INICIAL DE RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - REVERSÃO DE JUSTA CAUSA

ocorreu de forma injusta, desleal e arbitrária, sob a alegação de JUSTA CAUSA, que foi comunicada verbalmente, por fatos não esclarecidos e atribuídos a ele por estar na companhia de outro colega de trabalho que supostamente teria ofendido o proprietário do estabelecimento, sem saber de quem se tratava, quando ambos estavam fora do horário de trabalho e na companhia 02(duas) amigas. II – DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em função da dispensa injusta o Reclamante recebeu tão somente o saldo de salário do mês, restando inclusive um saldo negativo com a Reclamada. Deixou a Reclamada de pagar-lhe o aviso prévio indenizado, as férias proporcionais(11/12), as férias sobre o aviso prévio indenizado(1/12), o acréscimo de 1/3 sobre as férias, o 13º salário proporcional (02/12) , o 13º salário sobre o aviso prévio ind.(1/12), o FGTS sobre as verbas rescisórias, a multa de 40% s/ FGTS, bem como a liberação para saque do FGTS depositado e a entrega das guias de seguro-desemprego ou indenização substitutiva – nos termos da súmula 389 do TST. III- DA MULTA POR DESCUMPRIMENTO DA CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DA CONVENÇÃO COLETIVA Está previsto na referida cláusula que na rescisão de contrato de trabalho por justa causa, de iniciativa do empregador, este deverá comunicar por escrito ao empregado o motivo da dispensa. Ocorre que o Reclamante não foi comunicado por escrito sobre o motivo da dispensa por justa causa, pois nem os fatos que foram lhe atribuídos verbalmente…

no dia xxxxx, sob a alegação de justa causa por ter se envolvido em uma discussão com um colega de trabalho. 3. Faz-se necessário relevar que o Reclamante sempre teve boa conduta e nunca havia recebido qualquer advertência ou suspensão da Reclamada. O ocorrido no dia xxxxx foi motivado por uma forte carga emocional sofrida pelo vindicante, haja vista ter recebido a notícia de que sua genitora fora diagnosticada com câncer pulmonar. 4. O fato ocorreu no vestiário da empresa, onde…

comprovação de recolhimento de preparo (custas), visto não ser aplicado ao caso, tampouco depósito recursal. Termos em que, Pede deferimento. DATA ADVOGADO OAB RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Origem:. Processo: Recorrente: Recorrido: 1 - RESUMO DOS FATOS Na petição inicial o recorrente pleiteou a nulidade da demissão por justa causa para converter em demissão sem justa causa, o pagamento das verbas referentes a saldo de salário, férias, décimo terceiro,…

de carência de ação, uma vez que no item 04 da causa de pedir e letra “h” dos pedidos elencados na inicial, a autora, em expressa afronta os artigos 3º e 6º do CPC, pleiteia a condenação da reclamada ao pagamento da PLR/2011 (Participação nos Lucros e Resultados) supostamente devido a sua colega, Srta. Carla Regina Reis, no importe de R$300,00 (trezentos reais). Segundo os dispositivos legais citados, para propor ou contestar a ação é necessário ter interesse e legitimidade, sendo…

funções de auxiliar de mecânico I, com última e maior remuneração percebida de R$ 957,05 (novecentos e cinqüenta e sete reais e cinco centavos), quando foi surpreendido por justa causa pela Reclamada. 2. DA REVERSÃO DA JUSTA CAUSA A Reclamante foi dispensada por justa causa, por algumas advertências imposta pela Reclamada, que a demitiu arguindo ato de indisciplina, insubordinação e por ir ao trabalho em situação alcoólica. (Fatos) A Reclamante não cometeu falta grave,…

seguir expostos: SÍNTESE DA INICIAL Em síntese, o autor pleiteia: reversão da dispensa por justa causa e pagamento de verbas rescisórias; pagamento de horas extras; reflexo das horas extras; pagamento de salário relativo à estabilidade; FGTS e multa de 40%; pagamento da multa do art. 467, § 6º da CLT; correção da CPTS; assistência judiciária gratuita e honorários advocatícios; juros e correção monetária. PRELIMINARMENTE Da inépcia da inicial quanto às verbas rescisórias Cumpre…

em seguida passa a aduzir. (1) - SÍNTESE DA DEMANDA Antes do enfrentamento do mérito, torna-se importante relatar os fatos, ainda que em estreitos limites, salientando a causa de pedir e pedidos trazidos pelo reclamante na inicial. Narra o reclamante que laborou para a primeira reclamada no período de xxxxxxxxxxxx a xxxxxxxxxxxxx, tendo sido admitido em xxxxxxxxxxxxxxx, exercendo a função de pintor e percebendo remuneração média nos últimos 6 (seis) meses de R$ xxxxxxxxxxxxxxxx…

de direito a seguir aduzidos. Os advogados subscritores da presente defesa declaram perante este Juízo a autenticidade de todos os documentos juntados aos autos nos termos do art. 830 da CLT, sob a sua responsabilidade pessoal. I – SÍNTESE DA DEMANDA 1. Narra o Reclamante em sua peça de estreia ter sido admitido pela Reclamada em 01.11.2006, na função de Motorista Rodoviário, tendo sido demitido por justa causa em 15.08.2014. 2. Alega que sua dispensa sem justa causa foi…

direito a seguir expostos: Em síntese pleiteia: anulação de justa causa, horas extras, reflexos legais (férias + 1/3, .....), vale cigarro, restituição de descontos, adicional de transferência, equiparação salarial, vale transporte, danos morais e honorários advocatícios. PRELIMINARMENTE DA INEPCIA DA INICIAL – PEDIDO DE DANOS MORAIS Pediu danos morais sem apontar a causa de pedir. Conforme art. 301, III, do CPC, a petição inicial é não apresentou a causa de pedir, apresentando…

função de vigilante, sendo demitido por justa causa em 06/03/2014. Alega que recebia pontos de bonificação abaixo dos demais colegas que executavam a mesma função, e com a mesma perfeição técnica. Pleiteia a reversão da justa causa por entender que não houve qualquer motivo que ensejasse a mesma, alegando para tanto que não houve qualquer falta grave e em decorrência da justa causa entende fazer jus, também, a indenização por danos morais. Alega que os paradigmas Anselmo e…