Petição

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Juiz (a) Federal dos Juizados Especiais Federais da Seção Judiciária de Fortaleza-CE

OBJETO: AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM FACE DA UNIÃO FEDERAL DESCONTO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE 1/3 CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS.
VALOR DA CAUSA: R$ 40.680,00

1.1. Nome

1.2. Estado Civil

CPF:

E-MAIL:
1.3. Endereço
ENDEREÇO:

Bairro:

CEP:

Cidade:
UF:

Tel:

O(A) Autor(a) supra qualificado(a) vem perante V. Exa. propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO em face da UNIÃO FEDERAL- pessoa jurídica de Direito Público interno representada pela Fazenda Nacional e a INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - IFCE com fundamento nas seguintes razões de fato e de direito, a seguir aduzidas: I - DA GRATUIDADE PROCESSUAL
Preliminarmente o(a) autor(a) postula a concessão dos benefícios da Gratuidade Judiciária, arrimado no art. 5°, Inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, consectário com o que dispõe o art. 4° caput da Lei nº. 1.069/50 com alterações introduzidas pela Lei n.0 7.510/86, considerando, ainda, a previsão de isenção de custas, taxas ou despesas contida no art. 54, caput, da Lei nº. 9.099, de 26/09/1995; por não poder arcar com os ônus processuais sem prejuízo do próprio sustento.

II – DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

O(a) autor(a) é servidor(a) público(a) federal da INSTITUTO FEDERAL DO CEARÁ - IFCE, lotada no Campus Maracanaú. Nessa condição, sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme resta demonstrado nas fichas financeiras anexas a presente ação (2009 a 2013 ). No entanto, tal desconto não encontra qualquer respaldo fático-jurídico. Com efeito, inicialmente a contribuição social do servidor público civil foi criada a partir da Emenda Constitucional nº 03, de 17 de março de 1993, sendo posteriormente regulada pela Medida Provisória nº 560, de 27 de julho de 1994, e tendo como conceito de remuneração do