Contrarrazões- inss

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA DECIMA SEGUNDA VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS - SP

Processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXX

XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos autos em referencia, que lhe promoveu XXXXXXXXXXXXXXXXXX, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por seu advogado que esta subscreve, no prazo legal, apresentar

CONTRA RAZÕES

Ao Recurso Ordinário interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, em peça apartada, a qual requer seja recebida e processadas na forma da lei.

Termos em que pede e aguarda deferimento,

Campinas, 05 de agosto de 2011.

PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

RECORRIDO: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx

xxxx VARA DO TRABALHO DE CAMPINAS/SP

CONTRA RAZÕES DE RECURSO

COLENDA CÂMARA EGRÉGIA TURMA

Insurgiu o ora recorrente contra sentença que homologou o acordo efetuado pelas partes, mais especificamente em relação à natureza jurídica das verbas pagas para o Reclamante e descriminadas na referida decisão.

Pleiteia seja declara ineficaz a homologação do acordo celebrado, em relação às verbas discriminadas, á título de vale transporte e vale alimentação, com determinação do recolhimento de contribuição previdenciária sobre os valores pagos a titulo de vale transportes e vale alimentação, pagos ao Reclamante.

Alega, em síntese, que mesmo sendo atribuído o caráter indenizatório às verbas pagas por mera liberalidade, é incontroverso á incidência de recolhimento previdenciário sobre os valores pagos a titulo de Vale Transportes e Vale Refeição.

No Entanto, há que se enfatizar que o fato do Reclamante haver inserido na inicial, ter prestado serviços á reclamada, não significa que efetivamente o fez, como de fato não ficou provado na r. sentença, não existindo assim vinculo entre o Reclamante e