Inicial Previdenciária

fundações públicas federais. Como servidor estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887. Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das fichas financeiras relativas ao período de 1998 a 2012 (fichas financeiras anexadas), cujos valores estão consolidados no quadro a seguir: ANO MÊS DO DESCONTO

seguintes termos: A prova documental juntada com a inicial demonstrou que a parte autora em toda sua vida trabalhou como lavrador, perdurando até os dias de hoje, sendo assim seu único meio de sobrevivência, entretanto, em virtude de problemas de saúde, ficou impossibilitado de desempenhar suas atividades. A parte autora trouxe em sua inicial o inicio de prova material conforme exige a legislação previdenciária. Somado ao referido inicio de prova vieram as…

brasileiro “A história é a realidade do homem. Ele não tem outra. Nela se chegou a fazer tal e como é. Negar o passado é absurdo e ilusório, porque o passado é o ‘natural do homem que volta a galope’.” José Ortega y Gasset As instituições previdenciárias, anteriormente aos anos 1920, tiveram um âmbito muito limitado e poucas alcançaram implementação completa. No Império e nos primeiros anos da República, ocorreram algumas iniciativas, abrangendo certas categorias de servidores…

Olga Calegari, na cidade de Santa Cruz das Palmeiras, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, mediante seu bastante procurador que esta subscreve e cujo endereço de escritório consta do rodapé da presente exordial, ajuizar AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-DOENÇA autarquia federal criada pela Lei nº 8.029, artigo 14, de 12 de abril de 1.990, e pelo Decreto nº 99.350, de 27 de junho de 1.990 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, situada na…

UNIVERSITÁRIO ESTÁCIO – FIC ‐ PARANGABA GESTÃO EM RECURSOS HUMANOS ELIANE SALES DA COSTA FONTELES LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Fortaleza ‐ CE 2014 ELIANE SALES DA COSTA FONTELES LEGISLAÇÃO TRABALHISTA E PREVIDENCIÁRIA Trabalho apresentado a Professora Sra. Josemara Ponte da disciplina de Legislação Trabalhista e Previdenciária, Turma AB/ noite, do Curso de Gestão em Recursos Humanos do Centro Universitário Estácio - Parangaba como exigência…

A COMPETÊNCIA MATERIAL PARA APRECIAR E JULGAR LIDES QUE ENVOLVAM RELAÇÕES DE TRABALHO E RELAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS Aluno: Fábio Henrique Brissant Silva SUMÁRIO 1. INTRODUÇÃO................................................................................................................ 4 2. DAS AÇÕES DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO............................................5 2.1 Do Trabalhador Autônomo...

Em face do acima aduzido, a Demandante, percebe sua remuneração pelo Departamento de Polícia Federal, em razão do falecimento de seu esposo. Não obstante observa-se que referido departamento está retendo valores a título de contribuição previdenciária e imposto de renda de sua pensão (doc.05/17). DO DIREITO O art. 9° da Lei 10.559/2002, que regulamenta o art. 8° da ADCT, preconiza que os…

................................................................. 7 INTRODUÇÃO Ao longo da história a política previdenciária guarda relação com o movimento estrutural/conjuntural de cada momento histórico da sociedade brasileira, expresso em suas diversas políticas econômicas e na correlação de forças que se estabelecem. Nessa trajetória a política previdenciária tem como características básicas constitutivas paradoxo entre a reprodução da força de trabalho e a incorporação…

endereçadas todas as notificações e publicações decorrentes deste processo, que serão recebidas no escritório sito à rua .........................., vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO REVISIONAL DA RENDA MENSAL INICIAL (RMI) DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ nos termos do artigo 29, parágrafo 5º, Lei n.8.213/91 em face do Instituto Nacional do Seguro Social- INSS, com endereço .............................. pelos motivos de fato e de direito…

informações entregues pelos contribuintes. O presente trabalho tem como objetivo explicar sobre o SPED, dando ênfase a dois de seus subprojetos o EFD (Escrituração Fiscal Digital) e o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas). PALAVRAS-CHAVE: Sistema Público de Escrituração Digital; SPED Fiscal; E-Social; Contabilidade. INTRODUÇÃO O uso da Contabilidade no ambiente empresarial intensificou-se com o passar…