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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 2ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE NOVA IGUAÇU - ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA nº 0001650-60.2011.5.01.0223

COMPANHIA DE BEBIDAS DAS AMÉRICAS - AMBEV, nos autos da presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, promovida por CLAUDIO PAULINO DA SILVA, vem respeitosa e tempestivamente à presença de Vossa Excelência, por seus advogados e procuradores in fine assinados, neste ato apresentar, na melhor forma de direito, sua CONTESTAÇÃO em relação aos pedidos formulados na exordial, pelos motivos de fato e de direito aduzidos.

← DAS PUBLICAÇÕES E/OU INTIMAÇÕES À DEMANDADA.

Requer a ora demandada, que as publicações e/ou intimações referentes ao presente feito sejam encaminhadas e/ou publicadas exclusivamente em nome do patrono RAFAEL SGANZERLA DURAND, inscrito na OAB/SP sob n.º 211.648 e na OAB/RJ sob o nº 144.852-A, com escritório na Av. das Américas, 4.200, sala 101-A, Bloco 8, Barra da Tijuca, Rio de Janeiro.

- DAS PRELIMINARES –

← Da ilegitimidade de parte.

A contestante é parte manifestamente ilegítima para figurar no polo passivo e responder a presente demanda, devendo a petição inicial ser indeferida quanto à mesma, nos termos do artigo 295, inciso II, do CPC.

A legitimidade é a pertinência subjetiva da ação, ou seja, a regularidade do poder de demandar. E, somente podem demandar aqueles que forem sujeitos da relação jurídica de direito material trazido a Juízo, excepcionando-se os casos expressamente previstos em lei.

E a ilegitimidade, ora preconizada, deve-se ao fato de que não há pertinência subjetiva da ação, já que inexiste relação de direito material entre o reclamante e esta ora contestante, uma vez que o reclamante não possuía vinculo de emprego com a reclamada, decorrentes da falta preenchimento dos requisitos previstos no artigo 3º da CLT (habitualidade, subordinação,