inicial URV

ORDINÁRIA COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA ESPECÍFICA C/C PRECEITO COMINATÓRIO E COBRANÇA DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS ATRASADAS – URV LEI 8.880/1994 em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF: 46.379.400/0001-50, estabelecida à Rua Pamplona, 227, Jardim Paulista, CEP: 01405-000/SP pelos fatos e fundamentos a seguir exposto: PRELIMINARMENTE Requer seja deferida a prioridade na tramitação do feio, uma vez que a autora MARLENE CONSTANTINO CASEMIRO, nascida em 02/02/1952, acima qualificada, possui idade igual a 62(doc), estando amparada pelo artigo 71 da Lei 10.741 de 1º de outubro de 2003, in verbis: Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância. I . DOS FATOS Os autores são servidores públicos do Estado de São Paulo, exercendo a função de escreventes judiciais e agentes administrativos judiciais, no Tribunal de Justiça de São Paulo, conforme comprovante dos holerites anexos (doc).Todos tiveram suas investiduras anteriores ao período de janeiro de 1994. Com fulcro em sanar a violação aos seus direitos subjetivos, na propagada conversão do índice da URV (Unidade Real de Valor) quando da implementação do Plano Real, já amplamente difundido pela mídia e nos próprios órgãos…

representado pelo Prefeito Municipal, ou quem às vezes o fizer, pelas razões de fato e de direito a seguir exposto. PRELIMINARMENTE DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Prevê o art. 4º da Lei nº 1.060/50 que todos aqueles que necessitarem recorrer ao Judiciário, gozarão dos benefícios da gratuidade, desde que a situação econômica não lhes permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. Verbis: Art. 4º A parte gozará dos…

– Centro Araguaína – TO, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: DOS FATOS Em 27/02/1.994, através da Medida Provisória nº 434, posteriormente convertida na Lei nº 8.880, de 27/05/1.994, foi instituído o REAL como moeda padrão, e foi efetivada a conversão dos vencimentos, soldos e proventos relativamente aos servidores civis e militares das três esferas do Poder (União, Estados, Distrito Federal e Municípios), passando de CRUZEIRO REAL para URV, nos termos da legislação supra…

tempo de contribuição, com início de vigência em 25/07/1995, com número de benefício 025.344.386-5, com renda inicial mensal de R$ 290,75, conforme comprovamos através dos documentos acostados a esta Inicial. Conforme a legislação vigente, a renda mensal inicial do benefício concedido à Requerente foi calculada com base nos salários de contribuição do período de julho/1992 a junho/1995, ou seja, a média das últimas 36 salários-de-contribuição, contada a partir da data em que devido o…

OUTRAS - 14003047838-6 Autor(s): Francisca Santos Moreira, Flora Garcia De Matos, Maria Helena De Oliveira Franca Advogado(s): Dr. Carlos Eduardo B. Rátis Martins Reu(s): Estado Da Bahia Advogado(s): Dra. Mariana Matos de Oliveira,Proc. do Estado Sentença: Fls.44: S E N T E N Ç A nº 022-03/2007 Vistos, etc... FRANCISCA SANTOS MOREIRA, 2. FLORA GARCIA DE MATOS e 3. MARIA HELENA DE OLIVEIRA FRANCA, todos devidamente qualificados na inicial, com supedâneo nos artigos 5º, caput,…

conversão da URV (Unidade Real de Valor), acrescida a vantagem de todas as repercussões legais nos respectivos vencimentos, adicionais e gratificações, bem como dos juros e correção monetária, taxa judiciárias e honorários de advogado. Como causa de pedir, sustenta(m) o (s) a (s) autor (a) (s), que com a edição da Medida Provisória nº 434, que dispôs sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Financeiro Nacional, instituindo-se a Unidade Real de Valor (URV), ficou…

I – Dos Fatos: Tem-se que o autor requereu sua Aposentadoria em 01 de dezembro de 1994, utilizando no cálculo da renda mensal inicial o coeficiente de 100%, a contar de sua concessão, conforme resta demonstrado na Carta de Concessão/memória de cálculo anexa. Ocorre, no entanto, que conforme jurisprudências predominantes dos mais diversos tribunais regionais federais, tais como o da Terceira Região, é devido aos salários de contribuição anteriores a março/94 a correção pelo…

consubstanciado no seguinte: SUMÁRIO 1 – OBJETO DA PERÍCIA 2 – METODOLOGIA APLICADA 3 – CONSIDERAÇÕES INICIAIS 4 – RESPOSTA AOS QUESITOS 5 – CONSIDERAÇÕES FINAIS 6 – TERMO DE ENCERRAMENTO 1- OBJETO DA PERÍCIA É objetivo da perícia além de responder aos quesitos formulados pelas partes e fornecer informações esclarecedoras dos pontos controvertidos e/ou essenciais encontrados nos autos, procurando isentar-se do entendimento da aplicabilidade das normas legais, por se…

atualmente o valor de R$ 1.221,61, conforme doc. 03 anexo. A presente demanda tem por objeto a revisão do valor inicial dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, nos quais a Autarquia deixou de corrigir o salário-de-contribuição, da parte autora, do mês de fevereiro de 1994 pelo percentual integral de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento) relativo ao índice IRSM. Em decorrência da aplicação de somente…

atualmente o valor de R$ (xxx), conforme doc. 03 anexo. A presente demanda tem por objeto a revisão do valor inicial dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no período de março de 1994 a fevereiro de 1997, nos quais a Autarquia deixou de corrigir o salário-de-contribuição, da parte autora, do mês de fevereiro de 1994 pelo percentual integral de 39,67% (trinta e nove vírgula sessenta e sete por cento) relativo ao índice IRSM. Em decorrência da aplicação de somente 15,12%…