Inexistencia Sucessão Trabalhista

cessação da união estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for garantida a prestação de alimentos; Para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem 21 anos de idade ou pela emancipação, salvo se inválidos. DIREITOS TRABALHISTAS Os dependentes ou sucessores deverão receber do empregador do falecido as seguintes verbas rescisórias: a) Empregado com menos de 1 ano: b) Empregado com mais de 1 ano: PAGAMENTO DAS VERBAS RESCISÓRIAS – PROCEDIMENTO…

atividade econômica, serão, para os efeitos da relação de emprego, solidariamente responsáveis a empresa principal e cada uma das subordinadas.), empresas pertencentes a um mesmo grupo econômico, são solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas, seja em relação à empresa principal, seja entre as diversas subordinadas. Modernamente, em razão do disposto no artigo citado, há uma tendência doutrinária e jurisprudencial, no sentido de ver o grupo de empresas como empregador…

REPENSANDO A SUCESSÃO TRABALHISTA NA RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA Marcelo Papaléo de Souza[1] 1. Introdução O regime jurídico de insolvência, representado pela Lei n. 11.101/05 (Lei de Recuperação de Empresas e Falência - LRF), suscita muitas dúvidas que não são de simples solução. Tal legislação é complexa, envolve a interação de várias áreas do Direito, senão todas, implicando procedimentos e instrumentos para encaminhamento das soluções.…

O EMPREGADOR E A SUCESSÃO TRABALHISTA: EFEITOS E SUAS EXCEÇÕES DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. THE EMPLOYER AND THE LABOUR SUCCESSION: EFFECTS AND ITS EXCEPTIONS ACCORDING TO UNDERSTANDING JURISPRUDENTIAL. Renata Albuquerque Lima1 Luís Gustavo Magalhães Mesquita 2 Resumo A sucessão trabalhista, como mecanismo de proteção, visa garantir ao empregado a manutenção dos benefícios adquiridos ao longo do contrato de trabalho, diante da mudança na estrutura jurídica ou na…

Cajuína n.º 1.500, Teresina/PI, Fátima, CEP 64.100-200 na Rua das Flores, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seu advogado adiante assinado na procuração (em anexo), com fundamento no art. 840, §1º da CLT, propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PELO RITO ORDINÁRIO em face de M & J INDUSTRIA Ltda., pessoa jurídica de direito privado, CNPJ...., com matriz situada na Av. Dionísio Torres nº 3600, Bairro Industrial, Teresina/PI, CEP 64.200-400, pelos fatos e fundamentos a…

direito do trabalho se utilizasse aqui dos critérios do direito civil estaria permitindo uma solução injusta (art. 86: agente capaz, objeto lícito e forma prescrita ou não defesa em lei). Desse modo, ainda quanto o agente é incapaz, os direitos trabalhistas são assegurados ao trabalhador. Três são os principais fundamentos: 1º) Princípio da irretroatividade das nulidades: no contrato de trabalho todos os efeitos se produzem até o momento em que for declarada pela autoridade competente a…

recuperação judicial não se incluem os créditos trabalhistas e ou tributários, que continuam plenamente exigíveis. PONTOS DE INTERSEÇÃO ENTRE A LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA E O DIREITO DO TRABALHO, PROCESSO DE COGNIÇÃO TRABALHISTA E PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA Vejamos, para principiar nossa exposição, qual seria a conseqüência da recuperação judicial e da falência no direito do trabalho, no processo de conhecimento trabalhista e no respectivo processo de execução.…

TERCEIROS NA JUSTIÇA DO TRABALHO 2011 DO CABIMENTO DE INTERVENÇÃO DE TERCEIROS Em um contrato trabalhista as partes são as pessoas que tem interesse jurídico ou moral em discussão. ‘Dá-se a intervenção de terceiro quando alguém passa a integrar o processo por ter um interesse jurídico ou moral vinculado com aquele postulado no processo trabalhista. ’ Duas posições são encontradas sobre a intervenção de terceiros, a primeira é restritiva, por entender…

de obras, em caráter permanente e não amparado pelo regime estatutário, aplica-se a legislação trabalhista. SUM-170 SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. CUSTAS - Os privilégios e isenções no foro da Justiça do Trabalho não abrangem as sociedades de economia mista, ainda que gozassem desses benefícios anteriormente ao Decreto-Lei nº 779, de 21.08.1969 (ex-Prejulgado nº 50). SUM-243 OPÇÃO PELO REGIME TRABALHISTA. SUPRESSÃO DAS VANTAGENS ESTATUTÁRIAS (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e…

Souza, 821 Estância- SE, por sua advogada constituída, instrumento procuratório em anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência oferecer CONTESTAÇÃO Em face da Reclamação Trabalhista proposta por LUCIANO MACIEL DE OLIVEIRA, devidamente qualificado nos Autos do Processo em epígrafe, pelos motivos fáticos e de direito a seguir aduzidos: DOS FATOS ALEGADOS NA EXORDIAL O Reclamante afirma que foi…