Inicial Previdenciária

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS E PREVIDENCIÁRIAS * Saiba tudo sobre o novo sistema eSocial que será implementado pelo governo como ferramenta de controle do cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pelas empresas; *Conheça os pontos impactantes da legislação que serão informados na eSocial; *Esteja apto para revisar os procedimentos praticados em sua empresa para extinguir eventuais erros no cumprimento das obrigações acessórias das áreas trabalhista, previdenciária e…

processo em epígrafe,vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 513 e seguintes do Código de Processo Civil, interpor RECURSO INOMINADO contra a r. sentença de fls. , que julgou improcedente o pedido postulado na inicial, movida em face da UNIÃO FEDERAL, pelas razões de direito a seguir expostas. Pede Deferimento. Brasília-DF, 26 de setembro de 2012. EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DESEMBARGADORES DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL…

PASSO A PASSO DA ADVOCACIA PREVIDENCIÁRIA SUMÁRIO 1. MODELO DE AÇÃO PARA CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO COM CÔMPUTO DE TEMPO RURAL E ESPECIAL ........................................................................................ 1 2. MODELO DE AÇÃO OBJETIVANDO A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL .................... 6 3. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA COM PARTE DO TEMPO ESPECIAL ... 14 4. MODELO DE AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA E/OU…

gratuita. A Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita aos hipossuficientes, dispõe em seu art. 4º: "A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família". A seu turno, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal de 1988, estabelece que a dispensa do…

APROPRIAÇÃO INDEBITA PREVIDENCIÁRIA PRIVILEGIADA E O PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA: APLICABILIDADE DOS INSTITUTOS DESCARCERIZANTES DA LEI 9.099/95. 1. INTRODUÇÃO O presente artigo se presta a analise do crime de Apropriação Indébita Previdenciária em sua forma privilegiada, delito que se insere no rol dos Crimes Contra o Patrimônio, o qual se encontra no título II, Capítulo V do CP. Previsto no artigo 168- A, o qual passa a tipificar tais condutas delituosas, bem como a…

___________________, vêm, por seus advogados devidamente constituídos, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 201, §§ 3º e 4º da Constituição Federal e Leis n°s 8.212 e 8.213, de 1991, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL – RMI - COM A INTEGRAÇÃO DAS RESPECTIVAS DIFERENÇAS DECORRENTES DA MAJORAÇÃO DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO INTEGRANTES DO PERÍODO BÁSICO DE CÁLCULO (PBC) EM VIRTUDE DE SENTENÇA TRABALHISTA CONDENATÓRIA Em face do INSTITUTO…

sobre o Particular e da Indisponibilidade...........................................................................................................................07 3.5 Colisão dos Princípios dos Segurados com os da Autarquia Previdenciária..........................08 Capítulo 4 4 ANTECIPAÇÃO DA TUTELA................................................................................................10 4.1 Breve histórico da Antecipação da…

Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12 Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC  1.13 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP  2 Conceituação  2.1

Nacional de Previdência e Assistência Social (SINPAS)  1.7 Instituto Nacional do Seguro Social – INSS  1.8 Ministério da Previdência Social  1.9 Leis básicas da Previdência Social  1.10 Arrecadação e fiscalização das contribuições previdenciárias  1.11 A Previdência Social nas Constituições Federais  1.12 Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC  1.13 Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal – FUNPRESP  2 Conceituação  2.1

A contestação apresentada em nada pode repelir a pretensão inicial, pois traz fundamentos jurídicos inaplicáveis ao pedido do Autor. A Ré contesta a presente ação alegando, em síntese, a inexistência de exposição a agentes nocivos, a ausência de prova material suficiente para comprovação de todo período rural alegado, a necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias para que seja realizada a averbação do período de trabalho rural em regime de economia familiar. O…