Inexistencia Sucessão Trabalhista

instância julgar recursos ordinários contra acórdãos proferidos pelos TRTs em ações que iniciaram nas SDIs dos TRTs. Competência: (7) Em razão da matéria: Decorre da causa de pedir, se o autor expõem relação com base na CLT e pedidos de natureza trabalhista, a competência será da JT, mesmo que se tenha que aplicar normas de DC. Em razão da pessoa: É estabelecida em razão da qualidade de parte que faz parte da relação processual. Em razão da função: A CF, CLT, leis e regulamentos…

disposição de uma AZIENDA, em determinado momento. Patrimônio é o conjunto de todos os valores ativos e passivos de uma administração econômica. Originária da palavra latina “patrimonium” significa bens que vêm dos pais, ou seja, bens herdados por sucessão. Em sentido figurado, dão-lhe o significado de riqueza. Está incorporado ao vocabulário popular como sendo um conjunto de coisas pertencentes a alguém. No sentido Econômico, é o complexo de elementos materiais e imateriais;…

garantida a prestação de alimentos; - para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos. Para os dependentes em geral: - pela cessação da invalidez; - pelo falecimento. Direitos Trabalhistas: Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias: a) Empregado com menos de 1 ano: saldo de salário; 13° salário; férias proporcionais e seu respectivo adicional de 1/3…

disposição de uma AZIENDA, em determinado momento. Patrimônio é o conjunto de todos os valores ativos e passivos de uma administração econômica. Originária da palavra latina “patrimonium” significa bens que vêm dos pais, ou seja, bens herdados por sucessão. Em sentido figurado, dão-lhe o significado de riqueza. Está incorporado ao vocabulário popular como sendo um conjunto de coisas pertencentes a alguém. No sentido Econômico, é o complexo de elementos materiais e imateriais; ativos…

trabalho é um negócio jurídico de índole “não solene”, ou seja, a lei não exige formalidade essencial para o seu surgimento. Eis a origem do epíteto “contrato realidade”. O princípio da primazia da realidade encontra, na informalidade do pacto trabalhista, a pilastra de sua sustentação. A Teoria Geral dos Contratos é estudada, originalmente, no direito civil. Nela encontramos o conceito de contrato: “Contrato é o acordo tácito ou expresso mediante o qual ajustam as partes pactuantes…

EXMO. SR. DR. JUIZ DA 60ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO – RJ Processo n.º 0001053-95.201125.0120060 ARNALDO DE SOUZA BARBOSA DOS SANTOS, devidamente qualificado as fls. dos autos da reclamação trabalhista em que contende contra a FORMATUS INDÚSTRIA MECÂNICA LTDA - ME, vem, por seu advogado ao final assinado, expor e requerer o que segue: Foi determinado pelo este D. Juízo o leilão dos bens penhorados às fls. 53, entretanto não houve interessados nos bens, tendo…

.............................. | 18 | 7. A SUCESSÃO TRABALHISTA...................................................................................... | 19 | 8. A TEORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NO DIREITO DO TRABALHO................................................................................................. | 20 | 9. PARÂMETROS PARA APLICAÇÃO DA TERORIA DA DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA NA EXECUÇÃO TRABALHISTA......................... | 22 | …

subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”. Desta maneira, a Lei Civil será aplicada ao contrato de trabalho na hipótese de inexistência de norma específica na CLT regulando a matéria e se for compatível os princípios do Direito do Trabalhista. 2) Discorra sobre os princípios do contrato de trabalho. a) Princípio da proteção ao trabalhador : visa proporcionar equilíbrio entre as partes; b) Princípio…

credor trabalhista e da efetividade dos direitos sociais.” 2. Do conceito de execução trabalhista “A execução trabalhista consiste num conjunto de atos praticados pela Justiça do Trabalho destinado à satisfação de uma obrigação consagrada num título executivo judicial ou extrajudicial, da competência da Justiça do Trabalho, não voluntariamente satisfeita pelo devedor, contra a vontade deste último.” 3. Dos Princípios da Execução Trabalhista “Os princípios da execução trabalhista…

fundamental (CLT, art. 428, §7º) − Formação técnico-profissional ( atividades teóricas e práticas, metodicamente organizadas em tarefas de complexidade progressiva e desenvolvidas no ambiente de trabalho (CLT, art. 428, §4o) − Direitos trabalhistas ▪ Duração do trabalho ( a) não pode exceder a 6 horas diárias, sendo vedadas a prorrogação e a compensação de jornada; b) até 8 horas diárias para os aprendizes que já tiverem completado o ensino fundamental, se…