Inexistência De Debito Telefonia

solicitar a portabilidade de dita linha telefônica para a operadora Claro Fixo. No mês 09/2012 a Autora solicitou a sua portabilidade para outra operadora e logrou êxito, na medida em que foi enviada para a residência da Autora a fatura de débitos mensais pela quantia de R$ 9,94 (nove reais e noventa e quatro centavos) em relação ao telefone fixo n°. (21) 3165-0002, com vencimento no mês seguinte e foi paga pela Autora, conforme cópia de fatura em anexo (DOC __) . Ocorre que…

passar no cotidiano. (1ª Turma Recursal / Uberlândia – Rec. 0702.07.360.477-0 – Rel. Yeda Monteiro Athias. J. 30/08/2007). Boletim nº100 DANO MORAL - CELULAR PRÉ-PAGO – SERVIÇO NÃO CONTRATADO INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO – TELEFONE CELULAR PELO SISTEMA DE CARTÃO – PLANO PRÉ-PAGO – DÉBITO INSERIDO PELOS SERVIÇOS I.TELEMIGCELULAR NÃO CONTRATADOS – RECARGA EFETIVADA MAS ADJUDICADA PELA TELEMIG CELULAR – IMPOSSIBILIDADE DA COBRANÇA – PRIVAÇÃO DE UM BEM JURÍDICO – FRUSTRAÇÃO DE ACALENTADA…

inscrita no CNPJ: 10.835.932/0001-08, inscrição estadual de N. 0005943-93, CEP: 50050-902. Pelos fatos e motivo que seguem abaixo: PRELIMINARMENTE Com a privatização dos serviços públicos essenciais (água, coleta de esgotos, energia elétrica, telefonia e outros), abriu-se a discussão a respeito da cobrança por estes serviços, sob égide do Código de Defesa do Consumidor. Antes de entrar no mérito Do caso concreto, é preciso definir o que é serviço público, o que é serviço público…

849, bairro Bosque, onde recebem intimações de estilo, vem perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 3º e 4º, III, da Lei nº 9.099/95 c.c. art. 186 do Código Civil e art. 461 do Código de Processo Civil, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Em face de TIM CELULAR S.A, pessoa jurídica de direito privado, com sede na rua Fonseca Teles, 18, Sala 30, São Cristovão - CEP 20940-200, Rio…

identidade, , e inscrita no, residente e domiciliado na vem, mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por seu advogado e bastante procurador que esta subscreve (procuração anexa, documento 1), propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS c/c OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com pedido LIMINAR, em face do BANCO ________, pessoa jurídica de direito privado, com sede em e ESTADO DE, pessoa jurídica de direito público interno, com sede no…

Fornecedores, o que o CDC veio a tentar impedir através de suas normas. Em relação a clausula de fidelidade nestes casos nossos tribunais da seguinte forma: E M E N T A APELAÇÃO CÍVE AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TELEFONIA MÓVEL – FIDELIZAÇÃO EXTRAVIO DO APARELHO MULTA INDEVIDA– DANOS MORAIS – INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR JUNTO AOS ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO – QUANTUM MANTIDO RECURSO IMPROVIDO. 1. É nula, nos termos do art. 39, inc.…

motivo da rescisão se deve ao elevado custo do tratamento da moléstia grave que atingira um dos beneficiários do plano, o que evidencia flagrante abuso do direito em relação de natureza consumerista. Em contestação, a ré alega as seguintes razões: inexistência de vedação legal para a rescisão do pacto celebrado entre duas pessoas jurídicas, o que afasta a aplicação do CDC em favor da autora, por não ser ela hipossuficiente; validade e eficácia do contrato, por existir previsão dirigida…

PÚBLICO. TELEFONIA. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA PARTE AUTORA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DÍVIDA QUE NÃO PERTENCE AO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DE SERVIÇO POR TERCEIRO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO. "Caracteriza ato ilícito a inscrição do nome do consumidor, como devedor, em órgão de restrição/proteção ao crédito, por…

002.003 – SSP/MS, inscrito no CPF sob o número 001.123.456-78, residente e domiciliado à Rua Anhanguera, n.º 1.000, no centro de Campo Grande – MS, vem, respeitosamente, através de seu procurador que esta subscreve, propor AÇÃO DE INEXIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de Olá S/A, de qualificação ignorada, com sede em São Paulo – SP, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Civil, artigo 5º, V, X da Constituição Federal,…

LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - INADMISSIBILIDADE - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - POSSIBILIDADE, NA FORMA ANUAL - MULTA CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA/STJ - TAXA REFERENCIAL E MULTA "AD/EXC" - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DOS ENUNCIADOS NS. 5 E 7 DA SÚMULA/STJ - REPETIÇÃO DO INDÉBITO - ADMISSIBILIDADE - PROVA DO PAGAMENTO EM ERRO - DESNECESSIDADE - RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE…