Inexistencia Sucessão Trabalhista

execução trabalhista Inicialmente, cabe uma distinção entre o que é despersonalização do ente empregador da desconsideração de sua personalidade jurídica. Na despersonalização, identifica-se a modificação do tomador dos serviços na relação empregatícia, o sujeito empregador, sem que haja qualquer prejuízo para o empregado, uma vez que o novo titular assume o contrato de trabalho em curso, responsabilizando-se perante o prestador de serviços, o sujeito empregado, por seus direitos…

Competência territorial: é aquela fixada para delimitar jurisdição, fixa o foro em que a ação deve ser proposta. De acordo com o art. 651 CLT diz que a competência do foro para dirimir as questões trabalhistas é o da prestação de serviço. Quanto ao empregado viajante, a vara competente é a da localidade onde o trabalhador estiver imediatamente subordinado, ou a do domicilio do empregado. Tem também a hipótese do estrangeiro e ainda se o empregado fora contratado para presta serviços em diversos

forma diante das relações sociais. 1.1- CONSTITUIÇÕES QUE INFLUENCIARAM O DIREITO DO TRABALHO: I-CONSTITUIÇÃO DO MÉXICO (1917)- A constituição Mexicana deu início ao movimento do Constitucionalismo Social, que propõe a inclusão de Direitos Trabalhistas e Sociais fundamentais nos textos das Constituições. Em seu art. 123, com 31 incisos, seu texto incluía direitos à jornada normal diária de oito horas e noturna de sete horas, proibição do trabalho de menores de 12 anos, repouso…

PRINCÍPIOS DE DIREITO DO TRABALHO DEFINIÇÃO: Linhas diretrizes que informam algumas normas e inspiram direta e indiretamente uma série de soluções; Normas fundamentais e informadoras da organização jurídica trabalhista. trabalhista. SÃO VALORES FUNDAMENTAIS QUE IMPRIMEM CARACTERISTICAS PECULIARES A CADA ÁREA DO DIREITO SÃO O DNA DE UM RAMO DO DIREITO FUNÇÕES: INFORMADORA: inspiram o legislador, servindo de fundamento para o ordenamento jurídico; NORMATIVA: atuam como fonte supletiva, no caso

adequadamente, suportar as consequências da demanda. Sendo nesse caso, o locatário. A sociedade civil seria a parte legítima para configurar no polo passivo dessa causa, porém foi cindida em duas novas sociedades. Dessa forma, quando ocorre uma sucessão societária e existem contratos de locações em vigência em nome da empresa sucedida, nos termos do Código Civil (art. 1.116 do CC), a empresa sucessora torna-se detentora de todos os direitos e obrigações relacionados ao contrato da…

A) INDISPONIBILIDADE DOS DIREITOS TRABALHISTAS: em regra os direitos trabalhistas são indisponíveis. Não pode o trabalhador a eles renunciar ou sobre eles transigir concretamente, bem como dispor deles de qualquer outra forma e sob qualquer pretexto. Em que pese isso esse princípio não é ABSOLUTO. Assim, será ABSOLUTA sempre que o Direito merecer uma tutela especial, por dizer respeito ao interesse público, é o caso da anotação do contrato de trabalho na carteira de trabalho e à incidência de

solteiro, empresário, portador da Cédula de Identidade RG n.º _________________ e do CPF/MF n.º __________________, residente e domiciliado no endereço supra, por sua advogada infra assinado, instrumento de mandato anexo, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe move ____________________________ em face de __________________, em curso perante essa Digna Vara e respectiva Secretaria, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, opor, como de fato oposta fica, a competente…

JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA AOS ARTIGOS 1º, III E IV, 6º, 7º, I, E 170, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL de 1988. ADI JULGADA IMPROCEDENTE. I - Inexiste reserva constitucional de lei complementar para a execução dos créditos trabalhistas decorrente de falência ou recuperação judicial. II - Não há, também, inconstitucionalidade quanto à ausência de sucessão de créditos trabalhistas. III - Igualmente não existe ofensa à Constituição no tocante ao limite de conversão de créditos trabalhistas…

efeito trabalhista.” (TRT/SP, 9.298/85, José Luiz Vasconcelos, Ac. 7ª T. 16.904/86) “A CLT em seus arts. 2º (empregador é a empresa), 10 (alteração da estrutura da empresa) e 448 (mudança na propriedade) traça uma constante que caracteriza a continuidade do vínculo empregatício e a responsabilidade (solidária e sucessiva) nos débitos. Não se exclui a exploração de qualquer atividade negocial, nem, sequer a concessão de serviço público desde que se deem os requisitos. Além do mais, a…

fundamentando-se o reconhecimento a inexistência de interessa processual, uma vez que a adjudicação realizada pela apelada foi amplamente reconhecida pelas justiças estadual e federal, não existindo qualquer incidência de fraude e nem outra irregularidade na atuação da ré. O Magistrado, ao fundamentar, citou parte de uma sentença proferida na Justiça do Trabalho, em que se reconheceu que não existe nada que autorize o reconhecimento da sucessão trabalhista pleiteada naqueles autos,…