Infração Economia

desistir da ação penal já iniciada. c)oficialidade – a titularidade da ação penal pública foi atribuída a um órgão oficial, o MP (daí o nome OFICIALIDADE) – art.129,CF d)intranscendência = somente pode ser processado criminalmente o autor da infração penal.(ex. se o motorista de ônibus atropela e mata a vítima...criminalmente, só o autor; não posso processar os herdeiros do autor) REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO Ex.: ameaça, lesão corporal leve, estupro (regra) etc.. Qual o…

Data: ___/___/_______ QUESTÕES DE DIREITO DO TRIBUTÁRIO AS RESPOSTAS DEVEM SER TRANSCRITAS PARA O GABARITO 1) As modalidades de lançamento do crédito tributário são, exceto: a) De ofício. b) Por auto de infração. CERTO c) Por declaração. d) Por homologação. 2) A imunidade constitucional das instituições de educação sem fins lucrativos refere-se a: a) Apenas taxas. b) Impostos e contribuições. c) Impostos, taxas e contribuições. ERRADO d) Apenas impostos

passado pela continuidade das instituições de uma nação. As escolhas de hoje e de amanhã são desenhadas pelo passado. E o passado só pode se tornar inteligível como uma História da evolução institucional de uma dada sociedade. (Douglass North, Nobel de Economia) 1. É Mestre (1995) e Doutor (2000) em Direito Tributário pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo. Professor de Direito Tributário da DireitoGV – Professor e Coordenador do Curso de Especialização em Direito Tributário…

|Disciplina: Introdução à Economia |Turma: 166 – Junho 2012 | |Introdução | |Cartel, de acordo com o dicionário a palavra significa: combinação, ajuste entre empresas, associação, sindicatos, etc., tendo em vista | |uma ação comum. A etimologia da palavra como tema de economia e de…

pelo empregador e econtra-se em situação econômica desfavorável. A respeito do caso apresentado, assinale a afirmativa correta. A) Mário não cometeu infração disciplinar, uma vez que tendo celebrado contrato de honorários, ele pode cobrar de seu cliente o valor que entender compatível com o trabalho desenvolvido. B) Mário não cometeu infração disciplinar, pois causas trabalhistas são muito complexas, justificando-se, assim, a cobrança de honorários elevados. C) Mário violou…

Petrobras 2010, quase o dobro da Chevron RIO — Os vazamentos de petróleo no Brasil são mais comuns do que se pensa. Só a Petrobras, a maior empresa do setor, encerrou o ano passado poluindo mais e recebendo um grande volume de autos de infração dos órgãos de fiscalização. Em 2010, a estatal registrou 57 vazamentos, contra 56 ocorrências em 2009. O volume de petróleo e derivados derramado cresceu cerca de 163%, pulando de 1.597 mil barris, em 2009, para 4.201 mil barris…

relação de direito (ratione materiae): o juiz pode conhecer unicamente de determinadas causas, em decorrência de leis de organização judiciária; art. 69, III, CPP; 2) qualidade da pessoa do réu (ratione personae): art. 69, VII; c) em razão do lugar da infração (ratione loci): art. 69, I e II; - competência funcional→ 1) fases do processo. Exs: crimes dolosos contra a vida; juiz do processo e juiz da execução; 2) objeto do juízo. Ex: tribunais colegiados heterogêneos (Júri); 3)…

processo, em face do crime ter pena mínima de até um ano, deve o juiz proceder na forma do art. 89 da Lei n° 9.099/95, oportunizado ao MP a operacionalização da proposta (art. 383, § 1°). Por sua vez, se em razão do novo enquadramento, percebe-se que a infração é de competência de outro juízo, os autos lhe devem ser remetidos (§ 2°). Essas consequências processuais são por demais importantes ao desate do procedimento, de sorte que, em que pese o instituto da emendatio libelli ser…

presunções cuja destruição está a cargo do demandado. Este não possui a disponibilidade do processo, haja ou não impugnação, haverá sentença. A rigidez dos prazos opera sempre a favor do Estado autor. A retenção da mercadora objeto de auto de infração aduaneira ate a decisão final ou a sua liberação garantias tende a desestimular o prosseguimento da lide por parte do autuado. Princípio da verdade material, se impõe no processo aduaneiro em oposição ao da verdade formal…

cometeu um crime, sendo que esse país pede a extradição para julgar o crime, independente da nacionalidade do criminoso pois as leis penais apresentam eficácia apenas territorial. Se o indivíduo tem filho ou cônjuge brasileiro antes de cometer a infração ou crime ele não é extraditado. Ele é extraditado se casar-se após o acontecimento. Assim como o brasileiro que comete crime no interior pode ser extraditado, a menos que a pena do país onde o crime foi cometido seja de morte ou uma…