Inicial Previdenciária

DAR-LHE PROVIMENTO para determinar a inclusão de multa e de juros de mora as contribuições previdenciárias, a partir da época da prestação dos serviços. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FATO GERADOR. CORREÇÃO, ATUALIZAÇÕES E MULTAS. MARCO INICIAL DE INCIDÊNCIA. O devedor que se vê obrigado por meio de decisão judicial ou acordo a adimplir verbas de prestação de serviços deve recolher as contribuições previdenciárias sobre elas incidentes e não repassadas aos cofres da União com as devidas…

RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA BALANÇO ORÇAMENTÁRIO ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL JANEIRO A JUNHO 2015/BIMESTRE MAIO - JUNHO RREO - ANEXO 1 (LRF, Art. 52, inciso I, alíneas "a" e "b" do inciso II e § 1º) RECEITAS R$ 1,00 PREVISÃO INICIAL RECEITAS REALIZADAS PREVISÃO ATUALIZADA (a) No Bimestre (b) % (b/a) RECEITAS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I) RECEITAS CORRENTES RECEITA TRIBUTARIA IMPOSTOS TAXAS RECEITA PATRIMONIAL RECEITAS DE VALORES MOBILIARIOS RECEITA…

Trabalho da 12ª Região Órgão Julgador: 1ªT Acórdão Número: AP 01651-2004-026-12-00-6 Inteiro Teor: CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUDA-DE-CUSTO-ALIMENTAÇÃO E CESTA-ALIMENTAÇÃO. Se o fornecimento de ajuda-de-custo-alimentação e cesta-alimentação se dá nos estritos termos previstos no PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador, não há incidência de contribuição previdenciária; entretanto, o pagamento dos valores correspondentes, em pecúnia, diretamente ao trabalhador ou em…

PROCESSO ADMINISTRATIVO PREVIDENCIÁRIO A relação jurídica previdenciária é formada, de um lado, pelo segurado e, do outro lado, pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que é uma autarquia vinculada ao Ministério da Previdência. Por inexistir lei específica ou decreto regulamentar que discipline o processo administrativo previdenciário, cabe extrair o regramento básico da matéria de dispositivos esparsos existentes na Constituição, na Lei nº 8.212/91 (custeio), Lei nº 8.213/91…

ano de 2010 sobre contribuições previdenciárias devidas que pagamento e não foram declaradas pagamento e não foram declaradas encerradas em 2010 sobre salários e empregados não incluídos em folha de 743.830.046,93 743.830.046,93 Solução Construção Coletiva Fisco – Empresários – Contadores Reguladores Solução Construção Coletiva Contadores – Juristas – Órgãos Reguladores – Judiciário Projeto EFD ESCRITURAÇÃO FISCAL DAS OBRIGAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, FISCAIS E…

desta, as estabilidades concedidas, os afastamentos do trabalho, os acidentes sofridos, os recolhimento de contribuições previdenciárias, os depósitos fundiários, as retenções, os exames médicos etc. As empresas que já mantêm organizadas e atualizadas as suas informações contábeis e fiscais precisarão manter também organizadas e atualizadas as informações trabalhistas e previdenciárias. Para atender ao eSocial, as empresas deverão se preparar implantando sistemas que permitam o…

Bonato OAB/PR 26.239 RAZÃOES DE RECURSO INOMINADO EGRÉGIA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO PARANÁ. ÍNCLITOS JULGADORES. DOS FATOS e FUNDAMENTOS A Recorrente ingressou com Ação Previdenciária pleiteando a revisão do valor do beneficio percebido a título de pensão por morte, tendo em vista decisão proferida pela Justiça do Trabalho, sendo reconhecido que o valor percebido a título de salário pelo de cujus era de R$…

RECORRENTE : JANETE PAZINI SCHAURICH ADVOGADO : CLAUDIOMIR GIARETTON RECORRIDO : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS ADVOGADO : PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF EMENTA PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. CITAÇÃO 1. O termo inicial da concessão do benefício previdenciário de auxílio-acidente é a prévia postulação administrativa ou o dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença; ausentes a postulação administrativa e o auxílio-doença, o…

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL - PGF JAIR MOTA HENRIQUE RAFAEL WRONSKI HENRIQUE EMENTA PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. VERBAS SALARIAIS RECONHECIDAS EM RECLAMATÓRIA TRABALHISTA. EFEITOS FINANCEIROS. TERMO INICIAL. DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTES. 1. Inexistente a alegada violação do art. 535 do CPC, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão…

Agravante: Joana Agravado: Juiz da Vara de Ações Previdenciárias Joana, já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, neste ato, representada pelos advogados do Núcleo de Práticas Jurídicas – NPJ/UDF, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, nos termos do artigo 522 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO Contra decisão interlocutória proferida pelo Excelentíssimo Juiz da ... Vara de Ações Previdenciárias do Distrito Federal,…