Inicial Reversão Justa Causa

adquirir usucapião. O posssuidor de direita jamais poderá adquiri-la por esse meio, por falta-lhe ânimo de dono • Posse justa não é violenta, clandestina ou precária ( quando o agente nega-se a devolver a coisa, findo o contrato) • Posse injusta ao legítimo possuidor pode ser justa em relação a um terceiro que não tenha posse alguma para proteção da posse não importa que ela seja justa ou injusta. A violência ou clandestinidade podem cessar. Nesse caso, dá-se o convalescimento dos…

determinantes, mas, sim, hipótese de desvirtuamento de uma faculdade legal para obtenção de fim escuso, circunstância que fundamentou o deferimento da indenização perseguida. Não se pode confundir a motivação a que alude a teoria dos motivos determinantes, à causa subjetiva que moveu o empregador a descomissionar o obreiro. Assim, ainda que se reconheça que atitude do banco mostrou-se arbitrária, merecendo total repúdio, tal fato não autoriza a recondução do obreiro à função de…

delineados. SÍNTESE DA EXORDIAL Aduz, o reclamante, em suas razões, que firmou contrato de trabalho com o contestante, em 08/04/2013, para trabalhar como pintor, tendo sido este pacto rescindido em 06/12/2013, quando teria sido demitido SEM JUSTA CAUSA. Informa ter percebido remuneração de R$ 891,00 (oitocentos e noventa e um reais) mensais. Ademais, pleiteia o pagamento de todas as verbas rescisórias dentre outras, que já foram pagas no ato da assinatura do Termo de Rescisão de…

___________, Fone/Fax: ___________, nesta cidade de ___________, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista autuada sob nº ___________, movida por ___________, devidamente qualificado na inicial, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. - PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE DE PARTE 1. Dispõe o art. 2º da CLT que: “Considera-se empregador a empresa, individual ou coletiva, que, assumindo os riscos da atividade econômica,…

Estágio Supervisionado II (EMA II) Profª.: Fernanda Leite Mendes Espírito Santo Alunos: Bruno Velloso (0920421), Danielle Rocha (0913151), Diego Ribeiro (0913281), Fernanda Meireles (0921897) e Thaise Charles (0820319). Turma: 2HX. Petição Inicial – Reclamação Trabalhista EXMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO – RJ PATRICIA S. DANIELS, brasileira, casada, atendente, titular da CTPS nº 4000, série 123, inscrita no PIS sob o nº…

sido infundada a sua demissão por justa causa por motivo de desídia. Mesmo tendo restado provadas, pelos cartões de ponto e pelos recibos de pagamento, as constantes faltas de Luiz ao trabalho — mais de dez faltas em cada um dos dois últimos meses de trabalho, sempre de forma consecutiva e sem qualquer justificativa —, o juízo condenou a reclamada a pagar todas as verbas rescisórias, sob o argumento de que não houve prova cabal para aplicação da justa causa. Em face dessa situação…

todos do sexo masculino. A trabalhadora recusou-se, alegando dupla violação de sua privacidade, quer pela ostensiva vigilância eletrônica já existente, quer pela desfundamentada tentativa de revista íntima. Foi, então, imediatamente despedida por justa causa, passando a empresa a alardear que a recusa no cumprimento da ordem constituía sério “indício” do cometimento de ato de improbidade pela trabalhadora. Na condição de advogado da trabalhadora, mencione a medida processual adequada,…

obrigacional no tocante a prestação. Neste sentido, pode ocorrer à mora do devedor, que incide quando este deixa de efetuar o pagamento no tempo, lugar e forma convencionada – Mora debendi ou solvendi e a mora do credor, que ocorre quando há a recusa sem justa causa a receber o pagamento ou dar quitação regular da dívida, caso em que o elemento culpa deve estar presente – Mora credendi ou accipiendi Em síntese, entende Marcato[5] que o pagamento em consignação não é tecnicamente…

ressalvado o cômputo do tempo de serviço para todos os efeitos legais. § 1º - Ao empregado garantido pela estabilidade que deixar de exercer cargo de confiança, é assegurada, salvo no caso de falta grave, a reversão ao cargo efetivo que haja anteriormente ocupado. § 2º - Ao empregado despedido sem justa causa, que só tenha exercido cargo de confiança e que contar mais de 10 (dez) anos de serviço na mesma empresa, é garantida a indenização proporcional ao tempo de serviço nos termos dos…

Oliveira, por intermédio da r. sentença de fl. 553/556, complementa às fl. 575/576, julgou procedentes, em parte, os pedidos deduzidos na inicial, condenando a reclamada ao pagamento das parcelas discriminadas na parte dispositiva. Inconformado com a decisão proferida, o reclamante interpôs recurso ordinário às fl. 577/637, insistindo na reversão da justa causa que lhe foi aplicada, bem assim pede a devolução dos descontos salariais indevidos, o pagamento de indenização por danos morais…