIA PROFESSOR: EDUARDO MAZARINO LUCIANO FORMAÇÃO DE PREÇO DE MERCADO DO DIREITO PENAL , CIVIL , TRABALHISTA E PREVIDENCIARIO. TABELA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CAPÍTULO I - DISPOSIÇÕES INTRODUTÓRIAS ART. 1º - O Advogado deve contratar os seus honorários por escrito, observando as regras do Código de Ética Profissional, da Lei 8.906, de 04/07/1994, do Código de Processo Civil e desta TABELA. É admissível, mas…

LXVIII do artigo 5º da Constituição da República dispõe que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder“. É o remédio judicial que tem por finalidade evitar ou fazer cessar a violência ou a coação à liberdade de locomoção decorrente de ilegalidade ou abuso de poder". O habeas corpus presta-se à impugnação de: atos administrativos praticados por…