Exoneração de Alimentos

– PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ............................. DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO/CONEXÃO À Ação Revisional de Prestação de Alimentos n.º ........................................ ....................................., brasileiro, casado, empresário, portador do RG n.º ........................ – SSP/ES, inscrito no CPF sob o n.º ........................, residente e domiciliado na ............................., através de seus procuradores infra-firmados, devidamente constituídos e qualificados (Doc. 01), com escritório profissional estabelecido ................................................., onde recebem as notificações e intimações de estilo, vem à insigne presença de Vossa Excelência, com fulcro no arts. 100, II, 471, I, ambos do Código de Processo Civil, 1.699 do Código Civil e 15, caput, da Lei n. 5.478/1968, propor a presente AÇÃO DE EXONERAÇÃO DE ALIMENTOS com pedido liminar de antecipação da tutela em face de ...................................., .............................., com residência firmada na ......................................., pelos fundamentos de fato e de direito que, para tanto, passa a aduzir o quanto segue. PRELIMINARMENTE DA COMPETÊNCIA, PREVENÇÃO E CONEXÃO Alguns julgados consideram prevento o juízo onde os alimentos foram fixados ou ajustados para a ação revisional de alimentos. Admite-se, para tanto, a ocorrência de conexão (art. 105, CPC) ou a aplicação da regra inserida no…

Cível - Ação Ordinária Revisional de Contrato com Pedido de Tutela Antecipada - Plano de Saúde Reajuste Idoso EXMO. SR. JUIZ DE DIREITO DA ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG. PRIORIDADE: ESTATUTO DO IDOSO Nome completo, nacionalidade, estado civil, profissão, titular da identidade CI nº x.xxx.xxx e do CPF nº xxx.xxx.xxx-xx, residente na Rua xxxxxxxxxx, nº xxx, Bairro xxxxxx, cidade/UF, Cep xxxxx-xxx, por sua advogada infra-assinada, conforme…

sua genitora ................................................., portador do RG nº. ................... e do CPF .............................., residentes e domiciliados na Rua ............................................................/SP, Beneficiários da Assistência Judiciaria Gratuita, por meio de sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 1.699 do Código Civil, artigo 471, inciso I, do Código de Processo Civil e artigo 13, da Lei…

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DE FAMÍLIA DE VITÓRIA - COMARCA DA CAPITAL - ES. PROCESSO Nº BRU, menor impúbere, neste ato representado por sua genitora CÁT, vem perante a V.Exª. apresentar a sua CONTESTAÇÃO, à AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS, proposta por, ARO, já qualificado nos autos da ação acima epigrafada, nos termos a seguir aduzidos: I - DOS FATOS ALEGADOS O Requerente, em sua inicial afirma que contraiu…

FACULDADE FORTIUM PETIÇÃO INICIAL (CASO PRÁTICO) Brasília – DF 01/06/2015 FACULDADE FORTIUM BACHAREL EM DIREITO NOMES: NOMES: PROFESSOR DICIPLINA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL I PETIÇÃO INICIAL (CASO PRÁTICO) O presente trabalho apresentado ao professor Aderson da disciplina de direito processual civil I da turma b noturno tem por objetivo a obtenção de pontos para complemento da nota da prova de bacharel em direito. Brasília – DF 01/06/2016 INTRODUÇÃO O presente trabalho é bastante…

validade; VI - tiver por objetivo fraudar lei imperativa; VII - a lei taxativamente o declarar nulo, ou proibir-lhe a prática, sem cominar sanção. (grifo nosso) 3) RECURSO ESPECIAL N. 809.329-RJ – CONDIÇÃO SUSPENSIVA. DIREITO ADQUIRIDO E NORMAS DE ORDEM PUBLICA – REAJUSTE – PLANO DE SAUDE – ESTATUTO DO IDOSO – CDC – STJ – 3ª TURMA – RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI – EM 25 DE MARÇO DE 2008. Adaptado pela Professora Adiloar Franco Zemuner. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…

AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. REAJUSTE DE MENSALIDADE. ALTERAÇÃO DE FAIXA ETÁRIA. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DO ESTATUTO DO IDOSO. TAC FIRMADO COM A DEFENSORIA. INAPLICABILIDADE. 1) Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra a decisão monocrática que deu provimento à apelação do autor da ação da ação revisional, na qual se pretende a declaração de nulidade da cláusula contratual que prevê os reajustes por mudança de…

tendem a aumentar, como a seguir se expõe: O alimentando sofreu XXXXX procedimento cirúrgico devido a XXXXXXXXX, além de gerar gastos com remédios, curativos e XXXXXX. Tendo em vista este histórico, a representante do autor tem um gasto mensal no valor de R$125,00 com plano de saúde. Os critérios para a fixação dos alimentos levam em conta as condições gerais (financeiras e pessoais) do alimentante e do alimentado, estabelecendo-se uma equação razoável. Logo a mensuração dos alimentos…

PLANO DE SAUDE: COBRANÇA ABUSIVA POR FAIXA ETÁRIA A PARTIR DE 60 ANOS DE IDADE Lei 10.741/2003 O § 3o do artigo 15 da lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) diz que: § 3o É vedada a discriminação do idoso nos planos de saúde pela cobrança de valores diferenciados em razão da idade. Lei nº 9.656/1998. Art. 15. A variação das contraprestações pecuniárias estabelecidas nos contratos de produtos de que tratam o inciso I e o § 1o do art. 1o desta Lei, em razão da idade do…

Dispõe sobre Emenda Revisional à Lei Orgânica Municipal de São Pedro da Aldeia. FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA ALDEIA, ESTADO DO RIO DE JANEIRO, aprovou no uso de suas atribuições legais, nos termos dos Art. 209, da Resolução nº 280, de 12 de julho de 1991 – Regimento Interno, combinado com o que preceitua os itens I, do Art. 48 e I, do Art. 49, § 2º da Lei Orgânica Municipal, c/c o que dispõe a Resolução nº 1319, de 18 de novembro de 2010, e a Mesa…