Inicial Reversão Justa Causa

PETIÇÃO INICIAL – RECLAMATÓRIA TRABALHISTA 4.1 ESTRUTURA COMPLETA DA RECLAMATÓRIA TRABALHISTA A redação da Reclamatória Trabalhista sempre começará pelo endereçamento, do mesmo modo que qualquer petição. Em seguida, é fundamental a qualificação completa das partes, lembre-se que é uma RT, logo é a peça que dará inicio ao processo. O corpo, propriamente dito da RT, é formado pelos seguintes tópicos: Preliminar de Mérito, Mérito, Pedidos, Requerimentos Finais e Valor da Causa.

de absoluta, ou provisória, conhecida também como estabilidade relativa. Entretanto, como dito, o termo garantia de emprego também serve para denominar a hipótese em que o empregador fica obstado, provisoriamente, de romper o pacto laboral sem justa causa, mas que, assim o fizer, fica obrigado a pagar ao empregado uma indenização equivalente ao período respectivo. Luciano Martinez utiliza as expressões “garantia de emprego básica ”e“ garantia de emprego especial “. Para o referido…

não tendo fim próprio – art.796 CPC – pode ser requerida antes ou durante o processo de conhecimento ou de execução e dele sempre dependente. A medida cautelar tem por fim evitar que a duração do processo redunde em uma alteração do equilíbrio inicial entre as partes, ou seja, assegurar que o processo de conhecimento ou de execução tenha um resultado útil, logo, é essencialmente temporária e provisória. O Processo Cautelar (ação cautelar), no que refere ao estado de fato das coisas…

revista da Reclamada, ora Recorrida, para declarar a prescrição bienal da pretensão a diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial. Eis os fundamentos do acórdão recorrido, no aspecto: "DA EQUIPARAÇÃO SALARIAL O reclamante alegou na inicial que desde o ano de 2003 vinha exercendo a função de mecânico de manutenção, sendo que somente em 01.09.2005, a reclamada alterou sua função na CTPS. Aduz que em referido período exercia a mesma função do paradigma indicado, entendendo…

845.670-00, com sede na Rua Tenente Coronel Brito, 700, Centro, 98000-004, Santa Cruz do Sul - RS, baseado nos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: O Reclamante foi admitido pela reclamada com contrato de trabalho firmado, acostado à inicial, e registro na CTPS número 00003, série 0-03, em 02.04.2012, para exercer as funções de mecânico. Recebia o pagamento de suas verbas salariais de forma habitual no dia 05 (cinco) de cada mês, correspondentes ao valor de R$1.678,54 (Um…

JUSTA CAUSA CONCEITO Justa Causa é todo ato, doloso ou culposo, de natureza grave e de responsabilidade do empregado, que leva o empregador à conclusão de que ele não pode continuar a prestar-lhe serviços. Constituem em justa causa para rescisão de contrato de trabalho pelo empregador: 1) Ato de improbidade; 2) Incontinência de conduta ou mau procedimento; 3) Negociação habitual por conta própria ou alheia sem permissão do empregador e quando constituir ato de concorrência à empresa para a

final de licença médica,pode participar de atribuição de substituição nas classes de Suporte Pedagógico (Diretor de Escola e Supervisor de Ensino) do Quadro do Magistério, nos termos da Resolução SE 57/2008? ATIVIDADE 35: É possível dispensar por justa causa um servidor CLT que se afasta do trabalho por conta própria por 31 dias corridos? ATIVIDADE 36: Se o servidor se acidentar na volta pra sua casa depois do expediente, pode ser considerado acidente de trabalho? ATIVIDADE 37:…

ASSOCIATIVA QUE A AUTORIZOU. JUNTADA. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. 1. "Nas ações coletivas propostas contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas autarquias e fundações, a petição inicial deverá obrigatoriamente estar instruída com a ata da assembléia da entidade associativa que a autorizou, acompanhada da relação nominal os seus associados e indicação dos respectivos endereços" (art. 2º-A da Lei 9.494/97). 2.…

estaria dispensado, por JUSTA CAUSA. Ao dirigir-se ao RH foi informado, pela supervisora do setor, a Sra., que a mesma dispensa não procedia e que era para retornar ao seu serviço. Acontece que no mês de março, ao pedir para seus superiores equipamentos de proteção individual, como luvas e botas, os mesmos disseram que ele falava muito e que por isso não servia para o trabalho e com isso o dispensaram novamente por JUSTA CAUSA, e…

por envolver uma gama de sentimentos variados, talvez seja o mais preocupante quando vem à tona uma política de “sentença rápida”. Nos processos que envolvem questões familiares há todo um histórico familiar que, para o juiz possa decidir de forma justa, é preciso que o conheça. O tema que será abordado no desenvolver deste artigo servirá como meio de elucidar a dúvida levantada: até que ponto a celeridade de um processo implica na efetiva segurança da tutela jurisdicional? …