desconto previdenciário sobre 1/3 de férias

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS ................................................

.........., brasileira, solteiro, Servidor ............., portador do RG n.º .............. e CPF n.º .................., matricula ..................., residente e domiciliado na ......................................, vem à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL, pessoa jurídica de Direito Público interno, com fundamento nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas:

I – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O autor é Servidor Público Federal, lotado e em exercício na ............................................................., ocupante do cargo de criado pela lei n.......................... portanto, regido pela Lei n.º 8.112/90, a qual dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das fundações públicas federais.

Como servidor estatutário, o autor está sujeito à incidência e ao desconto da contribuição social a que aludem as Leis n.º 9.783 e 10.887.

Nessa condição sofreu, pelo órgão pagador, descontos de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme comprova através das fichas financeiras relativas ao período de 1998 a 2012 (fichas financeiras anexadas), cujos valores estão consolidados no quadro a seguir:

ANO
MÊS DO DESCONTO
VALOR DESCONTADO (R$)

TOTAL DESCONTADO

No entanto, tal desconto fere a Constituição Federal de 1988, que alterou o sistema da Previdência Social, passando a aposentadoria a ser calculada com base exclusivamente na remuneração do cargo efetivo.

No caso, as Leis definem o tributo devido objetivando custear a futura percepção de proventos na inatividade. Contudo, o legislador ordinário cometeu um equívoco ao estabelecer contribuição social sobre o adicional de um terço da