Inexistencia Sucessão Trabalhista

Periciais Súmula nº 10 do TRT da 4ª Região - HONORÁRIOS PERICIAIS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Os honorários periciais devem ser atualizados de acordo com a Lei nº 6.899/81, sendo inaplicáveis, dada a sua natureza, os índices de atualização dos débitos trabalhistas. - Comissão de Conciliação Prévia Súmula nº 2 do TRT da 2ª Região - COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA. EXTINÇÃO DE PROCESSO. O comparecimento perante a Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade assegurada ao obreiro,…

empregador Local Prestação de serviços no âmbito do mesmo Em municípios diferentes, desde que façam parte da município mesma região metropolitana Tempo de serviço 2 anos Contados na função e não na empresa Plano de cargos Inexistência Desde que esteja homologado pelo Ministério do Trabalho (salvo entidades públicas) e haja previsão de promoção por antiguidade e merecimento Época Os trabalhadores devem prestar ou terem Admite-se a equiparação quando da…

(sete) dias úteis a contar da data de rescisão ou resolução; 2.3 Responder, a qualquer tempo, por todas as responsabilidades decorrentes de encargos fiscais de suas operações, exceto por impostos sobre serviços, as exigências legais de ordem trabalhista, previdenciária e quaisquer outras, resultantes da prestação de serviços por seus funcionários; CLÁUSULA TERCEIRA – DA REMUNERAÇÃO DO CONTRATADO 3.1 Para a consecução dos serviços descritos nesta avença, receberá o CONTRATADO a…

SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DO TRABALHO DA VARA DO TRABALHO DE XXXXXXXXX. Processo n.º XXXXXXXXXXXXXX Reclamação Trabalhista XXXXXXXX., pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrito no CNPJ sob o nº XXX, NIRE XXX, com estabelecimento comercial situado na cidade de XXX, na Avenida XXXX, nos autos da Reclamação Trabalhista de número em epígrafe, que lhe move XXXXXXX, vem à presença de Vossa Excelência, apresentar a sua…

inexistindo incompatibilidade entre o processo de execução trabalhista e o referido instituto.” Destarte, denomina-se exceção de pré-executividade a formal constituição do crédito, no sentido de subsidiar o Juízo na análise de fundo e formar o seu convencimento no exame da causa concreta, podendo ser argüida independentemente de embargos. Diante dos fundamentos acima, analisemos o caso da execução trabalhista objeto da presente exceção.

trabalho alheio, sob regime de subordinação hierárquica, tendo em vista a produção de determinado bem econômico”, onde “o que importa sempre é esta diferenciação social mínima, entre direção e execução, com o objetivo de produzir para o mercado” (Sucessão nas obrigações... pág. 31). Conceito de Empresa II Outras Conclusões Baseadas no Artigo 2o da CLT • 1 – O legislador deu importância especial ao “risco” e à “atividade econômica”, embora nenhum dos dois seja fundamental para a…

AULA 1 - RELAÇAO TRABALHISTA, PRINCIPIOS, FONTES E FUNDAMENTOS Relação Trabalhista – Princípios, Fontes, Fundamentos e Hermenêutica Direito do Trabalho é o ramo da ciência do Direito que, por meio do amparo de um conjunto de normas, regras, princípios, fontes e interpretação, tem por finalidade a organização e a minorização de conflitos existentes nas relações individuais e coletivas oriundas das relações empregatícias. Todo o sistema jurídico trabalhista está envolto de questões que, por si só

PROCESSO TRABALHISTA RODRIGO RABELO YAGO NASCIMENTO RESUMO: O presente trabalho vislumbra discorrer sobre a fase de execução dentro de um processo trabalhista. O processo trabalhista assim como outras ramificações processuais invoca a fase executiva, que tem como escopo a satisfação do crédito do credor. Por conseguinte, nessa seara, verifica-se a disseminação de inúmeros princípios e regras que norteadoras que colaboram para disciplinar e otimizar a fase executiva…

incorpóreos pertencentes à sociedade. Afinal, há diferença relevante entre a responsabilidade do cessionário de quotas sociais e a do adquirente do estabelecimento empresarial, no que concerne às obrigações preexistentes da sociedade? Nos dois casos, a sucessão pelas obrigações sociais se dará da mesma forma? Vejamos. 2 Conceito de Capital Social e Patrimônio Social O capital social corresponde ao montante dos recursos transferidos pelos sócios em favor da sociedade para que ela seja…

incapaz já possuía - art. 974 §2º do CC/02 - patrimônio de afetação; A autorização judicial, a emancipação e o alvará com a relação de bens do incapaz deverá ser registrada na Junta Comercial. Art. 976 do CC/02 Inexistência de impedimento legal Inexistência de impedimento legal Inexistência de impedimento legal (exercer atividade de empresa) Preservar interesse de terceiro; Preservar interesse do público; art. 973 CC; Impedidos de exercer atividades empresariais: Falidos, enquanto…