Inexistencia Sucessão Trabalhista

cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; • Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos. DIREITOS TRABALHISTAS Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias: a) Empregado com menos de 1 ano: b) Empregado com mais de 1 ano: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – PROCEDIMENTO …

as responsabilidades assumidas pelo adquirente. Se a empresa arrematante das unidades produtivas leiloadas tiver que assumir o passivo trabalhista da Varig, a marca “Varig” não lhe trará lucro nenhum. Aliás, a imprensa publicou que uma das habilitadas mais entusiasmada com o negócio desistiu de oferecer qualquer lance com medo especificamente da sucessão trabalhista. Nenhum outro motivo a afastou da hasta judicial. E aqui chegamos ao ponto central da discussão. A lei de falências é…

Disciplina: Legislação Trabalhista e Social Curso: Ciências Contábeis e Administração Professora: Alessandra Cury Martins RESUMINHOS: SUJEITOS DA RELAÇÃO DE TRABALHO-EMPREGADO Material de estudo: Legislação: CLT, artigo 2, 3, 6, 7, 62, 428-433; CF. art.7, caput, inciso, XXXII, e parágrafo único; Lei 5.859/1972 (Lei do Doméstico); Decreto nº 71.8854/1973 (Regulamenta a Lei 5.859/1972); Decreto nº 3.361/2000 (Regulamenta o acesso do doméstico ao FGTS e ao Seguro-desemprego); Lei…

devidamente formalizado perante a Junta Comercial, no momento oportuno. Ocorre que o embargado, sob o argumento de ter trabalhado, de janeiro de 2005 a julho de 2011, também para a referida empresa, pleiteou verbas rescisórias e outros direitos trabalhistas, que alegou não ter recebido. Na audiência inaugural, realizada em setembro de 2011, a reclamada, fazendo-se representar por preposto, contestou o feito, tendo, contudo, juntado cópia de contrato social desatualizado, ou seja,…

qual não prevalecerá contra prova de exercício posterior ao ato registrado”. Ou seja, a relevante razão de direito seria uma justificativa válida que impede que a decretação falimentar do devedor ocorra, “[...] decorrente de verificação da inexistência, cumprimento, extinção ou de causa suspensiva da exigibilidade da obrigação” (CAMPINHO, 2008, p.253). 2.1.2 Obrigação líquida Um dos pressupostos indispensáveis para a decretação falimentar é a obrigação líquida, que consiste…

na extinção definitiva desta, como previa o Decreto Lei nº 7.661/45, mormente diante das vantagens fiscais, previdenciárias e trabalhistas que a Lei de Falência e Recuperação de Empresas proporciona aos que adquirirem nessas condições, conforme disposto no art. 141, inciso II, que prevê a eliminação de todo e qualquer risco de sucessão tributária, previdenciária e trabalhista, para o empresário ou grupo corporativo que adquirir o fundo de comércio ou pó estabelecimento comercial da…

modalidades de plano previdenciário privado (previdência privada) adotada no Brasil. A principal característica do VGBL é o fato da não incidência de tributação de Imposto de Renda durante a fase de recebimento do benefício. Outra vantagem do VGBL é a inexistência de gastos para a transmissão de heranças. Em inventários, a soma de impostos sobre a herança, custos judiciais e honorários de advogados consomem cerca de 10% do patrimônio recebido pelos herdeiros. Em alguns estados, o…

A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DE EMPRESAS E A EXECUÇÃO DO CRÉDITO TRABALHISTA. ALGUMAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS.1 Carlos Bender Konrad2 Resumo: Considerando que o regime concursal disciplinado pelo antigo Decreto-lei n. 7.661/1945, não mais satisfazia a realidade socioecômica de um País continental e emergente como o Brasil, sobreveio, mediante a edição da Lei n. 11.101, de 09 de fevereiro de 2005, a criação de um novo diploma regulador da insolvência empresarial brasileira. O…

DESENVOLVIMENTO O procedimento especial de inventário e partilha judicial possui previsão normativa nos artigos 982 a 1.045 do Livro IV, Título I, Capítulo IX do Código de Processo Civil, cuidando-se, a rigor, de procedimento inaugurado com a abertura da sucessão mortis causa e destinado à apuração patrimonial dos bens de falecido para transmissão aos herdeiros e sucessores. A Lei nº 11.441/2007 conferiu nova redação ao artigo 982 do Código de Processo Civil, permitindo a realização…

que faz consubstanciado nas seguintes razões de fato e de direito à seguir aduzidos: PRELIMINARMENTE DA CARÊNCIA DA AÇÃO E ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA A presente lide é temerária e não tem cabimento nenhum no ordenamento jurídico trabalhista Considerando que não se afigurou entre o Demandante e a Reclamada – ora alçada à condição “Ad Absurdum” de RESPONSÁVEL SOLIDÁRIA, qualquer relação de emprego pelo período descrito na exordial de 14.04.2009 usque 10.04.2012,…