Inicial Reversão Justa Causa

situações de ruptura contratual não é devido o pagamento das férias proporcionais? Férias vencidas são as que não são gozadas durante o prazo concessivo. Não é devido o pagamento proporcional das férias na seguinte modalidade: ruptura contratual por justa causa. Caso ocorra a ruptura contratual por culpa recíproca as férias deveram ser pagas proporcionalmente pela metade, conforme nova redação da súmula 14 do TST. 11. Qual a conseqüência jurídica decorrente do descumprimento dos…

trabalhar na construção das barragens da Hidrelétrica de Belo Monte. Entretanto, em virtude da grande distância entre o local de trabalho e a cidade mais próxima, o empregador lhe forneceu habitação durante toda a vigência do contrato. Dispensado sem justa causa em 13/08/2010, João Carlos ajuizou ação trabalhista visando à inclusão da ajuda-habitação na sua remuneração e o pagamento dos reflexos daí decorrentes, uma vez que a moradia constituiu salário in natura, compondo a…

a alegação de que o art. 489 da CLT aplica o aviso prévio na contagem de tempo de serviço e, sendo assim, no seu término a estabilidade já havia expirado. A recorrente interpôs então recurso ordinário, cuja decisão manteve integralmente o julgado inicial. Sendo assim, a recorrente interpõe o presente recurso. 2. Do Prequestionamento Cumpre ressaltar inicialmente que a matéria objeto do presente recurso foi devidamente prequestionada em tese de embargos declaratórios, como determina a…

QUESTÃO 6: João prestou serviços pessoalmente, como representante comercial devidamente inscrito no CORCESP, para determinada empresa, pelo período de 10 anos. Rescindido o contrato por deliberação da representada no início de 2008, sem qualquer causa justificada, João postulou na justiça do trabalho os direitos decorrentes da lei que regulamenta a atividade dos representantes comerciais autônomos. O juízo do trabalho, em despacho liminar, deu-se por incompetente, sob o fundamento de…

Empregado Público # Banco do Brasil # Petrobrás # Caixa Econômica Federal Titular: Emprego Vínculo: Contratual (Contrato de trabalho) (CTPS / FGTS) Direitos: CLT * Não tem estágio probatório nem estabilidade, podem ser demitidos com ou sem justa causa. * Contribuem para o R.G.P.S. (Regime Geral da Previdência Social) * Ver Súmula 390 do TST Contratado por Tempo Determinado # Professor Substituto da UFRN # Programa Saúde da Família Titular : Função Vínculo: Contratual…

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho - 10ª Região Processo: 01310-2011-001-10-00-4-RO Acórdão do(a) Exmo(a) Desembargador(a) Federal do Trabalho MÁRIO MACEDO FERNANDES CARON Ementa: INÉPCIA DA INICIAL. Não há inépcia da petição inicial, pois o autor faz exposição dos fatos de que resulta o dissídio e o pedido, além dos demais requisitos do art. 840 da CLT. O eventual reconhecimento de lesão a direitos e interesses difusos e coletivos que são, por…

CLT) e refletir sobre qual seriam as respostas às seguintes indagações: 1. Quais os conceitos doutrinários de remuneração e salário? - José Martins Catharino descreve: “é a prestação devida a quem põe seu esforço pessoal à disposição de outrem por causa de uma relação de emprego”. (CATHARINO, 1994, página 105). - Amauri Mascaro do Nascimento diz que: “Salário é a totalidade das percepções econômicas dos trabalhadores, qualquer que seja a forma ou meio de pagamento, quer retribuam o…

técnica através da qual o Poder Público procura obter o melhor serviço possível; por isto, cabe-lhe retomar o serviço sempre que o interesse público o aconselhar. Remuneração É feita através de tarifas e não por taxas. Esta tarifa deve permitir uma justa remuneração do capital. A revisão das tarifas é ato exclusivo do poder conce­dente e se faz por decreto. Direito do concessionário O concessionário tem, basicamente, dois direitos: • o de que não lhe seja exigido o desempenho de…

da Jus ça do Trabalho dessas alterações se deu em 28/9/2012, data a par r da qual passaram a valer. No tocante à matéria exigida para o concurso do TST, vale notar que as alterações veram pequeno impacto, pois não chegam a representar inovação ou reversão de posicionamento. Nesse par cular, uma vez que diversas alterações são per nentes ao Processo do Trabalho, destacamos, a seguir, aquelas per nentes ao Direito do Trabalho. SÚMULA Nº 6 EQUIPARAÇÃO SALARIAL. ART.461 DA CLT (Redação do…

Apresentação do Cronograma do Semestre. Aula teórica sobre Petição Inicial Trabalhista , Aspectos Formais (peça) e busca por meio de Palavras chaves. Treinamento otimização do tempo: apresentação de exercício prático. Ao final, entrega de casos práticos (iniciais) para elaboração em casa. Aula tira dúvidas sobre os casos práticos entregues pelo Professor. Final da aula: Feedback sobre as peças. Início da aula: entrega das Iniciais (manuscritas) ao Professor. Aula teórica sobre…