Inicial Urv

cidadão, cuja situação econômica não lhe permita pagar. De acordo com o artigo 4 do referido diploma legal, basta a afirmação que não possui condições de arcar com custas e honorários, sem prejuízo próprio e, de sua família, na própria petição inicial ou em seu pedido, a qualquer momento do processo, para a concessão do benefício. Caso contrário seria impedir os mais humildes são acesso à justiça, garantia maior dos cidadãos no Estado de Direito, corolário do princípio…

Cruzado, Bresser, Verão, Collor I e Collor II, mas infelizmente com sucessos temporários. Mediante este contexto, em maio de 1993, no governo de Itamar Franco, quando Fernando Henrique Cardoso assumiu o Ministério da Fazenda, definiu como objetivo inicial a elaboração de um novo plano de estabilização econômica, o Plano Real. O Plano Real não incluiu congelamento de preços e apresentou resultados mais satisfatórios, em relação a planos anteriores, no que diz respeito ao controle da…

SERVIÇO, concedido em xx de abril de xxxxxx, pelo Decreto municipal nº xxxxx de xxx de Abril de xxxxx, doc. 02 anexo, percebendo atualmente o valor de R$ xxxxxx (xxxxxx), conforme doc. 03 anexo. A presente demanda tem por objeto a revisão do valor inicial dos benefícios previdenciários concedidos pelo INSS no período de março de xxx a fevereiro de xxxxx, nos quais a Autarquia deixou de corrigir o salário-de-contribuição, da parte autora, do mês de fevereiro de xxxxxx pelo percentual…

os benefícios previdenciários, quando da conversão dos seus valores em URV. Assim, visa a presente Ação Civil Pública a busca de provimento jurisdicional que assegure aos beneficiários da previdência social a utilização, pela autarquia previdenciária, do Índice de Reajuste do Salário Mínimo - IRSM - de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários-decontribuição que servem de base ao cálculo da renda mensal inicial, de modo a preservar o valor econômico dos benefícios…

domiciliado na Rua: Floriano Peixoto n° 486, Cruz das Posses, na cidade de Sertãozinho, vem por sua procuradora infra-assinado, mandato anexo (doc.1), respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor: AÇÃO ORDINÁRIA RECÁLCULO DE SUA RENDA MENSAL INICIAL EM FACE DO INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL, Autarquia Federal, com Superintendência neste Estado, na comarca de Sertãozinho, rua Candinha Del Grande n 1222, Centro, o que faz com fundamentação no, bem como, na…

Sentença – 11,92% da URV – funcionário publico E M E N T A: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO PARA URV. DEFASAGEM SALARIAL DE 11,98%. MAGISTRADOS. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. REPOSIÇÃO. 1 – Plano Real. 2 – Conversão dos salários para URV. 3 – Perda vencimental dos magistrados na ordem de 11,98%, por desconsiderar-se a data do efetivo pagamento de seus vencimentos. 4 – Infringência ao princípio de irredutibilidade dos vencimentos dos membros do Judiciário (art. 95, III, da CF). 5 –

possibilidades para o pedido de revisão dos benefícios para os aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). “Devido às alterações na legislação previdenciária, o governo acaba cometendo injustiças no cálculo da renda inicial dos aposentados e pensionistas do INSS que durante muitos anos contribuíram para a previdência social, com a esperança de receber, ao se aposentarem, o benefício condizente à realidade. Agora, existem dez possibilidades legais do…

inflação no Brasil. Este programa estava voltado ao combate da inflação, onde estacavam a elevação das s taxas de juros e onde haveria um forte corte nos gastos públicos. O plano Real foi um programa brasileiro, que por sua vez, tinha como idéia inicial aplicar o PAI, para cortar US$20 bilhões nos gastos públicos, que correspondia a 34,6% da receita liquida da União – descontando as operações financeiras e as transferências para Estados e Municípios. Para garantir a eficácia do aperto…

Criação da “ancora monetária”, através da elevação da taxa de juros; • Criação da “ancora fiscal” mediante a criação do Fundo Social de Emergência (FSE); • Transição da nova moeda, através da criação de uma unidade de conta, a Unidade Real de Valor (URV); • Criação da nova moeda o REAL • Criação da “ancora cambial” por meio de valorização da moeda e da aceleração da abertura econômica; • Implantação de um amplo programa de desestatização da economia: • Eleição de Fernando…

representante legal - ...., pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos. DOS FATOS A Autora é beneficiária do Instituto-Réu desde ....., catalogada sob o benefício de nº.........., série 42 (Tempo de Contribuição). A renda mensal inicial do seu benefício não foi calculada corretamente, razão pela qual vem ao judiciário para buscar reparo a seu direito que foi lesado. DO DIREITO No período básico de cálculo de seu benefício está incluído o mês de fevereiro de 1994. Quando