QUESTÕES CONTRATO TRABALHO

1) A lei civil incide sobre o contrato de trabalho?

Nos termos do art. 8º da CLT, parágrafo único, “o direito comum será fonte subsidiária do direito do trabalho, naquilo em que não for incompatível com os princípios fundamentais deste”.

Desta maneira, a Lei Civil será aplicada ao contrato de trabalho na hipótese de inexistência de norma específica na CLT regulando a matéria e se for compatível os princípios do Direito do Trabalhista.

2) Discorra sobre os princípios do contrato de trabalho.

a) Princípio da proteção ao trabalhador : visa proporcionar equilíbrio entre as partes; b) Princípio da Norma mais Favorável: na hipótese de existirem duas ou mais normas aplicáveis à matéria, será considerada a mais favorável ao trabalhador; c) Princípio da Imperatividade das Normas Trabalhista:; restringe a autonomia de vontade, na hipótese de ajustes que afrontam as normas trabalhistas; d) Princípio da Indisponibilidade dos Direitos Trabalhistas: impossibilita a renúncia dos direitos indisponíveis do trabalhador; e) Princípio da Condição mais Benéfica; Este princípio guarda as mesmas propriedades contidas no princípio da norma mais favorável, residindo a distinção no fato de que este princípio é aplicável no tocante às cláusulas do contrato, não englobando os dispositivos normativos de lei que regulam determinada situação relativa ao contrato de trabalho. Assim, se quando do ingresso do trabalhador em uma empresa, rezava em instrumento normativo que o adicional a ser pago a título de horas extraordinárias seria de 60% (sessenta por cento), não será válida cláusula que estipule índice inferior, de modo que alcance, validamente, aquele referido trabalhador. Veja o que dispõe o Enunciado Nº 51 do TST (Tribunal Superior do Trabalho): “ ENUNCIADO Nº 51 - NORMA REGULAMENTAR. VANTAGENS E OPÇÃO PELO NOVO REGULAMENTO. ART. 468 DA CLT. (incorporada a Orientação Jurisprudencial nº 163 da SBDI-1) - Res. 129/2005 - DJ