Inexistencia Sucessão Trabalhista

subjetivas dizem respeito a alteração das partes envolvidas em um contrato, porém as alterações subjetivas no contrato de trabalho tratam apenas da alteração da figura do empregador, pois a alteração se dá apenas no polo passivo, através da sucessão trabalhista, haja vista que no outro polo incide a regra da infungibilidade, pois o caráter da relação de emprego face ao empregado será sempre intuitu personae. Já em relação ao empregador não há que se falar em intuitu personae, pois a…

A EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO TRABALHISTA INTRODUÇÃO O presente trabalho apresenta-se como uma monografia final para conclusão do curso de graduação em Direito sobre o tema: a efetividade da execução trabalhista, a execução trabalhista tem sido um celeiro de discussões devido ao crescente acumulo de processos nas varas trabalhistas, que tramitam na fase executiva, sem a devida solução e a controvérsia sobre a possibilidade de aplicação, de forma ampla, dos avanços nos procedimentos…

institutos: férias e 13º salário; A norma “B”: férias e 13º. Dentro desta teoria seria possível pegar instituto férias da norma A (tudo o que se refere a férias) e o instituto 13º da norma B (tudo o que se refere a 13º). Otavio Bueno dizia que a Lei trabalhista trata desse princípio e, quando o faz, diz que se refere a teoria do conglobamento por institutos. Ex: Lei 7.064/82, art. 3º, II, parte final: “e em relação a cada matéria”. Art. 3º A empresa responsável pelo contrato de…

decisões interlocutórias, imediatidade, prevalência da palavra oral sobre a escrita); Majoração dos poderes do juiz do trabalho na direção do processo; Normatização Coletiva (exemplos: poder normativo e sentenças normativas) Solução dos Conflitos Trabalhistas Autodefesa: É considerado o meio mais primitivo para solução dos conflitos, onde uma das partes do litígio impõe a outra um sacrifício por esta não consentido. Não havendo há figura de um terceiro para solucionar o conflito,…

executivo judicial; e não tenha sido objeto de debate nem na fase de conhecimento, nem na fase de execução. c) o critério legal aplicável ao débito OJ-TP-3 PRECATÓRIO - SEQUESTRO O sequestro de verbas públicas para satisfação de precatórios trabalhistas só é admitido na hipótese de preterição do direito de precedência do credor, a ela não se equiparando as situações de não inclusão da despesa no orçamento ou de não- pagamento do precatório incluído no orçamento. até o…

patrimônio, pois o ausente poderá retornar. Muitas pessoas podem requerer esta preservação: os herdeiros do morto, os credores com a finalidade de quitação de dívidas, a sociedade com objetivo de preservar o patrimônio caso haja prejuízo na sua inexistência, ou mesmo o próprio desaparecido, que ainda poderá estar vivo. Estas situações podem evoluir das seguintes formas: preservar o patrimônio do ausente, podendo este estar não mais vivo; ou os bens serem herdados às pessoas designadas…

relações jurídicas patrimoniais que atribuem ao seu titular não somente posições jurídicas creditícias e de propriedade, mas também posições de divida. A sucessão das obrigações esta restrita àquelas devidamente contabilizadas. É importante informar que o artigo 1146 do Código Civil diz respeito às dividas que não são tributárias, nem trabalhistas, essa são as exceções ao adquirente. A adoção dessa teoria permite maior segurança ao credor, quando o estabelecimento é alienado,…

competente. Casamento por Procuração: Feita por instrumento público Forma especial Prazo de Validade: A procuração tem prazo de validade de 90 dias. Casamento Nuncupativo: Ato de última vontade (Modalidade Excepcional). Inexistência de prévio processo de habilitação Inexistência de autoridade celebrante Presença de seis testemunhas sem vinculo de parentesco até o segundo grau (Ascendente, Descendente e Colateral). Comunicação à autoridade judiciária: Pelas testemunhas no prazo de dez dias após o

OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS DO EMPREGADOR RURAL À LUZ DA DOUTRINA E DA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTES 1. EMPREGADOR RURAL Pessoa física ou jurídica, proprietária ou não, atividade agroeconômica, permanente ou temporário, diretamente ou através de prepostos com auxílio de empregados. Desta forma, o empreiteiro, o possuidor, o usufrutuário, o arrendatário e o parceiro equiparam-se aos proprietários rurais para efeito da legislação trabalhista. É importante frisar que a atividade

padrões de incidência, são aquelas produzidas para serem aplicadas em casos concretos, que se inscrevem entre as regras gerais e abstratas, podendo ser de ordem jurídico tributária, previdenciária, penal, administrativa, constitucional, civil, trabalhista, comercial, etc. Quando nos referimos a expressão “regra matriz de incidência “, o termo “regra” é sinônimo de norma jurídica, porque trata-se de uma construção do interprete, alcançada a partir do contato com os textos legislados,…