O cara mau

JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO – 3ª REGIÃO TRT–00073-2012-107-03-00-0-RO Recorrente: Recorridos: Teonis de Souza Neto 1 – França e Matos Serviços Técnicos Especializados Ltda – ME 2 – Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais - FHEMIG EMENTA: ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. CARACTERIZAÇÃO. Exercendo, o reclamante, atividades que, por sua natureza ou métodos de execução, implicam contato habitual, ainda que de forma intermitente, com substância nociva à saúde, conforme dispõe o art. 192 da CLT, impõe-se o pagamento do respectivo adicional, em grau máximo, em face do enquadramento no Anexo 14, da NR-15, da Portaria 3214/78 (agentes biológicos). Vistos, etc. RELATÓRIO O MM. Juiz Vicente de Paula Maciel Júnior, da 28ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, pela r. sentença de f. 285/292, cujo relatório adoto e a este incorporo, julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, para condenar as reclamadas, sendo a segunda de forma subsidiária, ao pagamento das parcelas constantes da parte conclusiva do r. decisum. Embargos de declaração opostos pelo reclamante às f. 296/297, julgados improcedentes (f. 303). Recurso ordinário interposto pelo reclamante às f. 304/307, insurgindo-se quanto a não aplicação da pena de confissão à primeira reclamada, pela não apresentação de contestação, bem como contra o indeferimento dos pedidos de domingos em dobro, adicional de insalubridade,…

Recepcionista de hospital tem direito a adicional de insalubridade Segunda, 03 Dezembro 2012 07:00 TRT/CE - Assessoria de Comunicação Social Uma recepcionista que trabalhou durante dois anos no hospital São Mateus, em Fortaleza, vai receber adicional de insalubridade de 20%, calculado sobre o salário mínimo. Decisão unânime da segunda turma do Tribunal Regional do Trabalho do Ceará confirma sentença do juiz da 15ª vara do trabalho de Fortaleza. Em sua reclamação trabalhista, a…

br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/422910-PROJETO-CRIA-PISO-SALARIAL-NACIONAL-PARA-FARMACEUTICOS.html http://www.camara.gov.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=538810 http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/EDUCACAO-E-CULTURA/140258-PROJETO-REGULAMENTA-PROFISSAO-E-FIXA-PISO-SALARIAL-DE-FARMACEUTICO.html http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/TRABALHO-E-PREVIDENCIA/422910-PROJETO-CRIA-PISO-SALARIAL-NACIONAL-PARA-FARMACEUTICOS.html Piso Salarial…

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) FEDERAL DA _____VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ............ ..........................., brasileiro, solteiro, vigilante, RG n........ - SSP/BA, portador do CPF nº .........., residente e domiciliado na Rua .......; por seu procurador infra-assinado, conforme instrumento procuratório em anexo, com endereço profissional na Rua......., local onde receberá as intimações deste Juízo, vem, mui respeitosamente, perante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ____ VARA DO TRABALHO DE ... Procedimento Sumaríssimo BELTRANA DE TAL, solteira, auxiliar administrativa, residente e domiciliada na Av. ...., nº. 0000, em ....... – CEP nº. 66777-888, inscrita no CPF(MF) sob o nº. 444.333.222-11, com CTPS nº. 554433-001/CE, ora intermediada por seu mandatário ao final firmado – instrumento procuratório acostado – , causídico inscrito na Ordem dos Advogados do .., sob o nº ....., com…

CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA DO TRABALHO JAISSON PEREIRA JOSÉ LUIZ ZUCHINALI PATRICK RAMON JOAQUIM PAULO ALESSANDRO MACHADO CARDOSO INSALUBRIDADE URUSSANGA, 2013 JAISSON PEREIRA JOSÉ LUIZ ZUCHINALI PATRICK RAMON JOAQUIM PAULO ALESSANDRO MACHADO CARDOSO INSALUBRIDADE Trabalho apresentado para avaliação na disciplina de Legislação, do Curso Técnico em Segurança do Trabalho do Colégio Imagem.…

JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO CURSO: PERÍCIAS JUDICIAIS - AMES. PROFESSOR: CLÁUDIO LUIZ REIS ROCHA. PERÍODO: MARÇO/2013. 1 de 21 DINÂMICA DAS PERÍCIAS JUDICIAIS DE INSALUBRIDADE, PERICULOSIDADE E ACIDENTES DO TRABALHO ORIGEM DOS ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE • CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88 CAPÍTULO II - DOS DIREITOS SOCIAIS - ART. 7º CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 05/10/88 •CAPÍTULO II DOS DIREITOS SOCIAIS - …

(Estatuto do Servidor Público Municipal), nos Decretos Municipais n°. 29.845 e 32.930, assim como nos demais dispositivos atinentes a matéria, propor AÇÃO SUMÁRIA DE COBRANÇA em face do Município de São Luís, pessoa jurídica de direito público, com sede à Avenida Dom Pedro II, CEP 65010-450, São Luís-MA, pelas razões de fato e de direito a seguir delineadas: Da justiça gratuita O autor labora junto ao Município de São Luís-MA, no Hospital da Criança Dr. Odorico Amaral Matos,…

conforme instrumento de mandato incluso (doc. 01), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com base na Lei 9.099/95 em seu artigo 4º e seguintes e artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DE COBRANÇA DOS ATRASADOS DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE em face da FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO- FESP, pessoa jurídica de direito público, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: Fones: (11) 99690-0121 / (11) 96608-4675 - E-mail:…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA 03ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ-AMAPÁ. CONTESTAÇÃO PROCESSO Nº. 0011270-84.2013.5.08.0206 DIAGNOCEL COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob nº 01.490.595/0001-73, com endereço na Rua Edgard Damasceno, nº 65, Meireles, CEP 60120-010, Fortaleza-CE, vem mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, através de seu representante legal, por intermédio de seus advogados abaixo assinados,…