Inicial Reversão Justa Causa

PETIÇÃO INICIAL Reclamação Trabalhista (ordinário ou sumaríssimo) Reclamação Trabalhista com pedido de tutela antecipada Medida Cautelar (arresto, seqüestro, antecipação das provas ou exibição de doc.) Mandado de Segurança Inquérito Judicial Ação rescisória RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Cabe Multa do art. 467 CLT (verbas incontrovérsias) “Em razão de tratar-se de verbas incontrovérsias, requer seu pagamento na audiência inaugural, sob pena de ser acrescida de 50%, nos termos do dispositivo…

conta da impossibilidade da Reclamante arcar com as custas relativas à sua autenticação, posto encontrar-se desempregada, não possuindo nenhuma renda. Dessa maneira, as advogadas que estas subscrevem autenticam os documentos que acompanham a petição inicial, conforme artigo 830, da CLT, não necessitando, assim, de autenticação cartorária. O artigo 830, da CLT alterado pela Lei 11.925/2009, dispõe: “O documento em cópia oferecido para prova poderá ser declarado autêntico pelo próprio…

30, Centro, CEP nº 100, pelos fatos a seguir expostos: 1. DOS FATOS 1.1. DA ADMISSÃO, DA FUNÇÃO, DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA E DO SALÁRIO O reclamante foi admitido pela reclamada em XXX, para exercer a função decobrador de ônibus (docs. 03/07). Em XXX, recebeu o comunicado de dispensa por justa causa, no qual constou (doc. 08): “Por estar negligenciando o exercício de sua função de cobrador, por faltar…

trabalhista em caso de ausência do Reclamante, mas já em relação a ausência do Reclamado, ocorrerá os efeitos da revelia, ou também, por exemplo, no caso de inversão do ônus da prova em favor do empregado no caso de reversão de justa causa, ou seja, o Reclamado que tem que provar que houve justa causa. VER ARtiGO 844 CLT e 818 Há algumas outras vantagens ao empregado que derivam deste princípio da proteção, qual sejam: * Facilidade do acesso à justiça. * Possibilidade de petição…

Professora Aryanna Linhares Manfredini CURITIBA 2010 RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Empresa "A", sediada na Capital de São Paulo, decidiu rescindir, por justa causa, o contrato da empregada "B", logo após o seu envolvimento numa ocorrência policial de trânsito. No prazo do artigo 477 da CLT, cumpriu-se apenas o pagamento do saldo salarial e das férias vencidas + 1/3 CF. A referida empregada foi admitida em

cotidiano, no tocante a sua extinção e dando ênfase à reversão de bens e consequente indenização que esta causa, tendo em vista ser a maior problemática quando se refere ao encerramento destes contratos. Ademais, traz uma breve consideração da possibilidade de prorrogação do prazo inicialmente estipulado para aquela concessão, quando não atingido o equilíbrio do contrato. Palavras-chaves: Concessões de serviços públicos; extinção; reversão de bens; indenização. Modos de…

carreira: conjunto de cargos com a mesma denominação, escalonados em razão das atribuições e da responsabilidade. e) isolado: não integra carreira nenhuma 2.1 Provimento: ato que designa uma pessoa para titularizar um cargo público. a) Inicial dá-se, em regra, por concurso público, com a exceção do cargo em comissão e a contratação por tempo determinado é ato complexo, por passa por várias etapas: concurso, nomeação, posse. só se aperfeiçoa com o efetivo exercício de…

não se trata de uma doença, e sim de um desvio de conduta sendo por assim aplicável a demissão por justa causa. Diante dos fatos cabe ao empregador se certificar-se se passa de um caso de má conduta ou de uma doença. Mesmo diante dos fatos subjugados o empregador optar pela dispensa por justa causa, estará se responsabilizando pelos seus atos, sabendo que o empregado poderá tentar reverter a justa causa, ou ainda, entrar com uma ação trabalhista para tentar receber uma indenização de…

técnica de higiene dental, teve rescindido o contrato de trabalho injustamente por justa causa (o que desde já impugna-se) em 03/01/2013 e recebeu como último salário o valor mensal de R$ 944,00 (novecentos e quarenta e quatro reais). Ocorre que não recebeu a Reclamante todas as verbas a si devidas em decorrência do contrato de trabalho, conforme a seguir exposto. II- DA CONVERSÃO DE DISPENSA POR JUSTA CAUSA: A autora em 03/01/13 compareceu para trabalhar na empresa ré,…

publicações e intimações serem feitas no nome do advogado xxxxxxxxx, OAB/DF nº 12345, com vistas a proporcionar o acompanhamento da presente demanda de forma que o patrocínio da causa não acarrete nenhum prejuízo à reclamada; I.II – PEREMPÇÃO Salienta-se que o reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista com a mesma causa de pedir e mesmo pedido em 03/02/2015, de forma verbal, porém não compareceu à Vara no prazo de 5 (cinco) dias a fim de reduzir a termo sua reclamação. Com isso e…