inicial previdenciaria.

inclusive como diretor empregado;” V – como contribuinte individual: g) quem presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego; h) a pessoa física que exerce, por conta própria, atividade econômica de natureza urbana, com fins lucrativos ou não”. É de se destacar o teor do art. 42, da Lei 8.213/91, que dispõe o seguinte: “Art. 42: A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio doença, for considerado incapaz e insusceptível de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição”. Já o art. 59, da aludida Lei Previdenciária, por sua vez, estabelece que: “Art. 59: O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para seu trabalho ou para sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos”. Nessa linha de raciocínio o art. 62 da Lei nº 8.213/91, deixa claro que o benefício de auxílio doença não será cessado enquanto o segurado permanecer incapacitado para suas atividades, vejamos: “Art. 62: O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá ser submetido a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade. Não cessará o benefício até que seja dado como habilitado

Estado. 4. Não se configura a litispendência entre ação individual e ação civil pública em que discutidos direitos individuais homogêneos, uma vez que o julgamento desta última só produz coisa julgada de efeitos erga omnes se acolhida a pretensão e requerida a suspensão da primeira no prazo de lei. (TRF4, AG 5005424-66.2012.404.0000, Quarta Turma, Relator p/ Acórdão Luís Alberto D'azevedo Aurvalle, D.E. 04/10/2012) PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PAGAMENTO DAS PARCELAS ATRASADAS DE…

MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO EVENTUAL DE AUXÍLIO- -DOENÇA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA/JUIZADO DA CIDADE – SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO Segurado(a), nacionalidade, estado civil, , residente e domiciliado(a) na Rua, Bairro, Cidade, Estado, inscrito(a) no CPF sob o no, NB e DIB (incluir dados do benefício anterior se houver), vem à presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores constituídos, propor a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DO RIO DE JANEIRO – RJ (ESPECIALIZAÇÃO PREVIDENCIÁRIA) URGENTE PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Fulano de Tal, xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxx, xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliado à xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, portador da carteira de identidade nº xxxxxxxxxxxxxx, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxxxxx, por meio de suas advogadas signatárias, com escritório à…

pode ser tomada como o marco inicial de referência da História do Trabalho A Seguridade Social no Brasil teve como marco inicial o período do final do Império, em que algumas medidas começaram a ser tomadas para proporcionar aos empregados algumas formas de proteção. Em 24 de janeiro de 1923 veio a ser promulgada a Lei nº4.682, mais conhecida como Lei Eloy Chaves, que instituiu uma Caixa de Aposentadoria e Pensões junto a cada empresa ferroviária e tornando seus empregados segurados…

reconhecidos no processo trabalhista não estavam computados nos salários-de-contribuição, o que resultou em renda mensal inicial inferior àquela devida. Desta forma, busca a tutela jurisdicional do Estado para ver garantido o seu direito de integralizar os valores no cálculo do benefício, apurando-se os novos salários-de-contribuição, uma vez que tais valores reverteram em favor do falecido companheiro da Parte Autora e refletiram diretamente nas suas contribuições previdenciárias. 2.…

o seu ex-empregador. Em decorrência da referida ação que foi julgada procedente ( doc. juntado) faz jus o Autor que seja acrescido as verbas trabalhistas aos seus salários-de-contribuição que formou a base de cálculo para a sua Renda Mensal Inicial, o que evidentemente não foi considerado, haja vista, que à época da sua aposentadoria o Autor já havia proposto a Reclamação Trabalhista contra seu ex-empregador(05.06.1992), no entanto, não havia transitado em julgado. Breve Relato…

COMO IMPLANTAR A NOVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA EM SUA EMPRESA E SOCIAL COMO IMPLANTAR ESSA NOVA OBRIGAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA PALESTRANTE JOSE ALFREDO DO PRADO JUNIOR Advogado, professor, consultor, diretor executivo da empresa Prado Treinamento Profissional, especialista na área trabalhista e previdenciária com experiência de mais de 10 anos. Atuação permanente como palestrante e professor, promovendo o desenvolvimento e a formação de profissionais ligados à…

TRABALHO DE CAMPINAS/SP CONTRA RAZÕES DE RECURSO COLENDA CÂMARA EGRÉGIA TURMA Insurgiu o ora recorrente contra sentença que homologou o acordo efetuado pelas partes, mais especificamente em relação à natureza jurídica das verbas pagas para o Reclamante e descriminadas na referida decisão. Pleiteia seja declara ineficaz a homologação do acordo celebrado, em relação às verbas discriminadas, á título de vale transporte e vale alimentação, com…

Doutor(a) Juiz(a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-Ce OBJETO: REVISÃO DE APOSENTADORIA VALOR DA CAUSA: ATÉ R$ 1.1. Nome 1.2. Estado Civil 1.3. Endereço Logradouro: Nº: Bairro: Complemento Cidade: UF: Ponto de referência: Tel: 1.6. Tipo do benefício 1.7. Número do benefício 1.8. Data de início do benefício 1.9. Renda mensal atual do benefício O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem à presença…