Apela O Revisional

Platina, 25 de março de 2015. MARCELO GRAÇA MILANI CARDOSO OAB/PR 41.304 AV. CEL. OLIVEIRA MOTA, 1128 | CENTRO | SANTO ANTONIO DA PLATINA | PARANÁ | 86430-000 |CX. POSTAL 113 [43] 3534_1053 MARCELO@MILANICARDOSO.COM.BR RAZÕES DE APELAÇÃO AÇÃO REVISIONAL 0000965-32.2013.8.16.0153 APELANTE: JUNIELE PEREIRA DA ROCHA APELADO: BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Colendo Tribunal Eméritos Julgadores: 1º) – Daniele Donizete de Moraes, ora APELANTE, ingressou com ação revisional c/c repetição de indébito em face de BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, pretendendo a revisão integral da relação contratual, declarando a nulidade das cláusulas abusivas, o recálculo da prestação mensal, bem como a devolução, em dobro, da quantia indevidamente cobrada e recebida, decorrente do contrato de financiamento de veículo. . Através da r. sentença de seq. 53, a pretensão inicial foi julgada parcialmente procedente. CONCESSA MÁXIMA VÊNIA, em que pese a erudição da MM.ª Juíza “a quo”, nos aparenta que a r. sentença merece ser reparada, posto que não reflete a moderna interpretação da lei e diverge da jurisprudência desse C. Tribunal, motivo pelo qual se interpõe o presente o apelo. PRELIMINARMENTE. Da Nulidade da Sentenca. Dentre outras matérias, alegou-se na inicial a inconstitucionalidade da MP 2.179/2011. Ocorre que a r. sentença não levou em consideração de tal argumentação o que leva inexoravelmente à nulidade da sentença, em que pese a oposição de embargos declaratórios. A propósito:…

Ação Revisional de Contratos Bancários/Revisional de Veículos. Ação Revisional de contrato nada mais é do que uma ação judicial que visa, através da revisão das cláusulas de um contrato de financiamento, a redução e até mesmo a eliminação de seu saldo devedor, como também a diminuição de valores de parcelas, prazos e até mesmo o reembolso de valores já pagos. As ações revisionais de contrato mais comuns são ligadas a financiamentos de veículos (consórcios / alienação fiduciária). É…

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA_____VARA CÍVEL DO XXXXXXXXXX XXXXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº XXXXXXXXX, com sede na Rua XXXXXXXXX, nº XXXXXXX, XXXXXXXX, XXXXXXX -XXX, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seus advogados abaixo assinados, propor a presente: AÇÃO REVISIONAL DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO C/C PEDIDO LIMINAR CUMULADA COM CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO em…

Código de Defesa do Consumidor; e, nos arts. 368, 406, 421; 422 e 423 do novo Código Civil para propor a presente. AÇÃO CONSIGNATÓRIA C/C REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/ PEDIDO LIMINAR DE MANUTENÇÃO DA POSSE E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA (RESTRIÇÃO DO NOME JUNTO AO SPC E SERASA) em desfavor do BANCO BRADESCO S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no Ministério da Fazenda sob o CNPJ n.º 60.746.948/0001-12, devendo ser citada na pessoa de seu representante legal (o Sr.…

SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO 2 2. MODELO DE INICIAL DE AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C REVISIONAL DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO 3 3. MODELO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INDEFERIMENTO PEDIDO LIMINAR 32 4. MODELO DE RECURSO ADESIVO – MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS 43 5. NOSSO AGRADECIMENTO 49 1. INTRODUÇÃO O material exclusivo que você está recebendo agora é apenas uma pequena parcela de anos de prática forense dedicada à defesa de pessoas físicas e jurídicas…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ Agravante: Francisco das Quantas Agravado: Banco Zeta S/A Proc. de origem nº. 112233-44.2013.9.38.0001 – Ação Revisional – 00ª Vara Cível da Comarca de Cidade (PR) FRANCISCO DAS QUANTAS, funcionário público federal, casado, inscrito no CPF(MF) sob o nº. 222.333.444-55, residente e domiciliado na Rua Xista, nº. 000 – CEP 33444-555, vem, respeitosamente à presença de…

223 do CPC, (citação por carta). Antecipa-se a autora em esclarecer o objeto da presente ação, qual seja revisionar anulando cláusulas ilegais, abusivas e leoninas constantes em instrumento de contrato de crédito consignado (credi-salário) celebrado entre as partes, no qual houve a materialização de práticas comerciais ilegais abusivas, por parte da empresa/ré, mais especificamente cobranças de juros, taxas, encargos e correção monetária acima do permissivo legal, prática de…

consignação em pagamento c/c revisional de cláusulas contratuais com pedido liminar de tutela antecipatória em desfavor do BANCO VOLKSWAGEN S.A, também qualificado, sob alegação de que entabulou com o requerido o contrato de arrendamento mercantil para aquisição do veículo da marca/modelo Voyage, placa NLG - 1357, ano 2010, a ser pago em 60 (sessenta) parcelas mensais no valor de R$ 1.143,72 (hum mil cento e quarenta e três reais e setenta e dois centavos).Sustenta que o réu praticou uma…

e juros remuneratórios bem acima do praticado no mercado e ainda cobrança da TAC e a cobrança lamina, com forma equivocada na cobrança do IOF, contudo é notório o anatocismo. DA SENTENÇA ISSO POSTO, julgo improcedentes os pedidos feitos por XXXXXXX contra O Banco Morada S/A. Sucumbente, arcará o autor com as custas processuais e os honorários advocatícios em favor do procurador do requerido, que vai fixado e R$ 500,00( quinhentos reais), forte…

espontaneamente comparece ao processo, de sorte que tem-se por suprida a citação. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL Art. 214 – Para a validade do processo, é indispensável a citação inicial do réu. § 1º - O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de reintegração de posse. Não recebimento da contestação apresentada antes da citação. Comparecimento espontâneo do réu. Inteligência dos artigo 214, §1º…