Inexistencia Sucessão Trabalhista

Agostinho Favoreto Estevam Modesto dos Santos Manoel Rodrigues dos Santos Moinho Régio Alimentos S/A MOINHO RÉGIO ALIMENTOS S/A., devidamente qualificada nos autos da reclamação trabalhista movida por RIVALDO PAIXÃO CARDOSO, ora em fase de execução, inconformada com a decisão proferida por esse Douto Juízo às fls. 629/632 dos autos, vem interpor o presente AGRAVO DE PETIÇÃO para o egrégio TRT da 23ª Região. Posto…

correlação da matéria impugnada com a pretensão deduzida no apelo ordinário da parte contrária, pressupõe uma relação dialética com a parte que efetivamente exerceu de forma independente o seu direito de recorrer. CONTRATO DE ARRENDAMENTO. SUCESSÃO TRABALHISTA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inaplicável à espécie as disposições dos arts. 10 e 448, da CLT, já que, no presente caso, inexistiu alteração na estrutura jurídica de uma mesma empresa ou mudança da propriedade, mas sim dois…

trabalhadores como empregados. a) Finalidade lucrativa: b) Documento ou prova específica: c) empregador único (TEMA IMPORTANTE): Ao estudar a figura do empregador, é importante memorizar os seguintes institutos: grupo econômico, sucessão trabalhista e poderes do empregador. Súmula nº 129 do TST. “A prestação de serviços a mais de uma empresa do mesmo grupo econômico, durante a mesma jornada de trabalho, não caracteriza a coexistência de mais de um contrato de…

Presidente Antonio Carlos,251 10o andar - Gab.16 Castelo RIO DE JANEIRO 20020-010 RJ PROCESSO: 0078600-66.2004.5.01.0026 - RTOrd Acórdão 6a Turma BRASPELCO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - XINGULEDER COUROS LTDA – JBS S/A – SUCESSÃO - Se houve transferência de patrimônio e de pessoal de uma empresa para outra, com assunção da atividade econômica e incorporação do patrimônio de uma empresa por outra, ou ainda, alteração da…

EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ___ª REGIÃO AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº: ___. AGRAVANTE: __ - (__). AGRAVADO: __ ____________, Agravante, por seus advogados adiante assinados, no processo acima intitulado, nos autos da ação trabalhista que lhe move ____________, vem à presença de V. Exa., inconformado com a decisão de fls. _, que negou processamento ao RECURSO DE REVISTA, tempestivamente, com base no art.897, "b" da CLT, interpor o presente AGRAVO DE INSTRUMENTO e na forma

domtotal.com/direito/pagina/detalhe/29630/principio-da-despersonalizacao-da-figura-do-empregador) É sabido que a sucessão é modalidade de assunção de débito e crédito, sendo o sucessor responsável pelos encargos e obrigações imputados à sucedida e decorrentes da relação de trabalho, incluindo/se os débitos vencidos à época da sucessão, pois a responsabilidade pelos débitos trabalhistas existe em função da empresa, em respeito ao princípio da despersonalização do empregador. Recurso…

empresarial". 1- INTRODUÇÃO O presente estudo cuidará do tema da responsabilidade no contrato de trespasse, sob uma visão mais específica em relação à responsabilidade tributária das partes contratantes. A relevância do assunto está na repercussão que a sucessão tributária assume na cobrança dos créditos da Fazenda Pública. O objetivo principal deste trabalho é o traçar um perfil da responsabilidade tanto do alienante quanto do adquirente do estabelecimento comercial devedor perante…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001650-60.2011.5.01.0223 COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, promovida por CLAUDIO PAULINO DA SILVA, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores in fine assinados, neste ato apresentar, na melhor forma de…

obrigações trabalhistas Art. 455 da CLT 9 06/10/2013 2.5.3 Responsabilidade do dono da obra OJ 191 SDI1 TST. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE (nova redação) - Res. 175/2011, DEJT divulgado em 27, 30 e 31.05.2011 Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas…

FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS GOIÂNIA JUNHO DE 2010 FACULDADES ALVES FARIA CURSO DE DIREITO Ulisses Souza Pimentel SUCESSÃO TRABALHISTA DIANTE DA NOVA LEI DE FALÊNCIAS Monografia apresentada para conclusão de curso de Direito das Faculdades Alves Faria, sob a orientação o Esp. Aurélio Marcos Silveira de Freitas.