Regulamentação de visitas

CIVIL CASAMENTO E SEPARAÇÃO: REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Professora: Rita de Cássia Armelin Murer Leme, 23 de maio de 2012. A atuação da Psicologia na área do Direito é tão vital e importante que no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo existe o cargo de Psicólogo Judiciário, ao qual são encaminhados os casos em que haja necessidade de uma análise dos aspectos psicológicos, quer seja das partes ou de uma das partes, sempre com o intuito de auxiliar o Juiz na formação de sua convicção para chegar a uma decisão mais equânime e JUSTA. A estrutura do Poder Judiciário começou a contar com um Setor de Assistência Social e de Psicologia a partir de 1981, inicialmente na cidade de São Paulo, com profissionais liberais contratados para realização de estudos de casos encaminhados para avaliação. Como o resultado foi muito positivo a partir de 1985 foram criados os cargos de ASSISTENTE SOCIAL JUDICIÁRIO e de PSICÓLOGO JUDICIÁRIO, realizando-se o primeiro concurso no Tribunal de Justiça de São Paulo, para prover os primeiros cargos. Desde aquela época até os dias de hoje a atuação destes dois setores têm sido fundamental em várias questões judiciais nas mais variadas áreas do Direito, mas especialmente nas áreas CÍVIL, FAMILIAR e CRIMINAL. Dentre as várias aplicações de Psicologia Jurídica, uma das mais importantes refere-se à atuação nos casos de Separação Judicial em que há disputa pela guarda dos filhos e a regulamentação do direito de visita. Para os operadores…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE XXXXXX – ESTADO DO XXXXX Regulamentação de Visitas de autos nº Requerente: Requerida: XXXXXXXXXXXX, já qualificada nos autos de Ação de Regulamentação de Visitas que lhe move XXXXXXXX, vem respeitosamente por meio de seu procurador infra assinado, o qual recebe intimações de estilo, apresentar CONTESTAÇÃO, de acordo com as razões de fato e de direito que a seguir passa a expor: I - Não são verdades os…

presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA C/C ALIMENTOS em face de .................., brasileiro, menor impúbere, nascido em 05 de dezembro de 2011, Imperatriz-MA, representada por sua ................. brasileira, solteira, ambos residente e domiciliada ...................... pelos motivos de fato e de direito que passa a expor DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, requer a V. Exª, seja deferido o…

por seu advogado que esta subscreve (doc. 01), vem, respeitosamente, perante V. Exa., propor, AÇÃO REVISIONAL DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITA, em face de ..............., brasileira, solteira, maior, portadora da Cédula de Identidade RG nº ...........domiciliada na Rua ............., CEP ....., na Cidade e Capital do Estado de São Paulo, consoante as razões de fato e de direito que passa a expor. I - DOS FATOS O Autor e a Requerida mantiveram relacionamento amoroso, do qual resultou a…

____________________________________, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DE OFERECIMENTO DE ALIMENTOS C/C REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de ________________________, menor impúbere, representada por seus avós maternos, ___________________________, brasileiros, casados, comerciantes, residentes e domiciliados na __________________________________, pelos motivos de fato e de Direito que passa a aduzir: I – DOS FATOS O…

__________, ambos em união estável, residentes e domiciliados na Rua ______________________, n° ____, Cidade, RJ, CEP. _________, por seu advogado, vem perante este Douto Juízo, com fulcro no artigo 300 e seguintes do CPC, apresentar CONTESTAÇÃO aos argumentos expostos na ação de regulamentação de visita movida por ________ _____________, o que faz pelas razões de fato e direito a seguir. I - PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO Preliminarmente, tendo em vista tratar-se de ação…

outra parte litigante, recebeu emenda da inicial, e designou audiência para o dia seguinte ao despacho, em 10/02/2010. De efeito, a publicidade daquela decisão de fls. 132v. se deu efetivamente no dia 10 de fevereiro passado, quando houve a realização da audiência especial, para qual, inclusive, a parte ora Agravante não foi intimada a tempo. Nestes termos, temos como data da ciência do despacho ora agravado a audiência especial do dia 10 de fevereiro passado. Estando, pois, o…

FACULDADE DE DIREITO DO VALE DO RIO DOCE – FADIVALE CURSO DE DIREITO O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS O DIREITO DE VISITA DOS AVÓS …

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS Em favor de DO DIREITO: Não obstante a Ré vem causando vários contratempos no que se refere aos momentos do pai com as filhas e que é um direito do Autor, como pai das mesmas. É sabido, aliás, que: “o cônjuge que detêm a guarda dos filhos comuns, não pode embaraçar propositadamente o exercício do direito de visitas” (Inácio de Carvalho Neto, Separação e Divórcio, 2.ª edição, Juruá, p.347). A genitora não tem permitido que as menores…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ URGENTE!!! PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA (Qualificação do autor), vem, por meio de seu advogado infra assinado, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIADA com fulcro nos artigos 282 e seguintes do Código de Processo Civil, em face de (Qualificação do réu) , pelos fatos e…