Inicial Previdenciária

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da 09ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Processo nº: 0011598-25.2013.4.02.5101 JOSÉ CLEMENTE DE ANDRADE, nos autos da AÇÃO PREVIDENCIÁRIA REVISIONAL, que move em face do INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, por sua advogada que a esta subscreve, vem a V. Exa. se manifestar em RÉPLICA acerca da Contestação de fls. 65/274; 278/415 dos autos, nos seguintes termos: Quanto a Contestação…

Justiça do Trabalho e as Contribuições Previdenciárias Antes da EC nº 20/1998, a Justiça do Trabalho, para a posição doutrinária dominante, tinha uma atribuição meramente de fiscalização. O magistrado trabalhista somente deveria determinar as medidas necessárias ao cálculo, dedução e recolhimento das contribuições previdenciárias: a) nas ações trabalhistas de que resultar o pagamento de direitos sujeitos à incidência de contribuição previdenciária, o juiz, sob pena de…

Da execução da contribuição previdenciária na Justiça do Trabalho 1 - INTRODUÇÃO Nos últimos anos um dos setores que mais têm demandado atenção dos que chegam ao poder em nosso país é o da seguridade social. A má administração dos recursos administrados e as fraudes escandalosas envolvendo as verbas securitárias deixaram, por diversas ocasiões, o sistema de seguridade brasileiro a beira do colapso. Com o escopo de combater a sonegação e evitar o naufrágio total da nossa previdência,…

conhecimento da população em geral há pouco tempo e vem sendo amplamente discutido por profissionais envolvidos na assistência e na prestação da justiça previdenciária, pela doutrina, bem como pela jurisprudência. Tal instituto tem como fundamento a renúncia à aposentadoria por requerimento do segurado, com o intuito de obter alguma vantagem previdenciária, ou seja, a renúncia à aposentadoria concedida anteriormente a uma pessoa que, apesar de aposentada, continua a contribuir para o…

improcedente o pedido em ação ajuizada em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, objetivando a renúncia de aposentadoria atual, para fins de concessão de um novo benefício, com acréscimo do tempo de contribuição prestado posteriormente à data inicial do benefício originário, com apuração de diferenças entre o novo valor a ser calculado e o que vem sendo pago. Em suas razões de recorrer, a autora alega, em síntese, que a jurisprudência firmou-se no sentido da possibilidade de…

do Artigo 625-D da CLT, editado pela mencionada Lei, determina que: “Artigo 625-D – (...) § 3º - Em caso de motivo relevante que impossibilite a observância do procedimento previsto no caput deste Art., será a circunstância declarada na petição inicial da ação intentada perante a Justiça do Trabalho.”. Desta forma, o Reclamante declara que desconhece a existência de Comissão de Conciliação Prévia em funcionamento de sua categoria (e de outra intersindical) a que pudesse ser submetida…

Passo à análise e julgamento do pedido da desaposentação. O INSS é uma Autarquia Federal regendo-se pelas regras do Direito Administrativo e Direito da Previdência Social, pertencendo à Administração Pública Indireta. A exigência da contribuição previdenciária pelo lançamento bem como o pagamento dos benefícios previdenciários são atos administrativos sob regime jurídico de direito público e sujeitos a controle pelo Poder Judiciário como espécies de atos jurídicos, dos quais se…

Terceira Seção vai uniformizar jurisprudência sobre requisito para ação previdenciária Compartilhe Anúncios do Google A ministra Maria Thereza de Assis Moura, da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um incidente de uniformização de jurisprudência que vai decidir se o prévio requerimento administrativo do benefício é necessário para a propositura da ação previdenciária. Ao admitir o incidente de uniformização, a ministra Maria Thereza reconheceu a divergência sobre

a essas questões. Por fim, agradeço as minhas Marias e a Patrícia que sempre me apoiam em minhas iniciativas e estudos, compreendendo minhas ausências. Resumo Esta monografia tem por escopo avaliar os efeitos distributivos das políticas previdenciária, de assistência social, tributária e de educação e saúde, tendo por base as Pesquisas de Orçamentos Familiares (POF) de 2002-2003 e 2008-2009 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). O estudo apresenta as…

e-Social I- Objeto do e-Social O e-Social tem por objeto estabelecer a forma única com que passam a ser prestadas as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias previstas na lei n° 8.212, de 24 de julho de 1991, e de rendimentos pagos por si sujeitos à retenção na fonte. Como todo projeto do Governo Federal, o e-Social não será de