Inicial Previdenciária

renunciar ao beneficio que atualmente recebe, e, em ato contínuo, a concessão de nova aposentadoria com a adição das contribuições previdenciárias vertidas após a aposentacão, para efeito de cálculo de sua nova Renda Mensal inicial. DO ATUAL ENTENDIMENTO DA TURMA RECURSAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO GRANDE DO NORTE EMENTA: AÇÃO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIA. DESAPOSENTAÇÃO. PRECEDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RESP Nº. 1.334.488/SC. JULGAMENTO EM SEDE DE RECURSO…

- “Desafios à Cobertura Previdenciária do RGPS Guilherme C. Delgado 1 - Introdução Nesta palestra tratarei do tema explícito desta Mesa – Desafios à cobertura Previdenciária do RGPS – sobre três enfoques, que ao final ficam remetidos à síntese dos desafios, a que se pretende propor repostas. A primeira abordagem é uma espécie de varredura conceitual e empírica às várias noções de cobertura ou filiação previdenciária em circulação…

CONCESSÃO. TRABALHADORA AUTÔNOMA. ATIVIDADE URBANA E RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. ARTS. 11, VII E 39, I, DA LEI Nº 8.213/91. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL. ATIVIDADE COMPROVADA. CARÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALOR DO BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. 1 - A trabalhadora autônoma é segurada obrigatório da Previdência Social, nos termos do artigo 201, § 7º, II, da…

Aposentadoria. Proventos. Direito adquirido aos proventos conforme a lei vigente ao termo da reunião dos requisitos da inatividade, ainda quando só requerida após a lei menos favorável (Súmula nº 359, revista). Aplicabilidade a fortiori, à aposentadoria previdenciária. (STF - 1ª T.; RE nº 262082-RS; Rel. Min. Sepúlveda Pertence; j. 10/4/2001; v.u.). _________________________________________________ 02 - COMPETÊNCIA. Justiça Federal - Ação proposta por segurado contra o INSS - Art.…

preleciona os artigos 7º, XXIV e 202, I da CF, a Lei 8.213/91, Dec. 3.048/99, no Estatuto Civil e Processual Civil Brasileiro e demais legislações pertinentes à matéria. Em desfavor do INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL – INSS, autarquia previdenciária com sede de sua Procuradoria na cidade de Araraquara (SP) sito à Avenida Sete de Setembro, nº 308, Centro, CEP 14800-390, ante os motivos de fato e de direito, que a seguir passa a expor e ao final requerer: I – Dos Fatos e…

requerimento administrativo regularmente formulado, concedeu a Requerente sua Aposentadoria por Idade em XX/XX/XXXX, por encontrarem-se preenchidos todos os requisitos legais exigidos pela legislação previdenciária em vigor; De acordo com a Memória de Cálculos apresentada pelo INSS, a renda mensal inicial da autora foi fixada em R$ 600,81 (seiscentos reais e oitenta e um centavos), em razão da incidência de fator previdenciário facultativo na espécie. Inconformada com o deferimento…

por objetivo orientar o empregador/contribuinte no cumprimento de suas obrigações advindas com o eSocial. Considerações Iniciais Objeto do eSocial O eSocial tem por objeto, informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relativas à contratação e utilização de mão de obra onerosa, com ou sem vínculo empregatício e também de outras informações previdenciárias e fiscais previstas na lei n° 8.212, de 1991. Conceito do eSocial O eSocial é um projeto do governo federal…

ajuizar ação contra a instituição previdenciária perante juízo federal do seu domicílio ou nas varas federais da capital do Estado-membro. Súmula 688 É legítima a incidência da contribuição previdenciária sobre o 13º salário. Súmula 687 A revisão de que trata o art. 58 do ADCT não se aplica aos benefícios previdenciários concedidos após a promulgação da Constituição de 1988. Súmula 613 Os dependentes de trabalhador rural não têm direito a pensão previdenciária, se o óbito ocorreu…

01. Examinaremos, neste artigo, a evolução da sistemática de recolhimento das contribuições previdenciárias (parcelas empresa e segurado) relacionadas com os sócios-cotistas de sociedade civil de prestação de serviços profissionais relativos ao exercício de profissões legalmente regulamentadas (SOCIEDADE PROFISSIONAL). 02. A Lei n° 3.807, de 26.08.1960 (que foi a primeira Lei Orgânica da Previdência Social), em sua redação original, previa que eram segurados obrigatórios da Previdência Social

analisará as questões de fato e de direito; o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões, que as partes lhe submeterem. Estrutura da sentença Assim, a estrutura da sentença deverá conter: Relatório Que consiste num resumo do processo, da inicial, da contestação e das principais ocorrências no processo. Fundamentação Com a qual o juiz irá decidir e motivar sua decisão. Dispositivo Resumo do que foi deferido, ex: que julga procedente ou procedente em parte o pedido …