AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS

Em favor de

DO DIREITO:
Não obstante a Ré vem causando vários contratempos no que se refere aos momentos do pai com as filhas e que é um direito do Autor, como pai das mesmas. É sabido, aliás, que: “o cônjuge que detêm a guarda dos filhos comuns, não pode embaraçar propositadamente o exercício do direito de visitas” (Inácio de Carvalho Neto, Separação e Divórcio, 2.ª edição, Juruá, p.347). A genitora não tem permitido que as menores fiquem em companhia do pai, ou que eles possam estar juntos em determinado dia da semana, tudo prejudicando o bom relacionamento que deve existir entre ambos. Ademais, o direito de visita do pai para o filho é irrenunciável e deve ser exercido em sua plenitude.
Desrespeitadas que estão sendo os direitos tanto do pai quanto das crianças, é admissível o manejo da presente ação que possui caráter de urgência.
Importante observar que a preservação do afeto resultante do vínculo da paternidade entre o menor e aquele que não detém a guarda é o maior sentido do direito de visita. O artigo 1.589 do Código Civil prevê tal regulamentação, in verbis:
“Art. 1.589. O pai ou a mãe, em cuja guarda não estejam os filhos, poderá visitá-los e tê-los em sua companhia, segundo o que acordar com o outro cônjuge, ou for fixado pelo juiz, bem como fiscalizar sua manutenção e educação.
Parágrafo único. O direito de visita estende-se a qualquer dos avós, a critério do juiz, observados os interesses da criança ou do adolescente.” (sem grifos no original). Faz-se necessário, portanto, que seja a Ré advertida do fundamento legal, haja vista que impedir o direito de visita, além do transtorno causado ao pai, ao privá-lo dos avanços e do crescimento da criança, traz inúmeros prejuízos ao pleno desenvolvimento de qualquer menor. Assim estão os entendimentos jurisprudenciais a seguir colacionados:
EMEN: Direito civil e processual civil. Família. Recurso especial. Medida